EPM inicia curso de Direito Penal Ambiental

Corregedor-geral da Justiça abre curso

de Direito Penal Ambiental da EPM


A palestra “Introdução ao Direito Penal Ambiental”, proferida pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Gilberto Passos de Freitas, deu início, em 15 de agosto, ao curso de Direito Penal Ambiental da EPM. Coordenado pelo juiz Marco Antonio Marques da Silva, coordenador geral pedagógico da EPM, e pela advogada Flavia Witkowski Frangetto, o curso é o primeiro da atual gestão da Escola a ser realizado no período noturno (das 19 às 22 horas).

A aula inaugural, realizada no auditório da EPM, foi prestigiada pelos desembargadores Marcus Vinicius dos Santos Andrade, diretor da EPM, Antonio Rulli Júnior, vice-diretor da EPM, e Zélia Maria Antunes Alves, integrante da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na abertura do evento, o desembargador Marcus Andrade agradeceu o incentivo do corregedor-geral da Justiça para as atividades da Escola, que tem possibilitado a realização de vários cursos, em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça, voltados para os funcionários do Judiciário.

Ao iniciar sua palestra, o desembargador Gilberto Passos de Freitas chamou a atenção para a função pedagógica da Corregedoria Geral da Justiça, que visa orientar e apoiar os magistrados e servidores do Judiciário paulista, e saudou a parceria estabelecida com a EPM, lembrando que ela tem possibilitado a realização de cursos de aperfeiçoamento na Capital (SP) e no interior do Estado. 

 

Em sua exposição, o corregedor-geral da Justiça ressaltou que, nos dias de hoje, a questão ambiental é uma preocupação de todo o planeta, citando matérias, recentemente publicadas em revistas e jornais, que alertam para problemas como a poluição, o aquecimento global e a escassez de água. Essa preocupação tem levado a sociedade a buscar formas de proteger a Natureza, o que é feito por meio do Direito. “Não há dúvida de que é através do Direito que se poderá tutelar o meio ambiente, pois ele é o principal instrumento que o homem dispõe para buscar o equilíbrio entre o desenvolvimento e a proteção ambiental”, afirmou.

 

Em seguida, o desembargador discorreu sobre a evolução do Direito Ambiental, falando inicialmente sobre o conceito de meio ambiente, que se divide em: natural, artificial, cultural e do trabalho. Ele definiu o Direito Ambiental como uma nova disciplina, que tem como princípios a prevenção, o desenvolvimento sustentável, o princípio do “poluidor-pagador”, a reparação de danos e a educação ambiental e destacou seu caráter multidisciplinar, pois ele se relaciona com todos os ramos do Direito e com outras ciências.

 

Gilberto Passos de Freitas citou como marco para a questão ambiental a Constituição Federal de 1988, que ficou conhecida como “Constituição Verde”, pois trouxe um artigo que trata exclusivamente do meio ambiente (art. 225) e outros que fazem referência direta ou indireta à questão. Além disso, a Constituição de 1988 recepcionou a Lei 6938/81, outro marco para a questão ambiental, pois traçou as diretrizes da política nacional do meio ambiente. Ele também ressaltou a criação da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98), que dispõe a respeito das sanções e infrações de ordem administrativa, pois ela propiciou, ao Estado, meios para proteger o meio ambiente.

 

Na seqüência, o palestrante discorreu sobre a tutela penal do meio ambiente e sobre sua eficácia para a proteção ambiental, uma vez que a pena sempre causa um estigma e é efetivamente cumprida. Ele ressaltou a necessidade de evolução da aplicabilidade das penas, lembrando que o Direito Penal deve ser dinâmico, uma vez que o meio ambiente vive em constante mutação. “Nós temos que olhar para a questão ambiental não com os olhos voltados para o Direito Penal clássico, mas sim para o Direito Penal moderno”, afirmou.

 

Nesse sentido, o corregedor-geral citou alguns dos avanços obtidos na legislação penal ambiental, em especial a inclusão da forma de crime culposo para os grandes desastres ecológicos, que teve um grande impacto na prevenção dos danos ao meio ambiente. Também falou sobre a importância de se imprimir um caráter pedagógico nas penas aplicadas, citando alguns casos em que infratores ambientais passaram a trabalhar em prol da preservação ambiental.

O curso prossegue até o próximo dia 5 de outubro e terá, entre seus palestrantes, os desembargadores José Renato Nalini, Carlos Aloysio Canellas de Godoy, Vladimir Passos de Freitas e Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, além da juíza Elaine Cristina Monteiro Cavalcante e dos professores Alvino Augusto de Sá, Ivete Senise Ferreira, Edis Milaré, Flávia Witkowski Frangetto, Antonio Scarance Fernandes e Vicente Greco Filho. 


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