RESOLUÇÃO nº 24/88
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em sessão de seu ÓRGÃO ESPECIAL,
RESOLVE:

Artigo 1º - É criada a ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, dirigida e mantida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com o objetivo principal de realizar os cursos previstos no artigo 93, inciso II, letra c, e IV da Constituição da República Federativa do Brasil.

Artigo 2º - A implantação e funcionamento da ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA incumbirão ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sendo os encargos financeiros satisfeitos por dotações orçamentárias e outros recursos para tanto destinados.

Artigo 3º - À ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA competirá promover:

I - Curso de Preparação à Carreira de Juiz;

II - Curso de Iniciação Funcional para novos Magistrados;

III - Curso de Extensão e Atualização para Magistrados;

IV - Curso de Altos Estudos;

V - Seminários, Simpósios, Painéis e outras atividades destinadas ao aprimoramento da Instituição, da carreira e do Juiz;

VI - Cursos para Servidores da Justiça.

Artigo 4º - O Desembargador Diretor e o Desembargador Vice-Diretor da ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA serão eleitos pelo ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Artigo 5º - A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA terá um Conselho Consultivo e de Programas integrado por nove Magistrados, sendo:

I - membros natos o Desembargador Diretor e o Desembargador Vice-Diretor;

II - três Desembargadores e um Magistrado de cada Tribunal de Alçada, eleitos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com mandatos de dois anos;

III - um Juiz de entrância especial, indicado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com mandato de dois anos.

Artigo 6º - As atribuições dos Órgãos diretivos, a estrutura e funcionamento da ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA serão estabelecidos em Estatutos a serem aprovados pelo ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Artigo 7º - Poderá a ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, mediante prévia autorização do ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, celebrar convênios.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 23 de novembro de 1988. (a)NEREU CESAR DE MORAES Presidente do Tribunal de Justiça

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ESTATUTOS DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, FINS E ATIVIDADES
CAPITULO I DA INSTITUIÇÃO Artigo 1º - A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, mantida e dirigida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem sede na cidade de SÃO PAULO.

CAPITULO II DOS FINS
Artigo 2º - Constitui finalidade da ESCOLA a preparação à carreira de Juiz, o aprimoramento cultural da Magistratura, a promoção de estudos tendentes a aperfeiçoar a prestação jurisdicional e o Poder Judiciário e qualificar os quadros de seus órgãos auxiliares.

CAPITULO III DAS ATIVIDADES
Artigo 3º - Para a consecução de tais finalidades, a ESCOLA promoverá:

a) Curso de Preparação à carreira de Juiz;

b) Curso de Iniciação Funcional para novos Juízes;

c) Curso de Extensão e Atualização de Magistrados;

d) Curso de Altos Estudos;

e) Seminários, Simpósios, Encontros, Painéis e outras atividades destinadas ao aprimoramento da carreira e do Juiz;

f) Convivência permanente com os ex-cursistas, membros do Poder Judiciário, juristas e professores, viabilizando-lhes o debate, a exposição de idéias e a divulgação e lançamento de obras, bem como intermediando a obtenção de bolsas de estudo e propiciando todos os meios de ampliação de conhecimento sobre a carreira e temas fundamentais de Direito;

g) Relacionamento com outras Escolas de Magistratura, Universidades, lnstituições de Ensino e Centros de Pesquisa;

h) Discussão contínua sobre o aperfeiçoamento do Direito Positivo, inclusive com propostas de modificação legislativa.

TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO CAPITULO I DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Artigo 4º - A Escola será dirigida por um Desembargador-Diretor, assessorado pelo Conselho Consultivo e de Programas e pelo Desembargador Vice-Diretor.

§ 1º Os Desembargadores Diretor, Vice-Diretor e membros do Conselho Consultivo e de Programas, eleitos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, terão mandato de dois anos e tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano seguinte à eleição.

§ 2º - O Conselho Consultivo e de Programas é integrado por nove Magistrados, sendo:

I - membros natos o Desembargador Diretor e o Desembargador Vice-Diretor;

II - seis Desembargadores, eleitos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com mandato de dois anos, sendo dois da Seção de Direito Privado, dois da Seção de Direito Público e dois da Seção Criminal;

III - um Juiz de entrância especial, eleito pelo Órgão Especial, com mandato de dois anos.

§ 3º Os Desembargadores Diretor e Vice-Diretor e os Membros do Conselho Consultivo e de Programas não perceberão qualquer remuneração pelo exercício dessas funções e não poderão participar da administração da Escola por mais de 4 (quatro) anos.

Artigo 5º - Nos afastamentos por licença ou férias e nos impedimentos, a substituição será exercida:

a) a do Diretor, pelo Vice-Diretor,

b) a do Vice-Diretor, por um dos Desembargadores do Conselho Consultivo e de Programas, indicado por seus pares;

c) a de qualquer membro do Conselho Consultivo e de programas, por Magistrado a ser eleito na forma do § 2º do art. 4º.

SEÇÃO I DO DIRETOR
Artigo 6º - O Diretor é responsável pelas atividades administrativas e técnicopedagógicas da ESCOLA.

Artigo 7º - Compete ao Diretor:

a) Dirigir os serviços administrativos e atos escolares, cumprindo e fazendo cumprir a legislação pertinente, as Resoluções do TRIBUNAL DE JUSTIÇA e as normas dos presentes Estatutos;

b) Zelar pela mais adequada consecução das finalidades da ESCOLA;

c) Responsabilizar-se pelo movimento financeiro da Escola, em conjunto com o Tesoureiro, prestando as devidas contas ao órgão competente;

d) Compor o Corpo Docente, ouvido o Órgão Especial;

e) Compor o corpo administrativo;

f) Presidir o Conselho Consultivo e de Programas;

g) Fixar, quando for o caso, a retribuição dos docentes da Escola, ouvindo o Conselho Consultivo e de Programas;

h) Convocar e presidir as reuniões do Corpo Docente;

i) Supervisionar a organização dos cursos e, horários das aulas;

j) Apreciar os pedidos de matrícula, em processos instruídos pelo Secretário e com parecer objetivo deste;

k) Emitir cheques e assinar documentos financeiros, em conjunto com o Tesoureiro; l) Representar a Escola;

m) Submeter à apreciação do Órgão Especial as minutas de convênios a serem celebrados pela Escola.

SEÇÃO II DO CONSELHO CONSULTIVO E DE PROGRAMAS
Artigo 8º - O Conselho Consultivo e de Programas é responsável pela elaboração curricular dos diversos cursos e seu desenvolvimento.

§ 1º - Ao Conselho Consultivo e de Programas ainda incumbe:

a) Manifestar-se sobre a retribuição dos docentes;

b) Examinar os candidatos que se submeterem a exame de seleção para ingresso à ESCOLA.

c) Conhecer, em grau de recurso, dos pedidos de inscrição indeferidos pelo Diretor;

d) Conhecer, em grau de recurso, das penalidades impostas aos alunos pelo Diretor;

e) Conhecer, em grau de recurso, dos pedidos de reexame de avaliação.

f) Adotar sistema de avaliação específico para os cursos de menor duração;

g) Manifestar-se, convocado pelo Diretor, quanto aos casos omissos nos presentes Estatutos;

§ 2º - Além da expressa previsão estatutária, o Diretor poderá consultar o Conselho Consultivo e de Programas, sempre que entender conveniente, para outros assuntos de interesse da ESCOLA

SEÇÃO III DO VICE-DIRETOR
Artigo 9º - O Vice-Diretor substituirá o Diretor em seus impedimentos e exercerá as atividades que pelo mesmo lhe forem confiadas.

CAPITULO II DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Artigo 10 - O apoio administrativo tem por encargo planejar, coordenar e executar as atividades-meio da ESCOLA.

Artigo 11 - O apoio administrativo compreende:

a) Secretaria

b) Tesouraria

c) Serviços Gerais

SEÇÃO I DA SECRETARIA
Artigo 12 - À Secretaria incumbe:

a) Proceder aos registros da Escola;

b) Processar a organização do fichário e arquivos;

c) Executar as atividades burocráticas e mecanográficas;

d) Supervisionar os serviços gerais de manutenção e consertos, portaria e vigilância;

e) Zelar pelo bom funcionamento dos setores técnicos de biblioteca e de informática jurídica;

f) Elaborar horários e designar locais para os cursos;

g) Instruir os procedimentos de matrícula, exarando parecer para análise do Diretor.

Artigo 13 - Os serviços da Secretaria serão executados por Secretário, de livre escolha do Diretor, mecanógrafos e auxiliares.

Parágrafo único - A ESCOLA poderá se servir de pessoal administrativo colocado à sua disposição.

Artigo 14 - Ao Secretário, além das atribuições próprias de seu cargo, incumbe:

a) Dirigir os serviços da Secretaria;

b) Organizar a escrituração escolar, bem como o expediente a ser submetido ao Diretor;

C) Elaborar relatórios administrativos e instruir os processos a serem submetidos ao Diretor e ao Conselho Consultivo e de Programas;

d) Fiscalizar os assentos relativos à matrícula, freqüência, aproveitamento e remanejamento dos inscritos;

e) Manter atualizados os livros da ESCOLA;

f) Providenciar o preparo dos históricos escolares, dos certificados de aproveitamento e de freqüência;

g) Providenciar e zelar pelo arquivamento da documentação escolar;

h) Velar pela regularidade dos registros dos alunos e cadastramento dos professores;

i) Organizar, acompanhar e fiscalizar a vida funcional dos servidores administrativos da ESCOLA;

j) Inscrever, registrar e escriturar nos livros próprios, o material permanente, didático e qualquer outro destinado ao funcionamento da ESCOLA;

SEÇÃO II DA TESOURARIA
Artigo 15 - Ao Tesoureiro, além das atribuições próprias de seu cargo, incumbe:

a) Preparar a proposta orçamentária da ESCOLA;

b) Supervisionar e coordenar os trabalhos da Tesouraria;

c) Assinar com o Diretor cheques, títulos e quaisquer outros documentos que impliquem responsabilidade para a ESCOLA, movimentando as contas bancárias e outras;

d) Ter sob sua responsabilidade a guarda dos valores e títulos de qualquer natureza, pertencentes à ESCOLA;

e) Submeter ao Diretor o boletim de movimento de caixa;

f) Assinar com o Diretor os balancetes e balanços;

g) Efetuar os pagamentos autorizados pelo Diretor;

h) Assinar a correspondência relativa à atividade financeira da ESCOLA;

Parágrafo único - Nos impedimentos do Tesoureiro, o Diretor designará funcionários para exercer as atribuições do cargo.

SEÇÃO III DOS SERVIÇOS GERAIS
Artigo 16 - Compõem serviços gerais a mecanografia, a conservação e limpeza, a portaria e vigilância, bem como outros setores que a direção da ESCOLA entender necessários, com as atribuições que forem definidas em portaria.

TITULO III
DA COMPOSIÇÃO CURRICULAR
CAPÍTULO I DOS CURSOS
Artigo 17 - O plano curricular será elaborado pelo Conselho Consultivo e de Programas.

Artigo 18 - Os cursos da Escola serão de preparação à Carreira, de Iniciação Funcional, de Extensão e Atualização e de Altos Estudos, para Magistrados além dos destinados aos servidores da Justiça.

§ 1º - A carga horária dos cursos será fixada pelo Diretor, ouvido previamente o Conselho Consultivo e de Programas;

§ 2º - Na programação de cada curso constarão local, horário, relação das disciplinas, carga horária e conteúdo programático;

§ 3º - Os cursos serão realizados na Capital e, em havendo possibilidade, no Interior do Estado;

§ 4º - O Diretor submeterá ao CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA a relação de cursistas inscritos, para autorização de eventual afastamento das funções, quando a natureza do curso assim o exigir;

§ 5º - O Conselho Consultivo e de Programas poderá pleitear ao Conselho Superior da Magistratura, quanto a determinados cursos destinados a Magistrados do Interior, a possibilidade de atribuição de tarefas escolares de que os cursistas se desincumbirão em suas sedes de trabalho, nos moldes da Universidade aberta.

Artigo 19 - O aproveitamento em curso anterior poderá constituir requisito obrigatório para inscrição em curso posterior de maior complexidade.

§ 1º - O Curso de preparação à Carreira de Juiz não constituirá requisito obrigatório a qualquer outro.

§ 2º - O curso de Iniciação Funcional constitui requisito obrigatório para os demais, relativamente aos Magistrados que ingressarem na carreira após a implantação da ESCOLA.

§ 3º - Para os Magistrados até a entrância especial, o Curso de Extensão e Atualização constituirá título para promoção por merecimento.

§ 4º - O curso de altos estudos é Privativo dos Desembargadores, Juízes de Alçada e Juízes de Entrância Especial, com previsão específica de número de vagas para cada categoria.

§ 5º - Para os Juízes de Alçada e Juízes de Entrância Especial, o Curso de altos Estudos constituirá título para promoção por merecimento.

Artigo 20 - O Curso de Preparação à Carreira destina-se a candidatos ao ingresso na Magistratura.

Artigo 21 - O curso de Iniciação Funcional destina-se a Magistrados não vitaliciados.

Artigo 22 - O Curso de Extensão e Atualização compreenderá disciplinas enunciadas em edital e se destina a estudos aprofundados de temas jurídicos, institucionais ou aprendizado de novas técnicas de racionalização e metodologia de trabalho, bem como o aprimoramento da cultura geral dos Magistrados.

Artigo 23 - O Curso de Altos Estudos destina-se a:

a) Preparar Magistrados para o exercício de funções especializadas;

b) Promover e realizar estudos e pesquisas de temas doutrinários e questões de interesse do Poder Judiciário;

c) Propiciar reflexão aprofundada sobre aspectos institucionais da função judiciária;

d) Desenvolver hábitos de trabalho em conjunto mediante utilização de técnicas propiciadoras de ampla discussão e habilitadoras do desempenho de funções colegiadas;

e) Debater questões sobre formulação, desenvolvimento e implantação de projetos voltados ao aprimoramento e atualização contínua da prestação jurisdicional;

f) Permitir elaboração de monografia sobre tema jurídico de relevo e atinente às funções da Magistratura;

g) Sensibilizar o Magistrado para atualização em todas as áreas cujo incremento possa resultar em aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Artigo 24 Os Cursos destinados aos Servidores, com o intuito de formar quadros e de qualificar os já existentes, serão programados de acordo com indicação do Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 25 - Além dos cursos regulares, a Escola promoverá outros de aperfeiçoamento, de aprendizado de língua estrangeira, aprimoramento do vernáculo forense, seminários, painéis, encontros e conferências para debate de temas jurídicos, institucionais e de cultura geral, visando à consecução de suas finalidades.

CAPÍTULO II DO SETOR DE INFORMÁTICA JURÍDICA
Artigo 26 - A implantação do Setor de Informática Jurídica se destina a propiciar maior interação entre usuários e a tecnologia disponível e a elaboração de estudos e projetos para a intensificação de seu aproveitamento na função judiciária.

Artigo 27 - Para a consecução de seus objetivos, na área de Informática, a ESCOLA poderá firmar convênio com outras entidades ou empresas.

TÍTULO IV
DO ACESSO À ESCOLA CAPÍTULO I DA MATRÍCULA
Artigo 28 - A matrícula, para o Curso de Preparação à Carreira, será aberta a todos os que, possuindo entre 21 e 43 anos, preencham os demais requisitos para inscrição ao Concurso de Ingresso.

Parágrafo único - Poderá a ESCOLA realizar exame de seleção, quando superior ao de vagas o número de candidatos, incluindo entrevista pelo Conselho Consultivo e de Programas.

Artigo 29 - A matrícula, obrigatória para o Curso de Iniciação Funcional, estará reservada aos aprovados em Concurso de Ingresso.

Artigo 30 - A matrícula para o Curso de Extensão e Atualização será facultativa a todos os Magistrados.

Parágrafo único - Encerrada a inscrição, a ESCOLA remeterá ao CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA a relação dos candidatos, para sua aprovação.

Artigo 31 - A matrícula para o Curso de Altos Estudos, quando as inscrições superarem o número de vagas, se fará obedecida a ordem de antiguidade decrescente dos candidatos.

Artigo 32 - A matrícula para os servidores da Justiça será precedida de manifestação do superior hierárquico e o Conselho Superior da Magistratura apreciará a conveniência e oportunidade do afastamento dos cursistas quando necessário.

Artigo 33 - O pedido de inscrição, formulado no prazo do edital e acompanhado da documentação exigida, poderá ser indeferido pelo Diretor, cabendo recurso, com efeito suspensivo e no prazo de cinco dias, ao Conselho Consultivo e de Programas.

CAPÍTULO II DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA
Artigo 34 - O cancelamento da matrícula poderá ser voluntário ou compulsório. Parágrafo único - Não será admitido cancelamento voluntário aos matriculados no Curso de Iniciação Funcional.

Artigo 35 - O cancelamento voluntário deverá ser justificado pelo cursista e, a critério do Diretor, seu retorno poderá ser vedado ao mesmo curso pelo prazo de doze meses.

Artigo 36 - O cancelamento compulsório será imposto pelo Diretor, depois de apurada falta grave em procedimento administrativo, assegurado o exercício de ampla defesa, ou demonstrado aproveitamento insatisfatório.

Parágrafo único - Em qualquer caso, caberá recurso, no prazo de cinco dias e com efeito suspensivo, ao Conselho Consultivo e de Programas.

TÍTULO V
DO REGIME DE APROVEITAMENTO CAPÍTULO I DA AVALIAÇÃO
Artigo 37 - A avaliação é o processo destinado a aferir o aproveitamento alcançado pelos cursistas segundo as finalidades propostas.

Artigo 38 - A atividade curricular dos cursistas será avaliada por exames escritos, orais, elaboração de monografias, trabalhos teórico-práticos, freqüência e participação nas atividades do curso, de acordo com o que for estabelecido em cada programa.

Artigo 39 - A avaliação do aproveitamento será traduzida em conceitos correspondentes à escala que segue:

A) - excelente, equivalente à nota de 9 a 10;

B) - bom, equivalente à nota de 7 a 8;

C) - regular, equivalente à nota de 5 a 6;

D) - insatisfatório, equivalente à nota inferior a 5.

Artigo 40 - A critério do Conselho Consultivo e de Programas e atendidas as peculiaridades de cada curso, poder-se-á adotar sistema de avaliação convencional e específico para os de menor duração, sem prejuízo do regime estabelecido para os cursos regulares.

Artigo 41 - O cursista não será aprovado se obtiver, em qualquer período letivo, média de todas as disciplinas inferior a 7 (sete) e, a final, em alguma disciplina do curso, média inferior a 5 (cinco).

Artigo 42 - Os cursistas poderão requerer reexame da avaliação em cinco dias da afixação das notas, ao professor da disciplina, cabendo recurso, em cinco dias, ao Conselho Consultivo e de Programas.

Artigo 43 - O aproveitamento dos Magistrados concluintes será encaminhado à Presidência do Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 44 - O aproveitamento dos concluintes do curso de Preparação à Carreira e dos Cursos destinados a servidores será comunicado à Presidência do Tribunal de Justiça.

TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DO CORPO DOCENTE
Artigo 45 - Constituirão o Corpo Docente da ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, a convite de seu Diretor e mediante prévia aprovação do ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

a) Magistrados;

b) Especialistas em quaisquer ramos de conhecimento.

SEÇÃO I DOS DIREITOS
Artigo 46 – Constituem direitos e vantagens dos professores, os consubstanciados na legislação pertinente, observadas as peculiaridades da Escola.
SEÇÃO II DOS DEVERES
Artigo 47 - Além dos previstos em Lei, constituem deveres do Professor aqueles decorrentes da peculiaridade da ESCOLA e os a seguir enunciados:

a) Planejar e executar com eficiência o programa da disciplina, área de estudos ou atividade;

b) Dirigir estudos, orientar alunos e atividades complementares, quando tal lhe for confiado;

c) Avaliar o rendimento e aproveitamento dos cursistas;

d) Anotar, no diário de classe, o conteúdo desenvolvido em cada aula ou atividade, aferindo o controle de freqüência exercido pela Secretaria;

e) Apresentar à Secretaria, no prazo que lhe for conferido, o conceito dos cursistas; f) Ser assíduo e pontual;

g) Comparecer às reuniões, quando convocado;

h) Integrar Comissões;

i) Elaborar, aplicar, corrigir e revisar provas, dentro do prazo estabelecido.

Artigo 48 - É vedado ao Professor ocupar-se, durante a aula ou atividade, com assuntos alheios ao programa ser cumprido.

CAPÍTULO II DO CORPO DISCENTE
Artigo 49 - O Corpo Discente é constituído pelos cursistas regularmente matriculados na ESCOLA.

SEÇÃO I DOS DIREITOS
Artigo 50 - Constituem direitos dos cursistas:

a) Freqüentar aulas e participar das atividades curriculares;

b) Sugerir, à direção, a adoção de metodologia e práticas que contribuam para a consecução dos objetivos da ESCOLA;

c) Requerer reexame de avaliação de provas no prazo estabelecido nos presentes Estatutos;

d) Reclamar contra qualquer falha, à autoridade imediata;

e) Recorrer ao Conselho Consultivo e de Programas, nos casos previstos nestes Estatutos.

SEÇÃO II DOS DEVERES
Artigo 51 - O cursista assumirá, na oportunidade da matrícula, a obrigação de observar as disposições estatutárias.

Artigo 52 – Constituem deveres dos cursistas:

a) comparecer, assídua e pontualmente, a todas as atividades escolares;

b) Dedicar-se, com afinco, às atribuições recebidas durante o curso;

c) Zelar pela conservação do prédio e equipamentos;

SEÇÃO III DAS PENALIDADES
Artigo 53 - São penas disciplinares:

a) Advertência;

b) Censura;

c) Suspensão das aulas e demais atividades, por um a sete dias;

d) Cancelamento compulsório da matrícula, na forma do artigo 36.

Parágrafo único - As penas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Diretor, cabendo recurso com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, para o Conselho Consultivo e de Programas.

CAPÍTULO III DO PESSOAL ADMINISTRATIVO
Artigo 54 - Constituem o pessoal administrativo os integrantes dos diversos serviços.

SEÇÃO I DOS DIREITOS
Artigo 55 - Constituem direitos e vantagens do pessoal administrativo, os consubstanciados no respectivo estatuto ou legislação pertinente.

SEÇÃO II DOS DEVERES
Artigo 56 - Constituem deveres do pessoal administrativo os previstos em Lei e, em particular, os a seguir enunciados:

a) Cumprir as ordens superiores

b) Realizar, com eficiência, as suas tarefas específicas;

c) Tratar com urbanidade e respeito os cursistas, Professores, Diretor e Vice-Diretor e outros servidores;

d)Zelar pelo patrimônio da ESCOLA;

e)Manter sigilo sobre assuntos confidenciais da ESCOLA.

Parágrafo único – A quebra de sigilo importa em falta grave.

SEÇÃO III DAS PENALIDADES
Artigo 57 - As penas cabíveis ao pessoal administrativo são as previstas no Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado ou na Consolidação das Leis Trabalhistas, quando for o caso.

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 58 - O Diretor elaborará o cronograma de implantação da Escola, submetendo-o à aprovação do Conselho Consultivo e de Programas.

Artigo 59 - Os casos omissos serão decididos pelo Diretor da ESCOLA, ouvido, quando pertinente, o Conselho Consultivo e de Programas.

Artigo 60 - Os presentes estatutos terão sua vigência a partir da aprovação pelo Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Artigo 61 – Aprovados os estatutos, na segunda sessão seguinte do Órgão Especial do Tribunal de Justiça será eleito o Diretor da Escola.

Artigo 62 - Por proposta do Diretor, ouvido o Conselho Consultivo e de Programas, ou por iniciativa deste, poderá ser modificado o teor destes Estatutos.

Parágrafo único – Qualquer modificação só terá vigência após aprovação pelo Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Artigo 63 - Excepcionalmente será permitida a recondução por uma só vez, do Diretor e Vice-Diretor escolhidos para a implantação e direção inicial da Escola.

Obs.: Os presentes Estatutos foram aprovados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão realizada a 23/11/1988 e publicados no Diário Oficial de 8 e 12/12/1988.


SUMÁRIO

TÍTULO I

          DA INSTITUIÇÃO, FINS E ATIVIDADES (arts. 1º a 3º)
          CAPÍTULO I

          Da Instituição (art. 1º)
          CAPÍTULO II

          Dos Fins (art. 2º)
          CAPÍTULO III

          Das Atividades (art. 3º)

TÍTULO II

          DA ADMINISTRAÇÁO (arts. 4º a 16)
          CAPÍTULO I

          Dos Órgãos Administrativos (arts. 4º a 9º)
               SEÇÃO I

               Do Diretor (arts. 6º e 7º)
               SEÇÃO lI

               Do Conselho Consultivo e de Programas (art. 8º)
               SEÇÃO III

               Do Vice-Diretor (art. 9º)
               CAPÍTULO II 

              Dos Serviços Administrativos (arts. 10 a 16)
              SEÇÃO I 

              Da Secretaria (arts. 12 a 14)
              SEÇÃO II

              Da Tesouraria (art. 15)
              SEÇÃO III

              Dos Serviços Gerais (art. 16)

TÍTULO III

          DA COMPOSIÇÃO CURRICULAR (arts. 17 a 27)
          CAPÍTULO I

          Dos Cursos

          CAPÍTULO II

          Do Setor de Informática Jurídica (arts. 26 e 27)

TÍTULO IV

          DO ACESSO À ESCOLA (arts. 28 a 36)
          CAPÍTULO I

          Da Matrícula (arts. 28 a 33)
          CAPÍTULO II

          Do cancelamento da Matrícula (arts. 34 a 36)

TÍTULO V

          DO REGIME DE APROVEITAMENTO (arts. 37 a 44)
          CAPÍTULO I

Da Avaliação (arts. 37 a 44)

TÍTULO VI

          DA ORGANIZAÇÃO DISCIPLINAR (arts. 45 a 57)
          CAPÍTULO I

           Do Corpo Docente (art. 45)
               SEÇÃO I

               Dos Direitos (art. 46)
               SEÇÃO II

               Dos Deveres (arts. 47 e 48)
          CAPÍTULO II

               Do Corpo Discente (arts. 49 a 53)
               SEÇÃO I 

               Dos Direitos (art. 50)
               SEÇÃO II

               Dos Deveres (arts. 51 e 52)
               SEÇÃO III 

               Das Penalidades (art. 53)
           CAPÍTULO III

               Do Pessoal Administrativo (arts. 54 a 57)
               SEÇÃO I  

               Dos Direitos (art. 55)
               SEÇÃO II

               Dos Deveres (art. 56)
               SEÇÃO III

               Das Penalidades (art. 57)

TÍTULO VII

          DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 58 a 63)



ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DOS ESTATUTOS DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA
CONSELHO CONSULTIVO E DE PROGRAMAS
- cancelamento compulsório de matrícula; julgamento do recurso: .art. 36, parágrafo único
- composição: art. 4º, § 2º
- indeferimento de inscrição; julgamento do recurso: art. 33
- substituições: art. 5º
- tempo de permanência no cargo: art. 4º, § 3º


CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
- indicação de cursos para servidores: art. 24
- matrícula de funcionários; apreciação: art. 32


CURSO DE ALTOS ESTUDOS
- matrícula: art. 31
- objetivos: art. 23
- privativo de Desembargadores, Juízes de Alçada e Juízes de Entrância Especial: art. 19, § 4º
- título para promoção por merecimento: art. 19, § 5º


CURSO DE EXTENSÃO E ATUALIZAÇÃO
- avaliação: arts. 37 a 44
- matrícula: art. 30
- objetivos: art. 22

CURSO DE INICIAÇÃO FUNCIONAL
- avaliação: arts. 37 a 44
- requisito obrigatório para os novos Magistrados: art. 19, § 2º; art. 21; art. 29; art. 34, parágrafo único.


CURSO DE PREPAÇÃO À CARREIRA DA MAGISTRATURA
- matrícula: art. 28
- objetivos: art. 20

ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA
- administração: arts. 4º a 16
- corpo administrativo; direitos, deveres e penalidades: arts. 54 a 57
- corpo discente; direitos, deveres e penalidades: arts. 49 a 53
- corpo docente; composição, direitos e deveres: arts.45 a 48
- cursos
        - avaliação: arts. 37 a 44
        - cancelamento voluntário ou compulsório de matrícula: arts. 34 a36
        - matrícula: arts. 28 a 33
        - tipos, carga horária e local de realização: art. 18 e parágrafos
- direção: art. 4º e parágrafos
- diretor; competência: art. 7º
- instituição, fins e atividades: arts. 1º a 3º

FUNCIONÁRIOS - VER SERVIDORES DA JUSTIÇA INFORMÁTICA JURÍDICA – VER SETOR DE INFORMÁTICA JURÍDICA< JUIZ - VER MAGISTRADOS MAGISTRADOS
- aproveitamento em curso anterior; requisito para inscrição em curso posterior de maior complexidade: art. 19, caput
- Comarcas do Interior; atribuição de tarefas escolares : art. 18, § 5º
- Curso de altos estudos; privativo de Desembargadores, Juízes de Alçada e Juízes de Entrância Especial: art. 19, § 4º e 5º; art. 23; art. 31.
- curso de extensão e atualização; título para promoção por merecimento: art. 19, § 3º; art. 23
- curso de iniciação funcional: requisito obrigatório para os novos Magistrados: art. 19, § 2º, art. 21

SECRETARIA
- atribuições: art. 12

SECRETÁRIO
- atribuições: art. 14

SERVIDORES DA.JUSTIÇA
- avaliação: arts. 37 a 44
- matrícula em cursos promovidos pela Escola Paulista da Magistratura: art. 32

SETOR DE INFORMÁTICA JURÍDICA
- implantação: art. 26

TESOUREIRO
- atribuições: art. 15 e parágrafo único
- substituições: art. 15, parágrafo único

VICE-DIRETOR
- atribuições: art. 9º