EPM promove o curso ‘Os 30 anos da Constituição e o Direito Público’

Curso teve oito debates.

 

Nos dias 3, 4, 5 e 7 de dezembro, foi realizado na EPM o curso Os 30 anos da Constituição e o Direito Público. As exposições inaugurais foram proferidas pelo ministro Sidnei Agostinho Beneti e pela professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com mesa de abertura composta também pelo diretor da EPM, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; pelo presidente da Seção de Direito Público do TJSP, desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto; e pelos coordenadores do curso, desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani e juiz Fernão Borba Franco.

 

Sidnei Beneti discorreu sobre o tema “A proteção dos direitos fundamentais na relação do Estado com o cidadão”.  Ele abordou inicialmente a definição e o impacto dos direitos fundamentais no sistema jurídico. Ponderou que os direitos fundamentais têm ampliado seu alcance jurídico, salientando que questões outrora consideradas de âmbito do Direito Privado hoje são interpretadas com base nos direitos fundamentais. Para exemplificar, mencionou a união homoafetiva, as células-tronco e questões do Direito de Família. O ministro também falou sobre os direitos humanos, suas gerações e história.

 

Na sequência, Maria Sylvia Zanella fez uma exposição sobre o tema “O servidor público e a Constituição”. Ela falou sobre a organização do funcionalismo público, sobre as origens constitucionais do regime jurídico dos servidores e apontou semelhanças e diferenças do regime estatutário com o da CLT.

 

A professora também versou sobre as três fases da administração pública – patrimonialista, burocrática e gerencial –, enfatizando que a Constituição de 1988 adotou a forma burocrática, em que há a escolha de meios técnicos de seleção, especialmente pelo critério do mérito, daí a exigência de concurso público; a organização em carreira, daí a ideia de profissionalização; e o direito igual de acesso aos cargos públicos, daí a ideia dos concursos”. Ela ponderou que a tendência é cada vez mais aproximar o estatuto dos funcionários públicos do modelo privado, mencionando nesse sentido a terceirização, utilizada pela esfera pública com frequência cada vez maior desde a década de 1990.

 

No dia 4, o curso teve continuidade com o debate dos temas “Moralidade administrativa e probidade administrativa – compreensão constitucional da violação”, apresentado pelo desembargador Ricardo Henry Marques Dip; e “Concretização do direito à educação, ao esporte e ao lazer”, que teve como expositor o desembargador José Renato Nalini.

 

No dia 5, foram analisados os temas “O cumprimento dos dispositivos constitucionais relativos ao direito de propriedade e à desapropriação”, com exposição do desembargador Antonio Carlos Villen; e “A evolução da interpretação do direito constitucional à saúde”, discutido pelo desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho.

 

O curso foi concluído no dia 7 com debates sobre os temas “Separação de poderes e divisão de competências entre os entes federativos”, apresentado pelo desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, vice-diretor da EPM; e “Direitos constitucionais do contribuinte”, que teve como expositor o desembargador Ricardo Mair Anafe.

 

LS (texto) / LS, MA e RF (fotos)