Curso de Direito Constitucional Aplicado tem aula sobre direitos humanos

Camila Gonçalves foi a expositora.

 

O tema ‘Direitos humanos’ foi estudado na aula do último dia 4 do 1° Curso de especialização em Direito Constitucional Aplicado da EPM. A exposição foi ministrada pela juíza Camila de Jesus Mello Gonçalves e teve a participação do desembargador Eutálio José Porto de Oliveira, coordenador do curso na Capital, ambos coordenadores da Área de Direitos Fundamentais da Escola.

 

Camila Gonçalves iniciou a exposição elucidando que os direitos humanos ganham essa nomenclatura “menos por aquilo que eles consubstanciam e mais a partir da norma que os positiva”. Ela observou que após a Segunda Guerra Mundial e o nazismo a comunidade internacional percebeu o quanto o Direito como técnica e construção de controle social de cada Estado pode ser usado para o bem ou para o mal. E lembrou que, a partir dessa constatação, as nações vencedoras reuniram-se com outros países e criaram a carta da Declaração Universal de Direitos Humanos em 1948. “Os direitos humanos vieram com a ideia de formar um consenso internacional a respeito da pessoa humana em si mesma, considerada contra a ideia de descartabilidade do ser humano”.

 

A palestrante esclareceu que após o contexto da Segunda Guerra houve a construção (ou afirmação) dos direitos humanos e abordou suas etapas. Ela explicou que a primeira etapa foi a positivação, com a compilação das normas como um direito que se impõe racionalmente. A segunda foi a generalização, com a afirmação de que os direitos humanos se estendem a todas as pessoas. E a terceira foi a internacionalização, que consiste na assunção dos Estados à comunidade internacional, na obrigação de reciprocamente se frearem e fiscalizarem.

 

Camila Gonçalves mencionou ainda o conceito da constitucionalismo global, criado pelo jurista português José Gomes Canotilho, que considera o Direito Constitucional de cada Estado-nação e, acima desses, o Direito Constitucional internacional, que funciona como um parâmetro para todos os Estados, abrangendo seus três poderes.

 

Ela discorreu ainda sobre os princípios da Declaração Universal de Direitos Humanos. Mencionou a proteção da pessoa, que enfatiza que a dignidade da pessoa humana sempre acompanhou a construção dos direitos humanos; a universalidade, que traz para o plano positivo a ideia de generalidade dos direitos humanos; e a indivisibilidade. A respeito deste, ressaltou que assegurar direitos humanos significa assegurar o mínimo de proteção. “No sistema internacional, os direitos estão divididos em dois troncos, com similar identificação em nossa Constituição: os direitos civis e políticos (relacionados ao artigo 5º) e os direitos sociais, culturais e econômicos (relacionados ao artigo 7º)”, esclareceu.

 

A expositora também elucidou a respeito dos pactos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, dos sistemas global e regionais, da hierarquia das normas de direitos humanos e da tutela jurídica dos animais, entre outros aspectos.

 

LS (texto) / MA (fotos)