Até o próximo dia 29 de janeiro, estão abertas as inscrições para o 1º curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito do Consumidor. O curso é aberto a magistrados, promotores de Justiça e demais bacharéis em Direito e tem como professor responsável coordenador o juiz Alexandre David Malfatti (foto), coordenador da Área  de Direito do Consumidor da EPM.

 

Para se inscrever, o candidato deverá preencher ficha diretamente no site e apresentar curriculum vitae na secretaria da Escola, pessoalmente, das 9 às 20 horas; pelo fax 3258-5912; ou, ainda, via e-mail: epmconsumidor@tj.sp.gov.br. Mais Informações pelos telefones 3257-0356 ou 3255-0815. Os magistrados, promotores de Justiça e assistentes jurídicos do Tribunal de Justiça de São Paulo estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.

 

O curso objetiva dar formação especializada na área de Direito do Consumidor, bem como qualificar e capacitar docentes para o Ensino Superior. Terá carga horária de 363 horas/aula e será composto de seis módulos obrigatórios:

 

Módulo I – TEORIA GERAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR – 35 horas/aula  – de 22 de fevereiro a 24 de março de 2010*.

 

Módulo II – RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC - 76 horas/aula – de março a junho de 2010.

 

Módulo III – OFERTA E PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC - 93 horas/aula – de junho a setembro de 2010.

 

Módulo IV – TUTELA PROCESSUAL NO CDC - 76 horas/aula – de setembro a dezembro de 2010.

 

Módulo V – TUTELAS ADMINISTRATIVA E PENAL NO CDC –23 horas/aula –  de fevereiro a março  de 2011.

 

Módulo VI - DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR - 60 horas/aula – de março a maio de 2011.

 

* O Módulo I será feito em conjunto com o 1º Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" - Especialização em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (Conciliação e Mediação) e aplicação no Direito do Consumidor, curso igualmente organizado pela Escola Paulista da Magistratura.

 

Programa do Módulo I:

 

1 - INTRODUÇÃO GERAL AO CURSO. Evolução histórica do Direito do Consumidor no mundo e no Brasil. A relação do Direito do Consumidor com os demais ramos do Direito. O diálogo das fontes (o CDC e as demais leis e normas). Direito do Consumidor no âmbito dos direitos difusos e coletivos.

 

2 - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO D. DO CONSUMIDOR. Análise das disposições da CF relacionadas às relações de consumo – direito fundamentação de proteção pelo Estado (art. 5º, XXXII da CF) e princípio da ordem econômica (art. 170, V). Direitos Fundamentais (Direitos Humanos) e Direito do Consumidor – um diálogo necessário.

 

3- O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CDC. Consumidor destinatário final. Consumidor pessoa jurídica. Consumidor por equiparação – coletividade de pessoas (art. 2º., parágrafo único do CDC), vítima do evento danoso (art. 17 do CDC) e o exposto a práticas comerciais e a proteção comercial (art. 29 do CDC). O Conceito de Fornecedor. O Estado como fornecedor. Produto e serviço. Mercado de consumo.

 

4- OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O D. DO CONSUMIDOR. Análise da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º. CDC). O Conceito de vulnerabilidade do consumidor. As ações governamentais para a proteção do consumidor. Harmonização da relação de consumo como princípio. Boa-fé na relação de consumo. Educação e Informação. Métodos alternativos para solução de conflitos de consumo. A importância do Juizado Especial na solução dos conflitos de consumo.

 

5- DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. A força normativa e conexão dos direitos básicos e dos direitos constitucionais fundamentais. A proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. A educação e a informação do consumidor. A proteção contra publicidade ilícita e outros métodos comerciais desleais e ilícitos. A modificação de cláusulas contratuais. A prevenção e reparação dos danos materiais e dos danos morais. A prevenção e reparação dos danos individuais e dos danos coletivos. A facilitação da defesa do consumidor em Juízo – inversão do ônus da prova e outras formas.

 

Professores a serem convidados durante o curso, dentre outros*:

Alexandre David Malfatti

Anselmo Prieto Alvarez

Antônio Carlos Malheiros

Cláudio Luiz Bueno de Godoy

Enrique Ricardo Lewandowski

Fátima Nancy Andrighi

Francisco Eduardo Loureiro

Frederico da Costa Carvalho Neto

Gilson Delgado Miranda

Hamid Charaf Bdine Júnior

José Delgado

José Roberto dos Santos Bedaque

Luiz Antônio Rizzatto Nunes

Marcelo Benacchio

Marcelo Gomes Sodré

Marco Antônio Marques da Silva

Maria Stella Gregori

Massami Uyeda

Mauro Conti Machado

Paulo Jorge Scartezzini Guimarães

Patricia Pizzol

Patrícia Caldeira Pavan

Renan Lotufo

Sérgio Shimura

Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi

 

* a participação dos professores dependerá da agenda de cada um.

 

O curso será ministrado às segundas-feiras (todas) e quartas-feiras (um a três dias por módulo), das 7h30 às 13h30. Nas segundas-feiras, serão realizados, preferencialmente, seminários preparatórios das palestras (entre 7h30 e 10h30), conduzidos por professores assistentes, em classes com número reduzido de alunos, e as palestras (entre 10h30 e 13h30. Algumas quartas-feiras serão utilizadas para atividades complementares de seminários, provas e, quando conveniente, palestras. Tais atividades ocorrerão nas dependências da EPM, situada à Rua da Consolação, 1.483. A realização do curso está prevista para o período entre fevereiro de 2010 e março de 2011, sujeito a ajustes para acomodação da carga horária e dos feriados.

 

A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado em cada módulo caso obtenha média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e tenha 75% (setenta e cinco por cento), pelo menos, de frequência. Para a obtenção do título de especialista, o aluno, além de cumprir os requisitos anteriores, deverá apresentar ao final do curso monografia sobre tema pertinente à área de Direito do Consumidor e obter conceito igual ou superior a “C” (equivalente à nota 7,0).

 

O curso terá 150 (cento e cinquenta) vagas, tendo início com, no mínimo, 100 (cem) alunos, podendo inscrever-se bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão. Será dada prioridade sucessiva aos magistrados, promotores de Justiça e assistentes jurídicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais interessados, em processo seletivo mediante análise do curriculum vitae e/ou entrevistas. Se as inscrições dos magistrados excederem as vagas, haverá sorteio público em dia a ser previamente marcado, na sede da Escola.

 

Os inscritos serão convocados para efetuar a matrícula na seguinte conformidade:

- Magistrados, promotores de Justiça e assistentes jurídicos – de 1 a 4 de fevereiro de 2010 - apresentação dos documentos a serem oportunamente divulgados, além do pagamento da taxa de matrícula;

- Demais interessados – de 5 a 12 de fevereiro de 2010 - apresentação dos documentos a serem oportunamente divulgados, além do pagamento da taxa de matrícula.

As parcelas da anuidade, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), serão pagas no ato da matrícula e até o dia 10 de cada mês subsequente. Os magistrados, assistentes jurídicos e funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como todos os ocupantes de cargos públicos (devidamente comprovado) terão direito à bolsa de 50% (cinquenta por cento). Aos conciliadores, mediante declaração comprobatória, será concedida bolsa de 30% (trinta por cento). No mês de janeiro de 2011 não haverá pagamento de mensalidade.