Nº 36 - Janeiro/Abril de 2013 – Saúde

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos 

 

1. Sentença. Plano de saúde. Relação contratual de longa duração. Rede restrita a um hospital. Posterior credenciamento de outros prestadores. Nova alteração descredenciando-se o hospital, com quem houve a contratação inicial - Elemento essencial do contrato. Impossibilidade. Operadora não pode resilir indiretamente o contrato. Inaplicabilidade do art. 17 da Lei nº 9.656/98. Procedência. Reconhecida a obrigação de a operadora manter o credenciamento.

Alexandre Felix da Silva

 

2. Sentença. Plano de saúde. Cancelamento pela seguradora. Necessidade de notificação do consumidor e inadimplemento superior a 60 dias. Danos morais. Ação procedente.

Laura Mota Lima de Oliveira Macedo

 

3. Acórdão. Plano de Saúde. Contrato coletivo/empresarial. Natureza de contrato relacional, com pagamento antecipado para prevenir riscos futuros. Incidência da Lei nº 9.656/98, sem prejuízo das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato, por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada. Abuso do direito de resilir. Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Natureza relacional das relações obrigacionais compatível com a denúncia somente motivada do contrato, levando em conta os valores em jogo. Ação procedente, para reconhecer a abusividade da cláusula que permite a resilição unilateral imotivada por parte da operadora de saúde, obrigando-a a dar continuidade ao contrato. Verbas sucumbenciais bem fixadas. Recurso não provido.

Francisco Eduardo Loureiro

 

4. Acórdão. Plano de Saúde. Rescisão Contratual Unilateral. Negativa do plano de saúde à cobertura das despesas médicas e hospitalares ao fundamento de doença preexistente à contratação. Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto – Prática de fraude não evidenciada. Violação frontal à legislação de regência. Desconhecimento dos males que o acometiam à época da adesão – Ciência do diagnóstico a partir dos exames e biópsia realizados a ensejar a indicação cirúrgica de RTV da próstata – Ausência de prova em sentido contrário. Art. 333, inc. II, do C.P.C. Sentença mantida. Apelo improvido.

Dano Moral. Indenização fixada em 50 salários mínimos. Manutenção. Recusa ao atendimento ao argumento de doença preexistente. Inadmissibilidade. Negativa fundada em cláusula contratual nula. Dever de indenizar configurado. Verba indenitária arbitrada com justeza e ponderação. Sentença mantida. Recurso improvido.

Luiz Ambra

 

5. Acórdão. Seguro saúde. Inocorrência de prescrição, aplicável à espécie o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e não o prazo ânuo do art. 206, §1º, II, “b” do CC. Apólice coletiva, estipulada por empregadora. Aposentado-demitido. Previsão do artigo 31 da Lei 9.656/98. Direito do funcionário aposentado de ver mantida a cobertura, permanecendo com a condição de beneficiário, mediante assunção integral do prêmio. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Voto Divergente

Rui Cascaldi

 

6. Acórdão. Ação Civil Pública. Saúde Pública. Legitimidade ativa do Ministério Público configurada. Realização de cirurgia (mastoplastia). Necessitada que não dispõe de meios para realização da operação, em razão do elevado custo. Dever intransferível do Estado em lhe proporcionar gratuitamente tal cirurgia. Exegese do artigo 196 da Constituição Federal e dos artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual. Preliminares rejeitadas. Recurso ao qual se nega provimento, afastadas as preliminares. Sentença mantida.

Regina Zaquia Capistrano da Silva

 

7. Sentença. Embargos à Execução Fiscal. Autuações de estabelecimento comercial com base na Lei Estadual Antifumo (Lei nº 13.541/09). Impossibilidade, contudo, de delegação do poder de polícia ao particular. Firme doutrina a respeito. Inconstitucionalidade incidentalmente reconhecida. Inexigibilidade dos débitos. Embargos acolhidos.

Bruno Machado Miano

 

8. Acórdão. Tratamento médico. Paciente portadora de Síndrome Parkinsoniana. Fornecimento de fraldas geriátricas, dieta especial, equipos e frascos. Dever de assistência à saúde. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Recurso desprovido.

Luciana Almeida Prado Bresciani

 

9. Acórdão. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Preliminares afastadas. Fornecimento de aparelho para tratamento de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da CF. Nega-se provimento ao recurso interposto.
Ricardo Mair Anafe
 


10.
Acórdão. Ação Civil Pública. Internação de paciente dependente de substâncias químicas. Afastadas preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e ilegitimidade passiva ad causam do Município de Morro Agudo. Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo. Art. 196 da Constituição da República, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T., AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido.

José Manoel Ribeiro de Paula

 

11. Acórdão. Ação Civil Pública. Municipalidade de Fernandópolis que se recusa a fornecer medicamentos e congêneres prescritos por médico particular. Sistema público de saúde que está saturado, obrigando os cidadãos, ainda que desprovidos de recursos econômicos, a recorrer ao setor privado. Todos, independentemente de sua condição econômica, devem receber atendimento integral pelo SUS. Art. 196 da Constituição Federal. O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.

Luiz Sérgio Fernandes de Souza

 

12. Decisão Monocrática (art. 557 CPC). Medicamento. Diante do conflito do princípio da supremacia do interesse público em face do privado com a norma constitucional do direito à vida e à saúde, estes últimos são imperiosos, não cabendo discussão. Medicamento devidamente registrado na ANVISA, desde junho de 2009. Recurso da municipalidade e reexame necessário não providos. Recurso do impetrante provido.

José Luiz Germano

 

13. Acórdão. Ação Civil Pública. Transporte adaptado. Portador de deficiência física, que se submete a tratamento em instituições de saúde. Legitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto e da TRANSERP. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao deficiente físico meio de transporte adequado que lhe possibilite a frequência aos serviços de saúde. Arts. 196 e 227 da Constituição Federal, art. 2º da Lei Federal nº 7.853/89 e Lei Complementar Municipal nº 867/99. Sentença de procedência. Recurso oficial não conhecido e voluntários não providos.

Reinaldo Miluzzi

 

14. Decisão Monocrática. Apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer para fornecimento de tratamento médico a base de Oxigenoterapia Hiperbárica. Matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. Alegação de objeções de cunho orçamentário. Não cabimento. Ingerência de Poderes. Não ocorrência. Negado seguimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

Oswaldo Luiz Palu

 

15. Acórdão. Autista. Habilitação. Execução individual. Título executivo coletivo. Pretensão ao custeio de tratamento domiciliar. Extinção do processo por inadequação da via. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia instrução probatória com prova pericial. Fundamentação relevante. Sentença reformada. 1. É imprescindível no processo de execução individual do título executivo coletivo, o exame pericial do autista com definição de suas necessidades bem como da instituição conveniada do Estado, que esteja em condições de atendê-lo; e se inexistir tal instituição em tais condições, haver-se-á de determinar o custeio do tratamento domiciliar. 2. Existência de providências instrutórias em atenção ao princípio do devido processo legal. Apelação provida.

Raymundo Amorim Cantuária

 

16. Acórdão. Transplante de fígado intervivos. Alvará judicial. Concessão Possibilidade. Inexistência de óbice legal a impedir a doadora de fornecer parte de seu fígado à portadora de colangite esclerosante primária, vez que atendidos os requisitos da Lei nº 9.434/97. Recurso provido.

Francisco Roberto Alves Bevilacqua

 

II – Estudos

 

1. Os planos de saúde privados e o Código do Consumidor: principais questões geradoras de conflito e análise econômica: reajuste

Fátima Nancy Andrighi

 

2. Planos de saúde – Questões atuais

Antonio Carlos Santoro Filho

 

3. Breves comentários a respeito do dano moral social como instrumento de resposta a injustas negativas de cobertura apresentadas por empresas de saúde à luz do julgado paradigma da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Alexandre Bucci