Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e notícia do Nugep sobre envio de novo RCC com amplos efeitos de suspensão
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou novas edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Novo RCC com amplos efeitos de suspensão relativo a rescisão contratual de compromisso de compra e venda de bem imóvel
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou o envio de novo recurso representativo de controvérsia (RRC) pela Presidência da Seção de Direito Privado com os amplos efeitos do artigo 1.036, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (“...2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado...”), na seguinte conformidade:
“Representativo de controvérsia – Compromisso de compra e venda de bem imóvel – alienação fiduciária - rescisão – aplicação do CDC – trecho da decisão prolatada na admissão do recurso especial interposto no processo nº 1054113-75.2018.8.26.0576:
II. O recurso reúne condições de admissibilidade.
A irresignação foi apresentada em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de bem imóvel firmado sob a regência da Lei de Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, por iniciativa do promissário comprador.
O recurso pleiteia a devolução de valores com base no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, conforme definido no tema 577 do E. STJ.” (confira a íntegra da decisão).