Nº 13 - Janeiro/Fevereiro de 2003

 

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Ação Penal. Falso testemunho. Exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Improcedência.

Vinicius de Toledo Piza Peluso

 

2. Sentença. Habeas Corpus. Ordem concedida para trancamento de inquérito policial instaurado contra ex-prefeito por crime de responsabilidade.

José Antonio Tedeschi

 

3. Acórdão. Mandado de Segurança contra ato de prefeito municipal. Processo administrativo instaurado para apurar irregularidades no processo de aposentadoria de servidor público. Concessão.

Relator: Rui Stoco

 

4. Sentença. Ação Civil Pública. Renovação de contrato de concessão de exploração de serviço de transporte coletivo municipal sem licitação. Reconhecida ilegalidade. Anulação do contrato. Indenização afastada.

Carlos Gutemberg de Santis Cunha

 

5. Sentença. Ação de Indenização. Vício do produto. Reconhecida responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante pela substituição do produto. Responsabilidade do fabricante por danos materiais, subsidiária à do comerciante.

Hamid Charaf Bdine Júnior

 

6. Sentença. Embargos à Execução. Reconhecida impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda do Estado após a Emenda Constitucional nº 30. Procedência dos Embargos.

Alessander Marcondes França Ramos

 

7. Sentença. Ação de Indenização. Aparelhos elétricos queimados em razão de queda de tensão na rede elétrica. Reconhecido dimensionamento inadequado da rede e conseqüente culpa da concessionária do serviço de fornecimento de energia. Procedência.

Paulo Roberto Zaidan Maluf

 

8. Acórdão. Apelação em ação de investigação de paternidade. Realização de exame de DNA determinada em grau de recurso. Dificuldades na realização da prova. Sentença confirmada com declaração da filiação e condenação em alimentos.

Relator: Ênio Santarelli Zuliani

 

9. Sentença. Ação condenatória. Assistência médico-hospitalar. Negada cobertura por vinculação do tratamento a uso de drogas ilícitas. Afastada tese do agravamento do risco. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. Procedência;

Manoel Justino Bezerra Filho

 

10. Sentença. Ação Penal Falimentar. Recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo. Concessão a título de habeas corpus ex officio. Considerações sobre o cabimento da providência nos crimes falimentares.

Luis Fernando Cirillo

 

 

II – Análise de Jurisprudência

 

1. Competência dos Juizados Especiais Cíveis e Ação Monitória

Vladimir José Massaro

 

2. Penas alternativas e parceiros efetivos para sua aplicação

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

 

 

III – Estudos

 

1. A alteração das circunstâncias e o Código do Consumidor

Laerte Marrone de Castro Sampaio

 

2. Direito de Família no novo Código Civil

Euclides Benedito de Oliveira

 

3. Prazo razoável - Direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas

Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini