*Estudos do poder e dos processos de decisão.[28]

 

Dessa forma, observa-se que a omissão na tomada de decisão sobre políticas públicas não é algo que se dá exclusivamente por proclamada insuficiência de recursos, mas pelo exercício do poder; não colocar em pauta temas que não interessam aos grupos que detém o poder. Quando o Poder Judiciário, exercendo sua função judicante, decide sobre políticas públicas, os que trabalham para deixá-las encobertas ou latentes se manifestam contra, com o argumento simplista de ingerência judicial nas políticas públicas, ativismo judicial ou outras denominações. “O Direito é um fenômeno social, histórico e concreto – que somente pode ser entendido, questionando-se a realidade social e o processo histórico em que ele se manifesta”.[29]

 

[...] a doutrina clássica da Separação dos Poderes, consagrada pelo liberalismo burguês, tende a restringir a tarefa do Juiz, reduzindo-lhe a mero agente aplicador das regras do sistema jurídico dominante, limitando a função jurisprudencial aos estreitos horizontes de uma ‘simples máquina de silogismos’ (...).

 

Na esteira dessas asserções, pode-se categorizar que ao Juiz compete a função política de transformar os parâmetros tradicionais da instância dogmática e formalista do Direito. (...) não se pode mais afirmar nenhuma espécie de Direito que não seja engendrado pelo processo social, bem como captado, proclamado e interpretado pelo Juiz [...][30]

 

O Poder Judiciário está simplesmente cumprindo a constituição e a legislação infraconstitucional – e de forma consentânea com o processo social das últimas décadas. Nada mais.

 

Cabe distinguir política pública de programas/planos de ações.

 

I.1 Política; política pública; programas

 

A palavra “política” tem sua etimologia ligada ao grego antigo, significando “da cidade”. É termo que assume significados modernamente distintos, dentre os quais se cita: “aquilo que diz respeito ao exercício do poder, ao governo dos homens, por um Estado, no seio de uma sociedade organizada”; “linha ou princípio de ação, natureza e conteúdo da ação de uma autoridade”; “o conjunto das ciências humanas e sociais (...) consagradas ao estudo da política e de suas diversas manifestações”.[31]

 

“Política” pode denotar, por exemplo: um campo de atividade governamental; um propósito geral a ser realizado; uma situação social desejada; uma proposta de ação específica; a norma ou normas que existem para determinada problemática (política ecológica, por exemplo); o impacto real da atividade governamental; o modelo teórico ou a tecnologia aplicável em que se sustenta uma política governamental.[32]

 

Ainda, “política” não se confunde com a decisão em si, tendo em vista que para a “lógica de d elección”[33], a decisão, depois de tomada, passa a segundo plano, focando-se preferencialmente a sua implementação. A essência da decisão em si, porém, permanece “impenetrável” até mesmo para o próprio tomador de decisão, como observou o ex-presidente John Kennedy[34], de forma que, como esclarece Giandomenico Majone, mais relevante é a focalização no “antes” e no “depois” da decisão.[35]

 

No âmbito da ciência política, a palavra “política” assume três dimensões mais comuns, que estão de alguma forma entrelaçadas[36]: (I) uma dimensão “processual” (politics), relativa à atividade humana de luta para a obtenção do poder, por meio de um processo político; (II) uma dimensão “institucional” (polity), referente à “ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico” e à “estrutura institucional do sistema político-administrativo”[37], envolvendo decisões políticas[38]; e (III) dimensão “material” (policy), relativa ao “processo de construção e atuação”[39] das decisões políticas, “à configuração dos programas políticos, aos problemas técnicos e ao conteúdo material das decisões políticas”.[40]

 

A política pode ser vista (Mény e Thoenig, 1989, p. 152) como um sistema de ação pública, composto de atores, atividades e processos:

 

a)   Quanto aos atores, as autoridades governamentais são centrais, mas coexistem com outros atores com os quais estabelecem relações de interdependência a respeito de instituições formais e informais. Esse aspecto tem apresentado uma complexidade crescente devido à maior incorporação de novos atores em todas as etapas da ação pública.

b)   No que se refere às atividades, uma política é um conjunto de atos e não atos — quando a autoridade pública se recusa a agir — tanto materiais quanto imateriais, ou seja, simbólicos, como os discursos.

c)    Os processos se referem às fases da política, ou seja, às etapas por ela contempladas, desde a identificação de um problema até a sua colocação na agenda, à escolha de soluções e ao tratamento a serem dados ao problema, à implementação das ações, visando a sua solução ou a sua diminuição e à avaliação das ações postas em prática.[41]

 

Como campo de conhecimento e disciplina acadêmica, a área de políticas públicas teve origem nos Estados Unidos da América, no pós 2ª Guerra, como um ramo da ciência política voltado para o entendimento de “como e por que os governos optam por determinadas ações”[42]. Na Europa, somente a partir de 1970, quando começa a se dar maior atenção ao planejamento e às políticas setoriais; no Brasil, só mais recentemente, dando-se ênfase “ou à análise das estruturas e instituições ou à caracterização dos processos de negociação das políticas setoriais específicas”.[43]

 

A referência mais conhecida sobre definição de política pública é a de Lasswell (1951), para quem “decisões e análises sobre política pública implicam responder às seguintes questões: quem ganha o quê, por que e que diferença faz”.[44]

 

Infere-se que na adoção ou não de uma política pública perpassa uma questão ideológica que, no caso da elaboração e promulgação da Constituição brasileira, fica patente.

 

Em 22 de setembro de 1987, foi aprovado o seu texto definitivo e, em 05 de outubro de 1988, promulgava-se a atual Constituição Brasileira – resultado de intensas discussões parlamentares entre duas forças políticas antagônicas: uma que defendia um Estado de perfil não intervencionista, liberal, e outra (representada pelas forças “progressistas”), que defendia um perfil de Estado intervencionista, na busca da diminuição das desigualdades sociais. Um misto entre o Estado Liberal e o Social, com influência marcante do constitucionalismo alemão[45], presente, por exemplo, na matéria atinente aos direitos fundamentais e na preponderância dada ao social.

 

Essa dualidade pode estar por detrás da questão em pauta.

 

A ideologia, nos dias atuais, corresponde a dois tipos gerais de significados. Um, positivo, a que Bobbio denomina significado “fraco” da ideologia, que corresponde a um “conjunto de valores, maneiras de sentir, pensar de pessoas e grupos”[46]; como um conjunto de crenças “para justificar o exercício do poder, explicar e julgar os acontecimentos históricos, explicar as conexões entre atividades políticas e outras formas de atividade”[47]. Outro, um negativo, correspondendo à “ilusão, mistificação, distorção e oposição ao conhecimento verdadeiro – ideologias são ideias erradas, incompletas, distorcidas, dissimulações sobre fatos ou sobre a realidade social”[48], a que Bobbio denomina significado “forte” da ideologia.

 

O Poder Judiciário, ao decidir conforme a Constituição, e em acordo com os anseios da coletividade (tomada em seu sentido lato) – premida por uma distribuição de renda de tal forma desigual, que o Brasil se apresentava, segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), como o terceiro pior país em distribuição de renda no mundo, em 2010[49] -, torna-se alvo dos que se opõe a que se dê efetividade às políticas públicas de fundo constitucional, e que tenham como escopo minorar as imensas desigualdades sociais (art. 3º, III, CF) e efetivar um dos objetivos constitucionais fundamentais: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 1º, I, CF).

 

Para aqueles que não concordam com a solidariedade, esse comando constitucional é vazio e precisa ser combatido de todas as formas – inclusive por meio da não tomada de decisão, deixando ao Poder Judiciário a decisão sobre a implementação de políticas públicas, muitas de caráter emergencial. Mas para o grosso da população brasileira, que tem suas necessidades básicas não atendidas – a despeito da elevada arrecadação dos tributos que recolhe -, a solidariedade é possivelmente o único meio de chegada a uma vida digna.

 

Nem se diga que a decisão sobre políticas públicas, realizada por meio do Judiciário, teria fragilidade em razão de um suposto despreparo dos juízes para tal. Primeiramente, o Poder Judiciário é composto por profissionais reconhecidamente da mais elevada qualificação; segundo: no Brasil, os planejamentos têm muitas vezes sidos um fracasso, “muitos projetos, programas e políticas falham na implementação como planejado ou têm impactos negativos inesperados”[50]. Temos “longa décadas de experiências fracassadas de planejamentos, com planos mirabolantes ou megalômanos, que no papel funcionam, mas não na prática, alcançam resultados decepcionantes”. Há pouco mais de duas décadas atrás, por exemplo, foram congelados depósitos de cadernetas de poupança, deixando à míngua milhares de poupadores e levando inúmeras empresas à bancarrota; ou ainda, a quantidade de obras que acabam custando muito mais do que o previsto e, até mesmo, obras pelas quais o Estado paga, mas não recebe o contratado.

 

Os exemplos são incontáveis das falhas de planejamento e fiscalização da coisa pública no Brasil, o que leva à conclusão de que o argumento de que os juízes não teriam preparo adequado, nem visão do todo para decidirem sobre políticas públicas é ideológica, no sentido “forte” que a ela dá Norberto Bobbio. Os membros do Judiciário, segundo o posicionamento que aqui se defende, têm todo o preparo para decidirem sobre esse tema.

 

Se o mundo muda, o Direito precisa acompanhar as mudanças. As relações jurídicas nascem das complexas relações humanas – políticas, econômicas, culturais etc. – e estão umbilicalmente vinculadas à realidade social. Como a realidade social varia continuamente, também variam as relações jurídicas, as normas jurídicas que as regulam e a interpretação que se dá ao texto normativo, acompanhando, assim, esse “movimento” de mutabilidade social no tempo.[51]

 

Símbolo maior dessa mutabilidade do Direito a constitucionalização que permeia não só os novos microssistemas jurídicos (Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, proteção ao meio ambiente, Estatuto da Cidade), mas também a codificação tradicional – por exemplo, o direito civil: a submissão do direito de propriedade à função social da propriedade.

 

I.1.1 Política pública

 

Numa definição simples, “política pública consiste nas escolhas de ação do governo que tenham por fim um interesse público”[52]. Inclui as “ações governamentais dirigidas a resolver determinadas necessidades públicas”[53], bem como o “conteúdo das escolhas e das ações de uma autoridade que exerça um estatuto governamental”[54], a que se somam também as suas “omissões”, sejam intencionais, sejam “resultado de impasse político ou consequência da não execução das decisões tomadas”.[55]

 

A política pública decidida por quem tem competência jurídica para tanto, depois de formulada, dá origem aos programas, planos, projetos, bases de dados, sistema de informação e pesquisa[56] que integrarão o conjunto de políticas de governo a serem implantadas.[57]

 

Mas não será qualquer política que importa.

 

Importa a política voltada para o “público”, aquelas relativas aos problemas fundamentais da vida do homem em sociedade, aquelas voltadas a “a plena realização da dignidade humana”[58]; aquilo que “se refere à coletividade, que lhe pertence ou que lhe é acessível”[59], no sentido “ideal” de que “as vontades e ações individuais são convergentes com a necessidade coletiva, com as demandas universais do todo social”[60] - contrastada, porém, com os limites impostos pela multiplicidade de atores que interagem nessa arena.[61] [62]

 

Por outro lado, “Estado” não é o mesmo que “governo”.

 

Enquanto Estado “é a corporação de um povo, assentada num determinado território e dotada de um poder originário de mando”[63], governo se funda na deia de “dar impulso à vida pública, tomar a iniciativa, preparar as leis, nomear, revogar, punir, atuar. Atuar, sobretudo”[64] - vincula-se à teoria dominante de poder de época, que se faz representada na plataforma político-partidária vencedora ou no financiamento de sua campanha política, constituindo, “de certa forma, uma atividade pré decisional ou da primeira fase do processo decisional”.[65]

 

Ainda, não há equivalência total entre os interesses do Estado e os interesses da sociedade, em casos nos quais o Estado se conduz no sentido de “concretizar” seus interesses particulares (interesse público secundário), em oposição aos interesses públicos propriamente ditos (interesse público primário)[66] - o “interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples motivo de o serem”.[67]

 

Nesse sentido, tem-se que o Estado, apesar de sua condição privilegiada no que toca às políticas públicas[68], não é o único protagonista. A política “pública” aqui é compreendida como a política que tem como objetivo o enfrentamento de um problema público; ela não se torna “pública” somente porque emanada de ator estatal (abordagem estatista, ou state-centered policy-making)[69], apesar de “que uma das suas características centrais é o fato de que são decisões e ações revestidas da autoridade soberana do poder público”.[70]

 

Kitschelt aponta alguns aspectos considerados relevantes por parte da doutrina que se debruça sobre o tema “políticas públicas”: o grupo social que se forma em torno da defesa de uma política pública; as arenas institucionais relativas à decisão sobre determinada política pública; o processo de tomada de decisão no atinente aos recursos, atores, instrumentos – e sua aplicação -, relativos à dada opção de política; e os impactos de determinada política na área econômica, social, política etc[71]. O processo de elaboração de políticas “se caracteriza pela inclusão de grande número de atores públicos e privados de diferentes níveis e áreas funcionais, do governo e da sociedade, e que existe uma lógica de negociação”.[72]

 

O Estado representa “a centralidade do poder político organizado em sociedades modernas”[73]. Os indivíduos são permanentemente afetados pelo que o Estado faz e suas instituições, ao adotarem uma determinada política pública, a revestem de legitimidade (por ser uma obrigação legal), de universalidade (pois se estende para toda a sociedade) e de obrigatoriedade (dada a possibilidade de coerção legal sobre aqueles que violem essa política pública)[74]. E aí também desponta a relevância de que se reveste o Direito, pois é dele que o Estado deriva; pode-se dizer que “é um produto, e até o produto do direito”[75]. Porém, “o conceito de política, no sentido de programa de ação, só recentemente passou a fazer parte das cogitações da teoria jurídica”[76]: para Dworkin, “a política (policy) (...) designa ‘aquela espécie de padrão de conduta (standard) que assinala uma meta a alcançar, geralmente uma melhoria em alguma característica econômica, política ou social da comunidade”.[77]

 

O Estado apresenta tanto uma face social (sua formação e desenvolvimento), uma face jurídica (Estado enquanto ordem jurídica) como uma face política (utilização do poder político para atingir determinadas finalidades).[78]

 

A face política, muito abordada pelas teorias que procuram enquadrar a realidade social multifacetada e complexa em modelos conceituais de políticas públicas, deve ponderar os binômios: necessidade/possibilidade, indivíduos/coletividade e autoridade/liberdade[79]. Importante ainda destacar o princípio da supremacia da vontade popular que deveria reger os Estados modernos democráticos, pois é a arena eleitoral e representativa que, por exemplo, a Teoria da Escolha Pública focaliza.

 

Cabe destacar, em especial, que o ato da autoridade pública não é ato político, mas sim ato com fundamento político; “o ato político não passa de um ato de governo, praticado discricionariamente por qualquer dos agentes que compõem os Poderes de Estado”[80]; assim, a “lei é um ato legislativo com fundamento político; o veto é um ato executivo com fundamento político; a suspensão condicional da pena é um ato judiciário com fundamento político”.[81]

 

No Brasil, a presença do Estado na definição de políticas públicas encontra fundamento na perspectiva histórico-jurídica do país[82] - em que se assenta o “direito positivo como instrumento de implementação de políticas públicas” [83]. “Adotar a concepção das políticas públicas em direito consiste em aceitar um grau maior de interpenetração entre as esferas jurídica e política (...) assumir a comunicação que há entre os dois subsistemas (...)”.[84]

 

O Estado, então, conjugando o “poder de direito” (competência) e o “poder de fato” (força)[85] que a Constituição federal lhe atribui[86], interfere na realidade por meio das políticas públicas e tem com elas uma relação só aparentemente estática; a relação entre o Estado e as políticas públicas é “dinâmica”[87], num fluxo de mútua influência.

 

I.1.2 Teoria da escolha pública

 

James Buchanan elaborou a teoria da escolha pública (TEP) no pós-2ª Guerra (1960), quando entrava em declínio a confiança no keynesianismo[88]; a teoria da escolha pública ofereceria, segundo ele, uma “teoria das falhas governamentais”[89] da democracia. O ideal de que o Estado decidiria em prol do interesse público é, segundo ele, desmistificado, quando se analisa a realidade da arena política.[90]

 

Essas falhas governamentais também foram notadas pelo jurisfilósofo Norberto Bobbio, quando indica seis promessas que não foram cumpridas pela democracia: a de posicionar o indivíduo como protagonista da vida política; de viabilizar a representação política perseguindo os interesses da nação; de proporcionar a derrota do poder oligárquico; de posicionar a democracia nos espaços de tomada de decisões vinculantes para todo grupo social; de proporcionar a eliminação do poder invisível (máfia, camorra, serviços secretos etc); e a de impulsionar a educação para cidadania.[91]

 

A Teoria da Escolha Pública (TEP) é “uma abordagem interdisciplinar da relação entre economia e política”[92] que fornece elementos para a compreensão da dinâmica do processo de decisão coletiva dos governos democráticos (etapa de formulação da política pública, como será explicado mais a frente). Tais regras, as denominadas “regras do jogo”, traçam os limites de participação dos diversos atores envolvidos nessa decisão; o conjunto das instituições políticas do país, sua relação com os cidadãos e com os mais diversos grupos de interesse.

 

Segundo a TEP, o processo político não é por si só impulsionador do bem estar comum, tendo em vista que o que efetivamente prepondera no âmbito desse processo são os interesses próprios dos governantes, empresários etc; o seu comportamento racional e a relação político/voto: “Como os políticos precisam dos votos para ganhar eleições e chegar ao poder e/ou manter-se nele, procuraram maximizar os votos do eleitorado da mesma forma que os empresários procuram maximizar o lucro”.[93] [94]

 

Daí se infere que a organização do poder político com base no sistema de representação tem enorme influencia nas decisões sobre políticas públicas, embora se destaque “a vontade menor e fugaz do eleitor, restrita à operação eleitora, e a vontade autônoma e politicamente criadora do eleito ou representante, oriunda, aliás, daquela operação”.[95]

 

Nessa organização, o(s) representante(s) eleito(s) que detém o poder de “decidir as matérias a serem votadas e sua ordem de apreciação pelo plenário”[96], tem grande influência no resultado da votação de determinada matéria, pois detém o poder de influenciar nas negociações das preferências dos legisladores (votos), no intercâmbio de votos entre eles e, portanto, de viabilizar a aprovação de leis ou emendas que expressem o maior ou menor grau de preferência dos legisladores.

 

E, na esteira do pensamento de Celso Ribeiro Bastos, cabe então, perquirir “a quem caberia a defesa do interesse social”.[97]

 

I.1.3 O ciclo da política pública

 

Para efeitos de análise, o processo de construção e atuação das decisões políticas (policy) pode ser descrito por intermédio do modelo de elaboração das políticas públicas por etapas, denominado policy cycle, no decorrer do qual, inúmeros atores governamentais (políticos, juízes, burocracia[98]) ou não governamentais (grupos de interesse, partidos políticos, meios de comunicação, destinatários das políticas públicas, organizações não governamentais[99]) exercem sua influência.

 

Em síntese, essas etapas – que se retroalimentam[100] - são basicamente as de: formulação (a concepção da política pelos tomadores de decisão), implementação (colocação da política em ação) e avaliação (a comparação entre os resultados planejados e os efetivamente alcançados).

 

 

                                               Formulação

- Identificação do problema

- Inclusão na Agenda

- Elaboração

- Formulação

 

Avaliação

                                                    Implementação

- Implementação

- Execução

- Acompanhamento

 

*O Ciclo de Política

 

 

 

FASE		ETAPA
FORMULAÇÃO	Identificação do Problema	Identificação de um problema sob demanda de indivíduos ou grupos
	Inclusão na Agenda	Trazer determinado problema de natureza pública para a agenda governamental
	Formulação da Política	Elaborar opções viáveis para a solução desse problema
	Tomada de Decisão	Adotar uma das opções segundo critérios estabelecidos
IMPLEMENTAÇÃO	Implementação	Transformar a opção escolhida em ação
	Acompanhamento	Supervisão da execução da atividade
AVALIAÇÃO		Avaliar a implementação da opção adotada segundo os objetivos definidos da política pública

 

*As Etapas do Ciclo de Políticas

 

 

A análise de política pode tomar dois caminhos em geral: um mais descritivo, que “tem como objetivo desenvolver conhecimentos sobre o processo de elaboração políticas (formulação, implementação e avaliação)”; e outro mais prescritivo, voltado a dar suporte aos policy makers, “agregando conhecimento ao processo de elaboração de políticas, envolvendo-se diretamente na tomada de decisões”.

 

Esse último caminho envolve o suporte que deva ser disponibilizado aos juízes para julgamento e decisão.

 

POLÍTICA JUDICIAL

 

Política judicial será aqui utilizada como sinônimo de decisões judiciais que tenham impacto em determinada política pública – situação impensável no Estado liberal, cujo objetivo era “neutralizar o Poder Judiciário ante os demais Poderes” [101]. Com o Estado Social, a missão do Judiciário passa a ser a de atender ao bem comum e, conseqüentemente, “satisfazer direitos fundamentais e, em última análise, garantir a igualdade material entre os componentes do corpo social”.[102]

 

Como assevera Canela Júnior[103], identificando política estatal com política pública:

 

Por política estatal – ou políticas públicas – entende-se o conjunto de atividades do Estado tendentes a seu fim, de acordo com metas a serem atingidas. Trata-se de um conjunto de normas (Poder Legislativo), atos (poder Executivo) e decisões (Poder Judiciário) que visam à realização dos fins primordiais do Estado. (...) contando com o juiz como coautor das políticas públicas, fica claro que sempre que  os demais poderes comprometerem a integridade e a eficácia dos fins do Estado – incluindo as dos direitos fundamentais, individuais ou coletivos – o Poder Judiciário deve atuar na sua função de controle.

 

A democracia no Brasil ainda está em consolidação, e muitas vozes se levantam contra o que, em países desenvolvidos, há décadas se faz presente. Por exemplo, “no contexto das políticas judiciais nos EUA, os tribunais são percebidos como importantes integrantes do sistema político e capazes de iniciar e modificar políticas públicas” [104]. Ou, desde a Segunda Guerra Mundial, “verificou-se, na maior parte dos países ocidentais, um avanço da justiça constitucional sobre o espaço da política majoritária (...)”.[105]

 

Assim, nada há de novo quando o Poder Judiciário participa das políticas públicas como Poder institucionalizado, que está em nível com os Poderes Executivo e Legislativo, e “é, necessariamente, um ator político na medida em que participa do jogo político e influi, de forma direta ou indireta, na tomada de decisões políticas relevantes no país”.[106]

 

Ao tratar de judicialização, Luís Barroso assim define o termo: “judicialização significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais: o Congresso Nacional e o Poder Executivo”. A judicialização, portanto, como já argumentado em passagens anteriores, em nada fere o ordenamento jurídico brasileiro.

 

Já o ativismo judicial pode ser definido como “o exercício da função jurisdicional para além dos limites impostos pelo próprio ordenamento (...)”. Constata-se então que há uma difusão da ideia de que ativismo judicial e decisão judicial sobre políticas públicas seriam a mesma coisa – e não são[107]. O ativismo judicial corresponde a uma atuação jurisdicional que transbordaria os limites constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico, o que, de fato, não seria da natureza da atividade julgadora; mas nenhuma relação tem isto com a judicialização, já que esta pressupõe o respeito a esses limites.

 

Assim, quando se argumenta que o juiz está preparado somente para a microjustiça, tem-se que discordar. No Brasil, muito pouco é realizado, no âmbito dos demais Poderes, com base em análise de impacto da decisão sobre determinado segmento econômico ou sobre o maior ou menor incentivo à produção, o maior ou menor impacto ambiental de uma política pública – e seus efeitos sobre as gerações atual e futura. Assim, os juízes, ao serem provocados processualmente por parte legítima, que esteja com seu direito ameaçado de lesão, precisam decidir – e para isso são muito bem treinados, como nenhum outro agente político.

 

O financiamento das privatizações, a arrecadação tributária sempre crescente, o elevado desperdício de verbas públicas (cartões corporativos), a Lei da Copa e as simplificações nos regimes licitatórios, a brutal diferença, a maior, entre gasto efetivo e o previsto com Olimpíadas, etc. Não se vê uma ponderação tão acurada quanto a que elabora o juiz, quando decide. E se necessita ele de maiores informações, tem instrumentos jurídicos à disposição para obtê-las.

 

Os limites que a doutrina costuma traçar, como baliza do que possa ou não ser um excesso na intervenção judicial em políticas públicas: garantia do mínimo existencial, razoabilidade e a reserva do possível.

 

A garantia do mínimo existencial funciona como um limite mínimo, intransponível para baixo, que merece servir de guia ao julgador quando decide sobre situações relativas a políticas públicas, de modo a proteger a dignidade humana. Já a reserva do possível, ou disponibilidade financeira, serviria de um teto máximo, além do qual estaria desautorizada a decisão judicial; caberia, porém a pergunta sobre qual seria o parâmetro para definir esse patamar.

 

Por exemplo, se as perdas dos clientes com os valores depositados de boa-fé em cadernetas de poupança, no Plano Collor, somam hoje uma quantia elevada a ser devolvida, quem é que hoje detém uma visão geral imparcial do sistema econômico e social, a ponto de definir a reserva do possível? Será que aqueles que ganharam com os valores retirados compulsoriamente dessas cadernetas não estão jurídica e moralmente obrigados à devolução integral desses valores?

 

Na razoabilidade encontra-se uma linha de resposta.

 

Pelo princípio da proporcionalidade o juiz, ante o conflito levado aos autos pelas partes, deve proceder à avaliação dos interesses em jogo e dar prevalência àquele que, segundo a ordem jurídica, ostentar maior relevo e expressão. [...] Não se cuida, advirta-se, de sacrificar um dos direitos em benefício do outro, mas de aferir a razoabilidade dos interesses em jogo à luz dos valores consagrados no sistema jurídico.[108]

 

Tem-se então que o Poder Judiciário pode ser chamado a influir – ou a decidir – “tanto na fase de elaboração, quanto na fase de implementação de políticas públicas”. Por exemplo, quando é chamado a fazer propostas sobre determinado projeto de lei ou ainda quando é acionado para decidir sobre o ordenamento urbano de um município.

 

A seguir, dois exemplos de policy cycle, até a fase de implementação.

 

EXEMPLO 1: Distribuição de Medicamentos

 

 

 

FASE		ETAPA
FORMULAÇÃO	Identificação do Problema	Doença rara para a qual a rede de saúde pública se nega a distribuir medicamento
	Inclusão na Agenda	Mandado de Segurança
	Formulação da Política	- Obrigatoriedade de distribuição de medicamentos - Não obrigatoriedade de distribuição
	Tomada de Decisão	Distribuição de medicamento para o portador da doença pela rede de saúde pública
IMPLEMENTAÇÃO	Implementação	Realização operacional urgente da entrega do medicamento

 

 

EXEMPLO 2: Superpopulação carcerária

 

 

FASE		ETAPA
FORMULAÇÃO	Identificação do Problema	Superpopulação carcerária
	Inclusão na Agenda	Ação Civil Pública
	Formulação da Política	- Manutenção da população carcerária no mesmo presídio, em condições subumanas - Transferência de presos para presídios com vagas
	Tomada de Decisão	Transferência de presos
IMPLEMENTAÇÃO	Implementação	Realização operacional da transferência dos presos

 

 

Conclusão

 

Por todo o exposto, conclui-se que a judicialização das políticas públicas tem substrato constitucional e se afigura como uma necessidade para a manutenção da paz social. É a última garantia de que o Estado brasileiro poderá construir uma sociedade livre, justa e solidária, a última defesa da dignidade dos brasileiros.

 

Bibliografia

 

ARNAUD, André-Jean et al. Dicionário Enciclopédico de teoria e de sociologia do direito. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática. Disponível em: <www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1235066670174218181901.pdf>. Acessado em: 11/06/2012.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. 3. ed. São Paulo: Saraiva.

BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. 9ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 2004.

BONAVIDES, Paulo.  Ciência Política. 15ª ed. São Paulo, Malheiros, 2009.

_____. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo, Malheiros, 1993.

BORSANI, Hugo. Relações entre economia e política: Teoria da Escolha Pública. In BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo (orgs). Economia do Setor Público. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 103-125.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas.  São Paulo: Saraiva, 2006.

BUCCI, Maria Paula Dallari (org). Políticas Públicas: Reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

BUCHANAN, James M. Politics Without Romance: A Sketch of Positive Public Choice Theory and Its Normative Implications. BUCHANAN, James M; TOLLISON, Robert D. The Theory Of Public Choice II. Michigan: The University of Michigan Press, 1999, p. 11-22.

CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo: Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. São Paulo: RT, 2010.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina. Portugal, 2003.

COMPARATO, Fabio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Brasília: Revista de Informação Legislativa, 1998.

DAGNINO, Renato. Gestão Estratégica da Inovação. Metodologias para Análise e Implementação. Taubaté: Cabral, 2002.

DALLARI, Dalmo de Abreu.  Elementos de Teoria Geral do Estado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1985.

DIAS, Marco Antônio. James Buchanan e a “política” da Escola Pública. Revista Ponto e Vírgula, 6, p. 201-217, 2009.

DIAS, Rafael Brito. A Trajetória Da Política Científica E Tecnológica Brasileira: Um Olhar A Partir Da Análise De Política. Tese de Doutoramento, Instituto de Geociências, Pós Graduação em Política Científica e Tecnológica, UNICAMP, 2009.

DORES, Camilla Japiassu. Controle judicial de políticas públicas de saúde. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3149, 14fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21077>. Acesso em: 8 jun. 2012.

DYE, Thomas R. Understanding Public Policy. 12. Ed. Pearson, 2008.

FRANÇA, Giselle de Amaro e. O Poder Judiciário e as Políticas Públicas Previdenciárias. São Paulo: LTR, 2011.

FREY, Klaus. Políticas Públicas: Um Debate Conceitual e Reflexões Referentes à Prática da Análise de Políticas Públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, n. 21, jun 2000, 211-259.

GELINSKI, Carmem Rosário Ortiz G; SEIBEL, Erni José. Formulação de Políticas Públicas: Questões metodológicas Relevantes. Revista de Ciências Humanas. Florianópolis: EDUFSC, v. 42, n. 1 e 2, p. 227-240, abril/outubro de 2008.

GOODIN, Robert E. The Oxford Handbook of Public Policy. New York: Oxford University Press, 2006, p. 228-250.

GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988. 2.ed. São Paulo: RT, 1991.

GRINOVER, Ada Pellegrini. O Controle das Políticas Públicas Pelo Poder Judiciário. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 7, n. 7, 2010, p. 09-37.

JOHNSON, William C. Public Administration: Policy, Politics and Practice. 2ª ed. Estados Unidos da América: McGraw-Hill, 2001.

LABRA, Maria Eliana. Análise de Políticas, Modos de Policy-Making e Intermediação de Interesses: Uma Revisão. PHYSIS, Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 9(2): p. 131-166, 1999.

LOPES, João Batista. Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2001.

LOSSWELL, Harold D. The Policy Orientation. In: LERNER, D.; LASSWELL, H. D. (Org.). The policy sciences: recent developments in scope and method. Stanford: Stanford University Press, 1951. cap. 1, p. 3-15.

MAJONE, Giandomenico. Agenda Setting. MORAN, Michael; REIN, Martin.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

MONTORO, Franco. Estudos de Filosofia do Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.

OLIVEIRA, José Antônio Puppim de. Repensando Políticas Públicas: Por que falhamos no planejamento?. In MARTINS, Paulo Emílio Matos; PIERANTI, Octavio Penna. Estado e Gestão Pública: Visões do Brasil Contemporâneo. 2. Ed. Rio de Janeiro: FGV, 2007.

RAO, Vicente. Ato jurídico. São Paulo, Max Limonad, 1961.

RUA, Maria das Graças. Política Pública e Políticas Públicas no Brasil: conceitos básicos e achados empíricos. In CARVALHO, Maria Izabel V. de (org). O Estudo da Política: Tópicos Selecionados. Brasília: Paralelo 15, 1998.

SARLET, Ingo Wolfgang. A efetividade dos direitos fundamentais sociais. In

SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2010.

SILVA, Jeovan Assis da; FLORÊNCIO, Pedro de Abreu e Lima. Políticas judiciárias no Brasil: o Judiciário como autor de políticas públicas no Brasil. Revista do Serviço Público. Brasília 62 (2): 119-136. Abr/Jun 2011.

SOUZA, Celina. Políticas Públicas: Uma Revisão da Literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, jul/dez 2006, p. 20-45.

TAVARES, André Ramos. 20 Anos da Constituição Cidadã. São Paulo: Imprensa Oficial, 2008.

TEIXEIRA, E. C. apud SANTOS, Reginaldo Souza; et al. Compreendendo a natureza das políticas do Estado Capitalista. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, 41(5): 819-834, set/out 2007.

TINOCO, Dinah dos Santos. Análise Sequencial de Políticas Públicas nas abordagens da Ciência Política e da Gestão (Management). CADERNOS EBAPE. BR, v. 8, nº 1, artigo 11, Rio de Janeiro, Mar. 2010, p. 185-197.

VERDÚ, Pablo Lucas; DE LA CUEVA, Pablo Lucas Murillo. Manual de Derecho político, v. 1 1994.

VILLANUEVA, Luis F. Aguillar. La Hechura de Las Políticas. San Ángel, México: INAP, 1992.

VILLANUEVA, Luis F. El Estudio de Las Políticas Publicas. San Ángel, México: INAP, 1992.

WOLFE, A. apud HAM, Cristopher; HILL Michael. O processo de elaboração de políticas no Estado capitalista moderno. Trad. Renato Dagnino. Campinas, 1996.

WOLKMER, Antonio. Ideologia, Estado e Direito. 4.ed. São Paulo: RT, 2003.