No dia 13 de outubro, o advogado Henrique Freire de Souza, diretor jurídico da Amil, proferiu a palestra “Contratos de planos de saúde: princípios básicos da atividade”, que deu início ao curso de aperfeiçoamento/merecimento “Ciclo de palestras sobre Direito e plano de saúde – IESS”. 

O curso é oferecido a magistrados e a profissionais da área de saúde suplementar, nas modalidades presencial e a distância, sendo válido para o fim de promoção por merecimento. A coordenação está a cargo do desembargador Linneu Rodrigues de Carvalho Sobrinho, pelos juízes Mauro Conti Machado e Maury Ângelo Bottesini e pelo superintendente executivo do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), José Cechin. 

Henrique Freire de Souza iniciou sua exposição chamando a atenção para o contraste existente entre o avanço tecnológico da Medicina e as dificuldades crescentes para o atendimento da população, em especial, nas nações mais pobres. “Em uma visão genérica, temos uma falta crônica de recursos na área pública, ocorrendo mortes por falta de leitos ou de oxigênio. Há, ainda, a degradação ética da atividade médica e um sistema público em conflito, com discussões sobre defasagem de honorários, aumento de custos e limites de cobertura”, observou. 

O palestrante salientou que não há o “melhor sistema de saúde” e sim aquele mais adequado à realidade de cada país, devendo respeitar, inclusive, aspectos políticos, culturais e econômicos. Ele destacou as principais questões a serem discutidas na escolha do modelo: cuidar ou não de todos e com ou sem limite; de quem cuidar; o que cobrir se os recursos forem limitados; e se a velocidade de atendimento será a mesma para todos os pacientes. 

Nesse contexto, citou jurisprudência e critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao  fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo ou de tratamentos não contemplados pelo SUS. “Para monitorar ações judiciais dessa natureza e propor medidas concretas e normativas, o Conselho Nacional de Justiça lançou, em agosto desse ano, o ‘Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde’”, ressaltou. 

Evolução e regulação dos planos de saúde 

Em seguida, discorreu sobre a evolução histórica e finalidades do contrato de plano privado de assistência à saúde no Brasil. Ele explicou que o modelo adotado no Brasil, em essência, é securitário (quanto maior o risco coberto maior o custo), tendo como finalidade básica financiar e permitir o acesso diferenciado à medicina. Lembrou que muito se discute sobre como manter esse financiamento sem que os consumidores sejam obrigados a abandonar o plano. “Se discute, ainda, se o plano privado deve cobrir as despesas dos seus beneficiários no sistema público (ressarcimento ao SUS – Art. 32 da Lei 9656/98) ou se ele deve substituir o sistema público”, acrescentou. 

Em relação à regulação da atividade das operadoras de planos de saúde, lembrou que ela é exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia especial criada para defender o interesse público na área da saúde, tendo poderes para regulamentar o setor; punir administrativamente as operadoras; celebrar TAC e Termos de Compromisso, bem como liquidar operadoras. “É competência da ANS, entre outros: estabelecer as características gerais dos contratos, autorizar reajustes e revisões de planos; e fixar o rol mínimo de cobertura obrigatória”, explicou. 

Por fim, Henrique Freire apontou algumas tendências do setor, levando em conta a fragilidade estatal: transformar o “seguro” em serviço; tornar “social” o valor do contrato; transformar o contrato de plano de saúde de secundário para principal, obrigando que o consumidor (cidadão) arque com um ônus maior do que deveria arcar caso contasse com um bom sistema público; e a aplicação imediata das inovações (lei, tratamento, medicamento), sem revisão das bases contratuais.

Confira, abaixo, a programação dos próximos dias: 

1- 13/10/2010 – quarta-feira
Tema: Contratos de planos de saúde: princípios básicos da atividade
Palestrante: Dr. Henrique Freire de Souza 

2- 14/10/2010 – quinta-feira
Tema: Direito Contratual: o impacto da Lei 9.656/98 nos contratos então em vigor
Palestrante: Profa. Dra. Angélica Carlini 

3- 15/10/2010 – sexta-feira
Tema: O contrato de seguro e planos e seguros de saúde
Palestrante Desembargador Sérgio Cavalieri 

4- 18/10/2010 – segunda-feira
Tema: O caráter das liminares e antecipação de tutela
Palestrante: Prof. Dr. Flavio Luiz Yarshell 

5- 19/10/2010 – terça-feira
Tema: Mecanismos de solução rápida de conflitos
Palestrante: Desa. Marilene Melo Alves 

6- 20/10/2010 – quarta-feira
Tema: Os planos de saúde e os aspectos legais
Palestrante: Dr. Maury Angelo Bottesini 

7- 21/10/2010 – quinta-feira
Tema: Faixa etária
Palestrante: Dra. Solange Beatriz Mendes 

8- 22/10/2010 – sexta-feira
Tema: Segurança Jurídica
Palestrante: Des. Ivan Ricardo Garisio Sartori 

9- 25/10/2010 – segunda-feira
Tema: O Direito do Consumidor
Ementa: Constituição, CDC, Lei 9.656 e regulação da ANS
Palestrante: Dra. Maria Stella Gregori

10- 26/10/2010 – terça-feira
Tema: A regulação do mercado de Saúde Suplementar
Palestrante: Dr. Mauro Conti Machado