Núcleo de Estudos em Direito Administrativo retoma atividades

Odete Medauar foi a expositora convidada.

 

Com o debate sobre o tema “Princípios jurídicos da administração pública”, foi realizada hoje (12) na EPM a reunião inaugural da quarta edição do Núcleo de Estudos em Direito Administrativo, sob a coordenação do desembargador Wanderley José Federighi e do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho. O encontro teve como expositora a professora Odete Medauar.

 

Odete Medauar explanou acerca dos princípios da administração pública, do histórico de seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, das leis posteriores e das consequentes mudanças implementadas no âmbito do serviço público em prol da eficiência. Ela salientou a importância de o administrador assumir o seu papel a contento e discorreu sobre a prática de governar por contratos, bem como sobre as espécies de privatização.

 

A professora falou também sobre os consórcios públicos e dificuldades inerentes quando há necessidade de um ente da federação pedir ou cobrar condutas contratuais a outro ente federado. Sobre a regulação, explicou que ela vai além de uma intervenção, pois engloba pesquisas e estudos sobre a matéria regulada.

 

A respeito da discricionariedade, ressaltou que hoje não se pode falar no tema sem mencionar o controle jurisdicional sobre o poder discricionário. “São duas faces da mesma moeda, porque originariamente o que era discricionário era definido como sendo totalmente isento de controle jurisdicional: conveniência e oportunidade, onde o Poder Judiciário não entrava. No entanto, como há valores e garantias que são essenciais para a vida em sociedade, outros valores são mais fortes do que conveniência e oportunidade”, frisou.

 

Com foco nas mudanças implementadas no âmbito da administração pública e nas formas de exercê-la, Odete Medauar discutiu outros temas que ingressaram no Direito Administrativo a partir de 2003, entre eles o princípio da boa administração, os programas de políticas públicas, a solução consensual de conflitos entre o interesse público e privado, governança e governo eletrônico.

 

O próximo encontro está previsto para o dia 2 de abril.

 

RF (texto e fotos)