Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou nova Coletânea de pesquisas, referente ao primeiro quadrimestre de 2022.

 

A publicação apresenta uma compilação de pesquisas solicitadas ao Cadip, que inclui temas como aplicação retroativa da lei nº 14.230/21 (alterações na Lei de Improbidade administrativa); Direito Administrativo Sancionador (retroatividade da lei mais benéfica); isenção de pagamento do IPVA para pessoas portadoras de deficiências (alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.293/20); horário de funcionamento de farmácia (plantão); e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte para os servidores estaduais aposentados, entre outros.

 

MA (texto) / LF (arte)