EPM promove curso de formação continuada sobre feminicídio

Leila Linhares e Fabiana Severi iniciaram as exposições.

 

Com debates sobre o tema “Violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher – marcos internacionais e nacionais”, teve início no último dia 19 o curso de formação continuada Feminicídio, com a participação da juíza Teresa Cristina Cabral Santana, coordenadora do curso.

 

O primeiro painel, dedicado aos marcos internacionais dos direitos fundamentais das mulheres, teve como expositora a advogada Leila Linhares Barsted, que discorreu sobre os movimentos históricos do último século que culminaram com o reconhecimento legal do direito à igualdade de gênero e ajudaram a fomentar o combate à violência em diversos países.

 

Ela destacou os movimentos que resultaram na Carta das Nações Unidas de 1945; na Convenção contra o Genocídio, de 1948; na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que propunha a igualdade como direito fundamental na relação entre os indivíduos; os movimentos sociais da década de 1960; a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, de 1965; o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1992; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, que originou o  Comitê de mesmo nome (Committee on the Elimination of Discrimination against Women - Cedaw); e a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.

 

Leila Linhares enfatizou a necessidade da reflexão sobre a evolução desse processo internacional, frisando que ele não aconteceria se não houvesse os movimentos sociais e de mulheres. “Esses movimentos têm crescido e tomado novas formas. Hoje são as meninas que se defrontam com as mesmas formas de discriminação e machismos, talvez mais violentas do que na minha geração. A nossa cultura ainda não conseguiu desconstruir essas formas de relação de poder entre homens e mulheres”, salientou.

 

Marcos nacionais

 

No segundo painel, a professora Fabiana Cristina Severi abordou os marcos nacionais dos direitos fundamentais das mulheres. Ela observou inicialmente que, para o sistema de Justiça, os termos ‘feminismo’ e ‘feminista’ ainda são associados à dimensão de organização política de movimento social de um modo pejorativo. E esclareceu que existe a dimensão de ação política nos movimentos sociais, mas também há um campo teórico bastante fértil em termos de abordagens, inclusive relacionadas ao Direito.

 

Ela discorreu sobre feminismo e a produção do conhecimento. Recordou que o primeiro passo para o nascimento das vertentes teóricas feministas foi questionar a alegada objetividade ou neutralidade do conhecimento cientifico moderno.  “Existe um sujeito que olha o mundo, mas esse olho não está descolado de um corpo. E esse corpo é constituído por várias relações de poder, que garantem uma amplitude ou uma restrição do olhar, que olha isso e não olha aquilo”, salientou. Ela lembrou que no Brasil as mulheres só passaram a ter uma condição de cidadania ampla somente a partir da Constituição Federal de 1988. E ponderou que essa demora ocorreu porque uma concepção liberal de Direito que estruturava uma série de codificações (civis, penais e outras constituições) estava pautada na ideia de que a mulher deveria ser tutelada por outro homem.

 

Fabiana Severi destacou que não só a questão de gênero, mas também a categoria raça deve ser levada em consideração para a defesa dos direitos de igualdade. Ela observou que, em termos de categoria de trabalho, as regras que parecem neutras são arranjadas de maneira a resultar num acesso desigual de bens (e cargos) às mulheres.

 

Ela enfatizou a importância de se aplicarem metodologias jurídicas feministas para analisar e questionar, sob várias perspectivas que ajudam a revelar a desvantagem em que as mulheres são colocadas em diversas situações e campos e frente a inúmeras regras que a priori parecem neutras, mas não são. “Se não perguntamos as consequências da aplicação de uma lei, não vemos as desvantagens para a mulher”, salientou, elencando perguntas como o que está em jogo, quem são os atores envolvidos e até quais os recursos, regras e mudanças que levariam a equilíbrios adicionais, entre outras. E explanou sobre a estratégia de aplicação de metodologias jurídicas feministas e sobre eixos da análise distributiva do Direito. 

 

Por fim, foi realizado estudo de caso para aplicação das metodologias estudadas, envolvendo descaso no atendimento médico em hospitais públicos de uma mulher negra gestante, que resultou na morte do feto e posteriormente em sua morte. Fabiana Severi ressaltou que o caso, longe de ser exceção, é paradigmático e culminou com a condenação do Brasil nas cortes internacionais pelo Cedaw (caso Alyne Pimentel).

 

Curso 

 

O curso, credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), tem como objetivo analisar e processar ações que versem sobre feminicídio, para tornar possível o acolhimento de vítimas diretas e indiretas de violências e a responsabilização de autores das violências. A programação abrange ainda os temas “Interseccionalidade e marcadores sociais – racismo e gênero(26 de outubro) e “Atuação do Poder Judiciário” (9 de novembro). 

 

RF (texto e fotos)