Nº 22 - Julho/Agosto de 2004

I – Decisões, Sentenças e Acórdãos

 

1. Sentença. Mandado de Segurança contra aumento da alíquota de contribuição previdenciária devida por servidor público. Lei Complementar Estadual nº 943/2003. Inconstitucionalidade incidentalmente reconhecida. Segurança concedida.

Valentino Aparecido de Andrade

 

2. Sentença. Mandado de Segurança contra redução de vencimentos e proventos, com fundamento na EC nº 41/2003. Funcionário público municipal. Violação de direitos adquiridos e de ato jurídico perfeito. Segurança concedida.

Fernanda Mendes Simões Colombini

 

3. Sentença. Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Titular de serventia extrajudicial que não deseja sujeitar-se à mudança do tratamento constitucional do tema, com a edição das EC nºs 20/98 e 21/2003. Procedência.

Fernando Henrique Pinto

 

4. Sentença. Mandado de Segurança. Cobrança de ISS sobre atividades notariais e de registros públicos. Ato abusivo e ilegal do prefeito municipal. Inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo, prevista na Lei Complementar Municipal nº 7/2003. Concessão em parte.

Antonio César Hildebrand e Silva

 

5. Sentença. Ação de reparação de danos materiais e morais. Reportagem publicada em revista semanal. Lei de Imprensa. Princípio constitucional da inocência violado, com menção a fatos, supostamente criminosos, inverídicos. Desrespeito do direito à imagem. Procedência.

Guilherme Santini Teodoro

 

6. Sentença. Condomínio. Taxas de benfeitorias e de despesas extraordinárias impostas a proprietários de lojas. Apesar da inexistência de comunicação entre essas e as demais dependências do condomínio, há disposição convencional prevendo tal cobrança. Procedência parcial.

Gustavo Santini Teodoro

 

7. Acórdão. Juizado Especial Cível. Despesa com custeio de tratamento de saúde decorrente do vício de fumar. Competência do Juizado reconhecida e prescrição afastada.

Considerações sobre a culpa da fabricante de cigarros pelo vício do consumidor desses produtos. Condenação mantida. Recurso não provido.

Relator: Jayme de Oliveira

 

8. Sentença. Mandado de Segurança contra aumento da alíquota de contribuição previdenciária devida por servidor público. EC nº 41/2003. Inconstitucionalidade incidentalmente reconhecida. Liminar deferida.

Francisco Glauber Pessoa Alves

 

9. Sentença. Estudante. Pretendida transferência de período. Autonomia administrativa das universidades. Observância do disposto no Manual do Candidato. Improcedência.

Marcelo Sergio

 

10. Sentença. Ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato. Pretendida partilha do patrimônio ou indenização pelos serviços prestados. Partes casadas há 35 anos sob o regime da separação de bens, voluntariamente adotado. Pretensão descabida. Petição inicial indeferida.

Luís Francisco Aguilar Cortez

 

 

II – Estudos

 

1. A razão instrumental e as relações entre sociedades

Olney Queiroz Assis

 

2. O STF, sua Súmula 736 e, de novo, a competência para a demanda de acidente ou doença do trabalho fundada no Direito comum

Celso José Pimentel

 

3. A antinomia de segundo grau e o novo Código Civil brasileiro

Vitor F. Kümpel

 

4. Estatuto da Cidade

Venício Antônio de Paula Salles