No dia 24 de setembro, foi realizado, na EPM, o III Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp). O evento foi promovido, em conjunto, pela EPM e pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e contou com a participação de cerca de 80 juízes de todo o Estado. O tema central foi a repercussão da Lei 12.153/09, que determinou a criação e estruturação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A abertura dos trabalhos foi prestigiada pelos desembargadores Luis Antonio Ganzerla, presidente da Seção de Direito Público do TJSP, representando o presidente, desembargador Antonio Carlos Viana Santos; Antonio Carlos Munhoz Soares, corregedor-geral da Justiça; Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente da Apamagis; Hamilton Elliot Akel, integrante do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados; e Luiz Antonio de Godoy; e pelos juízes Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, coordenador da Infância e Juventude da EPM; Fernando Figueiredo Bartoletti, 2º vice-presidente da Apamagis e coordenador da Biblioteca e da área de Informática da EPM; Daniela Nudeliman, coordenadora do evento e coordenadora adjunta da área de Juizados Especiais da EPM, e Roberto Chiminazzo Júnior, integrante da Comissão do III FOJESP. 

CNJ e Juizados Especiais 

Na sequência, a ministra do STJ Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, discorreu sobre importância do Sistema dos Juizados Especiais e sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela lembrou que, antes da criação do CNJ, não havia um órgão de planejamento da magistratura e frisou que não há preocupação, por parte do Conselho com a hierarquia, mas com a uniformização: “Não adianta haver um tribunal muito eficiente se os outros não forem. As peculiaridades locais não justificam a independência total, porque todos os tribunais estão ligados por um denominador comum, que é a Constituição”, afirmou. 

A ministra destacou, ainda, a necessidade da modernização do Judiciário no País e salientou o papel dos juízes de 1ª instância: “São os senhores que irão mudar – com a ajuda da cúpula – o Judiciário. Para isso, precisamos arregaçar as mangas e fazer mutirões, quando necessários, trabalhando em parceria”, afirmou, lembrando que, atualmente, os tribunais estão mais sensíveis aos reclamos da 1ª instância. 

Nesse sentido, o juiz Ricardo Cunha Chimenti, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, ponderou que esse é o momento ideal para serem concretizadas as mudanças no Judiciário brasileiro. “Precisamos apresentar soluções aos tribunais e o Fojesp é uma forma de encontrá-las”, salientou. 

Ricardo Chimenti discorreu, também, sobre a atuação do CNJ, lembrando que possibilitou que fossem detectadas deficiências na prestação jurisdicional e até na formação dos juízes. “Falta conhecimento sobre muitas questões – inclusive, drogas, razão pela qual estamos promovendo cursos de capacitação sobre o tema nos tribunais”, explicou, destacando, ainda, a importância dos mutirões para desatolar o andamento dos feitos em determinadas comarcas e solicitando a colaboração dos juízes por meio de informações e sugestões. 

Uniformização de jurisprudência e repercussões da Lei 12.153/09

Na parte da tarde, foi debatida a uniformização de interpretação de lei e de modelo de Colégio Recursal no Estado de São Paulo, com a participação do desembargador Hamilton Elliot Akel e da juíza Daniela Nudeliman. 

O tema foi analisado, inicialmente, pelos juízes José Zoéga Coelho, Mônica Rodrigues Dias de Carvalho e Rubens Hideo Arai, integrantes do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados. Em seguida, foi discutido pelos juízes assessores da Corregedoria Geral de Justiça Cláudio Augusto Pedrassi, Nelson Fonseca Junior e Paulo Furtado de Oliveira Filho. 

Complementando as exposições, os juízes Ronaldo Frigini e Ricardo Chimenti discorreram sobre as repercussões da Lei 12.153/09, bem como os diferenciais da Lei – entre eles, sua competência (até 60 salários mínimos). Ricardo Chimenti discorreu, também, sobre o provimento nº 07 do CNJ, direcionado ao aprimoramento do Sistema de Juizados Especiais. 

As primeiras experiências dos Juizados da Fazenda Pública de São Paulo foram relatadas pelas juízas Luciani Retto da Silva e Cristiane Vieira, que atuam nas varas pioneiras do Estado, inauguradas em 23 de junho último, no 4º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles.