No dia 16 de novembro, teve início na EPM o ciclo de palestras “Reforma do Código Eleitoral”, promovido em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP). A abertura dos trabalhos teve a participação do ministro do STF José Antonio Dias Toffoli; e dos desembargadores Antonio Carlos Viana Santos, presidente do TJSP; Walter de Almeida Guilherme, presidente do TRE-SP e diretor da EJEP; e Armando Sérgio Prado de Toledo, vice-diretor da EPM. 

Presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Eleitoral, o ministro Dias Toffoli observou que a comissão poderá contribuir muito para a uniformização do processo eleitoral. “Com isso dará mais eficiência à tão eficiente Justiça Eleitoral e trará maior racionalidade aos processos que dizem respeito à garantia da lisura do pleito eleitoral”, ressaltou. 

O ministro chamou a atenção para a necessidade de debates sobre o sistema de escolha dos candidatos pelos partidos políticos e sobre o financiamento das campanhas políticas. “São temas que transcendem a técnica jurídica, mas que  a legitimidade democrática exige de nós uma reflexão”, frisou. 

Em relação à escolha dos candidatos, ressaltou que a sociedade deve buscar a participação nas discussões internas dos partidos, independentemente de filiação a uma corrente partidária. “Uma sociedade que lutou tanto para votar de maneira direta tem todo o direito e a legitimidade de provocar os partidos políticos a um diálogo e a uma abertura maior sobre quem eles apresentam para serem candidatos”, frisou, citando, como possibilidade, a realização de prévias – sem copiar o sistema norte-americano. 

Quanto ao financiamento de campanha, ponderou que a questão é mais importante do que as inelegibilidades previstas na Lei Complementar 135, uma vez que os elevados custos de uma disputa eleitoral afastam potenciais candidatos que muito poderiam contribuir para a sociedade. Ele frisou, ainda, que não é favorável ao financiamento público exclusivo: “Isso afetaria o cidadão em uma garantia fundamental, que é sua liberdade de se expressar a favor de uma corrente ideológica com seus recursos financeiros”, ponderou, acrescentando que é preciso discutir a legitimidade da doação da pessoa jurídica: “Embora permitido pela legislação eleitoral, ele não se justifica sob a ótica empresarial, dentro de padrões éticos e morais”, salientou. 

Na sequência, o professor Paulo Henrique dos Santos Lucon, juiz do TRE, discorreu sobre a complexidade da legislação eleitoral e sua superposição, destacando a necessidade de simplificação dos procedimentos e de melhor conceituação de termos como o abuso de poder econômico e do abuso do poder político. 

Encerrando a primeira parte do evento, o desembargador Antonio Carlos Viana Santos parabenizou os magistrados e funcionários da Justiça Eleitoral pelo sucesso das últimas eleições e saudou a realização do curso. Um dos fundadores da EPM, o presidente do TJSP recordou a criação da Escola, citando o desembargador José Alberto Weiss de Andrade como seu “ideólogo”, e chamou a atenção para a sua função de aprimorar juízes e servidores. “Há, nesse momento, outros cursos em andamento dirigidos aos servidores: o que acontece em São Paulo no Fórum João Mendes e as reuniões regionais realizadas pelo Núcleo de Gestão", concluiu. 

Dando continuidade aos trabalhos, o secretário-geral do TRE, Manoel Carlos de Almeida Neto, discorreu sobre os limites do poder normativo da Justiça Eleitoral e a legitimidade do Judiciário para estabelecer esses limites; sobre a classificação das funções da Justiça Eleitoral (jurisdicional, administrativa e normativa); e sobre os tipos de resoluções, salientando que, conforme validado pelo STF, existem resoluções normativas que se equivalem às leis e podem ser objeto de ADIN. 

Em seguida, o advogado Carlos Eduardo Caputo Bastos, ex-ministro do TSE, foi o expositor, destacando questões como a definição do período do processo eleitoral. “Normalmente, ele é entendido como aquele compreendido entre as convenções partidárias e a diplomação, mas alguns consideram que ele tem começa com o início da propaganda eleitoral e outros – como eu – entendem que ele inicia-se um ano antes da eleição, quando precisam estar definidos, pelo menos, dois requisitos: a filiação partidária e o domicílio eleitoral”. Ele salientou que essa situação cria muita perplexidade, citando problemas como a propaganda antecipada. “Considero que deveríamos diminuir o período compreendido entre o início do processo eleitoral – com a obrigação de atender aos requisitos de filiação e domicílio eleitoral – e a expedição do diploma a um prazo não superior a seis meses”, ponderou. 

Ele discorreu, ainda, sobre a possibilidade de serem retiradas da competência da Justiça Eleitoral suas funções exclusivamente administrativas, como o controle de atos partidários, o cadastro eleitoral e o julgamento das contas, que poderiam ser transferidas para o Poder Executivo. Carlos Eduardo Caputo Bastos apontou, ainda, o excesso de regulamentação da Justiça Eleitoral, ressaltando que é inadmissível que, a cada eleição, seja alterada a regulamentação, sem que haja fatos novos: “Seria muito melhor que o Tribunal consolidasse tudo que existe em um único diploma”, ressaltou. 

Concluindo as palestras, o desembargador Walter de Almeida Guilherme saudou o diálogo proporcionado pelos debates e destacou a necessidade de uniformização das ações e dos prazos “para que os fatos não sejam examinados sempre e continuamente, sob ângulos diferentes, nas várias ações que a Justiça Eleitoral permite”: “Esse é um ponto central, de que a comissão de juristas certamente irá tratar”, concluiu.

Confira a programação dos próximos dias:

Dia 17/11 (quarta-feira)
Horário: 9 às 12 horas
Tema: A Intersecção dos Três Poderes no Direito Eleitoral
Presidente da Mesa: Des. Armando Sérgio Prado de Toledo
Palestrantes: Dr. Alexandre de Moraes
                        Dr. Silvio Salata
                        Dr. Cláudio Salvador Lembo

Dia 19/11 (sexta-feira)
Horário: 9 às 13 horas
Tema: Direito Material Eleitoral
Presidente da Mesa e Palestrante: Ministro Carlos Mário da Silva Velloso
Palestrantes: Ministro Henrique Neves da Silva
                        Dr. Flávio Luiz Yarshell
                        Dr. Torquato Lorena Jardim 

Dia 22/11 – (segunda-feira)
Horário: 9 às 12 horas
Tema: Administração e Organização das Eleições
Presidente da Mesa: Des. Walter de Almeida Guilherme
Palestrantes: Dr. Fernando Neves da Silva
                        Dr. André Ramos Tavares
                        Ministro Enrique Ricardo Lewandowski 

Obs.: Os participantes inscritos para a modalidade Videoconferência devem acessar a seção "Central de Vídeos" do site da EPM (clique aqui para assistir à transmissão).

Os demais interessados poderão assistir às palestras no site da Associação Paulista de Magistrados (http://www.apamagis.com.br/), mas não terão direito a certificado de conclusão de curso, restrito àqueles que acessarem as palestras por meio do site da EPM e apresentarem, no mínimo, 75% de frequência.