Diretor da EPM profere palestra sobre repercussões das alterações na LINDB no Núcleo Regional de Campinas

Evento foi realizado na Cidade Judiciária de Campinas.

 

O Núcleo Regional da EPM em Campinas, sob a coordenação do juiz Renato Siqueira De Pretto, recebeu hoje (31) o diretor da Escola, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, que ministrou a palestra Repercussões práticas da Lei nº 13.655/2018 – alteração da LINDB.

 

A exposição abrangeu as recentes modificações, por meio da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando impregnar maior segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.

 

O palestrante realçou os avanços derivados da novel legislação quanto à previsibilidade na interpretação e aplicação das normas jurídicas, em particular no que se refere à responsabilidade pessoal do agente público tão só por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.  De outro lado, destacou inconveniências da inovação, sobretudo diante das cláusulas abertas utilizadas pelo legislador – proporcionalidade, equanimidade, eficiência e interesses gerais –, o que tornaria a gerar incertezas na aplicação da norma jurídica (mote principal que a lei debatida intentou evitar).

 

O evento contou com a participação do desembargador Dimas Borelli Thomaz Junior, de magistrados de Campinas e região, assistentes judiciários, escreventes, membros do Ministério Público, advogados e procuradores jurídicos da Administração Pública direta e indireta.

 

Coordenação do curso (texto e fotos)


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