Publicação traz as principais inovações da Lei 14230/21.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a quarta edição, revista e atualizada, da publicação Alterações na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21), que destaca as principais modificações  da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas as alterações na dosimetria das penas, a extinção da modalidade culposa de improbidade e a atribuição de competência exclusiva do Ministério Público para propor ações.

 

A compilação apresenta a exposição de motivos da nova legislação, um quadro comparativo entre as duas leis e links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos disponíveis no Youtube, gravações de aulas e outras informações sobre o tema. Na nova edição foram acrescentados artigos e vídeos relativos a cursos, seminários e debates sobre a matéria, além de itens sobre uniformização de jurisprudência nos tribunais superiores e sobre pesquisas recentes realizadas pelo Cadip.

 

MA (texto) / LF (arte)