ULRICH HERRMANN - Ministro do Supremo Tribunal de Justiça da Alemanha (Bundesgerichtshof) (Karlsruhe, Alemanha) [1][2]

 

 

Agradeço imensamente aos organizadores e, especialmente, ao diretor da Escola Paulista da Magistratura, des. Armando Sérgio Prado de Toledo, pela oportunidade de participar desse fórum de discussão sobre o tema “Direitos humanos na atividade empresarial e bancária”. Como membro de um estado signatário da Convenção Europeia de Direitos Humanos, farei minha exposição tendo em vista essa convenção e, como ministro do Supremo Tribunal de Justiça da Alemanha (a instância máxima para julgamento de causas cíveis e criminais), farei minhas observações levando em conta o ordenamento jurídico de meu país e a competência de meu Tribunal. Não farei, portanto, comentários sobre implicações referentes ao Direito Trabalhista e abster-me-ei também de me expressar sobre questões políticas em geral, como por exemplo, questões relacionadas ao comércio internacional justo, às condições de trabalho e de produção dos países em desenvolvimento ou problemas ambientais. Uma vez que nos encontramos numa Academia Judicial nacional, restringir-me-ei a elucidar aqueles aspectos relacionados à experiência prática de aplicação da lei que são significativos para uma Corte de caráter nacional. Estou ansioso para descobrir até que ponto minhas perspectivas coincidem com as de meus colegas juristas brasileiros e, uma vez que temos entre nós um representante dos EUA, saber até que ponto nossas perspectivas concordam com as norte-americanas e onde nós divergimos.

 

I.

  

No início de minha explanação, gostaria de expor três teses que elucidarei logo a seguir:

 

Para a aplicação dos Direitos Humanos no Direito Civil, que rege as relações comerciais entre entes privados, há pouco espaço.

 

Em nome da efetividade dos Direitos Humanos, faz-se mister ter cautela no emprego deste conceito no âmbito do Direito Civil.

 

Direitos Humanos processuais têm, entretanto, considerável significação no tocante a execuções de reclamações cíveis no âmbito do Processo Civil.

  

II.

 

Na Europa é sedes materiae para os Direitos Humanos a Convenção para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 04 de novembro de 1950. Atualmente, aderiram a essa Convenção - originalmente assinada por onze países da Europa Ocidental, bem como a Turquia - praticamente todos os países situados no espaço geográfico europeu.

 

Ela define os seguintes direitos como Direitos e/ou Liberdades Humanos:

 

O direito à vida; a proibição da tortura e da escravatura; à liberdade e à segurança, incluindo garantias processuais em casos de prisão; a um processo equitativo, público e que seja concluído num prazo razoável; a proibição da retroatividade da lei penal; ao respeito à vida privada e familiar, ao domicílio e à correspondência; à liberdade de pensamento, consciência e religião; à liberdade de expressão; à liberdade de reunião pacífica e de associação, inclusive de formar sindicatos e a eles se filiar; ao casamento e a recurso perante uma instância nacional contra a violação desses mesmos direitos.

 

Na Alemanha, a Convenção não é considerada apenas como uma obrigação sob o ponto de vista do Direito Internacional. Em vez disso, ela é considerada também como uma lei nacional, da qual os cidadãos podem imediatamente deduzir direitos. Ela está no mesmo patamar, embora subordinada, à Lei Fundamental: a Constituição da República Federal da Alemanha. Entretanto, isso não faz diferença na prática, uma vez que os direitos elencados na Convenção são praticamente idênticos aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição, os quais vão ainda além de alguns dos direitos enumerados naquela.

 

Considerando-se esses direitos, torna-se difícil estabelecer uma relação com o Direito Civil material, cujo objetivo é alcançar um ponto de equilíbrio entre os interesses de indivíduos envolvidos em transações na esfera do Direito Privado. Acima de tudo, o destinatário dos direitos humanos garantidos pela Convenção é o Estado, e não outros indivíduos. Apreciações sobre a Convenção de Direitos do Homem podem, entretanto, influir na interpretação do Direito Civil. Isto é possível onde cláusulas gerais possibilitam a implicação de juízos de valor legais objetivos, aos quais a garantia dos direitos humanos obviamente pertence. É o que ocorre em relação a conceitos indeterminados do Direito, como a violação de “princípios morais”, que impede a validade de negócios jurídicos afligidos por esse vício (§ 138 do Código Civil); em relação ao conceito de “discriminação indevida”, no direito relativo aos termos e condições gerais de negócios (§307, inciso I, Código Civil) ou ainda com relação ao conceito de “atos negociais desleais”, como é o caso da Lei de combate à concorrência desleal (§3, inciso I).

 

Todavia, os conteúdos dos direitos garantidos pela Convenção concernem apenas perifericamente às transações privadas. Uma violação imediata dos direitos humanos nas transações regidas pelo Direito Civil pode de fato existir na esfera da espionagem econômica ou industrial quando, por exemplo, ligações telefônicas são interceptadas, e-mails ou correspondências são lidos sem autorização, ou quando bancos de dados de empresas são invadidos. Aí vemos uma violação mais clara da esfera privada – ela mesma um direito humano garantido – das pessoas afetadas, bem como do sigilo de correspondência e telecomunicações. Como tivemos de aprender nos últimos tempos, essas violações desempenham na prática um papel ainda maior do que o que havíamos imaginado até então. Nesse contexto, menciona-se de passagem que, nesse ponto, Brasil e Alemanha, por meio de um projeto de resolução conjunto nas Nações Unidas, caminham lado a lado. Aliás, devo confessar que para mim é difícil encontrar casos nos quais haja uma influência direta dos direitos humanos sobre o Direito Civil material.

 

O mais provável aqui seria pensar na proteção dos hipossuficientes no âmbito do Direito Civil. O Direito Civil alemão parte da presunção de igualdade e da isonomia das partes envolvidas em transações no âmbito do Direito Privado. Particularmente, o Direito Civil alemão também considera o consumidor, logo de início, como um cidadão maduro e sensato, capaz de reconhecer e preservar seus interesses. Em contrapartida, o legislador e os tribunais não podem se negar a reconhecer que existem diferenças fáticas entre o poder e a assertividade das diferentes partes envolvidas no processo. No tocante às transações comerciais, isso poderia ser a princípio um poder de mercado superior sobre o lado da oferta ou da demanda. Em negócios jurídicos entre empresas e consumidores, tais diferenças podem surgir através da aplicação de termos contratuais gerais desproporcionais, impressos em “letras miúdas”, os quais comumente passam despercebidos ao cidadão comum, ou também em razão de um poder de mercado superior. Outro exemplo, que de acordo com minhas observações nos últimos 10—15 anos tem adquirido significância cada vez maior, é o conhecimento técnico superior que o os fornecedores possuem. Assim, por exemplo, alguns produtos da área das telecomunicações e da informática, tanto no que diz respeito a softwares quanto a hardwares, têm se tornado cada vez mais complicados e inescrutáveis. O consumidor muitas vezes não pesquisa mais com exatidão o que está de fato comprando, as propriedades do produto e com quais custos ele terá que arcar no longo prazo. Poder-se-ia pensar, por exemplo, na “selva de tarifas” na área das telecomunicações. Eu estou certo de que aos senhores ainda ocorre uma miríade de outros exemplos, nos quais a igualdade e a isonomia das partes envolvidas em casos cíveis são subvertidas.

 

É tarefa do legislador e dos tribunais buscar aqui um equilíbrio. Meios para esse fim são, por exemplo, a Lei Antitruste e o Direito da Concorrência, bem como a lei relativa a termos e condições contratuais gerais, através da qual, determinadas cláusulas em “letras miúdas” são consideradas como inaceitáveis. Para áreas especiais – no caso da Alemanha me ocorre o exemplo do direito relativo a telecomunicações – podem ser encontradas também normas especiais de proteção ao consumidor, cuja aplicação, em alguns casos, pode ser também de competência de autoridades fiscalizadoras. Os direitos do consumidor podem ser ainda reforçados pelas associações de defesa do consumidor, às quais se garante o direito de ação. A título de exemplo, na Alemanha é possível que tais associações processem empresas, a fim de impedi-las judicialmente de aplicar cláusulas inaceitáveis em termos e condições contratuais gerais.

 

Tudo isso, entretanto, não tem nada a ver com os direitos humanos citados. Os direitos do consumidor e os direitos dos pequenos empresários não são idênticos aos direitos humanos. Eu gostaria – e agora eu chego à minha segunda tese – de fazer também um alerta à expansão do conceito de direitos humanos para incluir esses direitos. No final das contas, isso levaria a uma inflação do conceito e com isso a uma banalização dos próprios Direitos Humanos. Os direitos do consumidor e os direitos dos pequenos empresários são em cada caso relativos. Eles são sopesados juntamente com o princípio da liberdade de mercado e, em cada caso, com os direitos dos diferentes participantes de transações regidas pelo Direito Civil. São, além disso, voláteis. Seu peso e sua necessidade de proteção podem variar dependendo da situação econômica, bem como da situação do mercado e da concorrência, além das circunstâncias existentes nos vários países. Portanto, no final das contas não é possível determinar sua abrangência e seu alcance, de certa forma, como universal e absolutamente válidos.

 

Os direitos humanos, por outro lado, representam uma parte essencial, absoluta e imutável, dos direitos subjetivos do indivíduo. Eles só são relativizados com respeito a outros direitos e interesses sob as condições restritas e definidas pela Convenção. Colocar-se-ia em perigo a inviolabilidade e a universalidade dos Direitos Humanos caso eles fossem equiparados com outros direitos de natureza fundamentalmente mutável, os quais se encontram em uma proporção de relatividade com relação a outros direitos, a princípio do mesmo nível, e que obedecem às diferentes realidades regionais. Haveria o perigo de que a volatilidade do direito do consumidor e do direito dos pequenos empresários “contaminasse” os direitos humanos protegidos pela Convenção, degenerando-os, teoricamente, em bens jurídicos igualmente passíveis de relativização na consciência do aplicador do direito.

 

Em países como o Brasil e a Alemanha, que há não muito tempo passaram por governos ditatoriais, esse aspecto não deve ser negligenciado.

 

Entretanto, cabe ao direito humano a um processo legal justo um papel de destaque ao possibilitar que as partes mais fracas possam efetivamente fazer valer seus direitos, mesmo contra uma parte estruturalmente superior. O direito a um processo justo reza que o legislador deve formular o direito processual e que os tribunais devem interpretá-lo de tal maneira que ambos os lados possuam as mesmas chances de fazer prevalecer seus direitos, mesmo quando uma das partes tenha uma posição inicial desvantajosa. Eu gostaria de elucidar esse ponto com três exemplos do direito processual civil alemão.

 

O princípio do processo justo implica que mesmo uma parte que, devido às suas condições pessoais e econômicas, não esteja apta a suportar os custos de um processo civil por si só, pode reivindicar seus direitos perante um tribunal ou defender-se contra uma acusação infundada. Para que isso seja possível, existe na Alemanha – bem como na maioria dos países europeus – a possibilidade de se requerer assistência judiciária. O tribunal examina, então, se, além dos pré-requisitos econômicos, a acusação ou defesa pretendida possui uma perspectiva de sucesso suficiente. Se se pretende uma queixa, o tribunal examina se alguma pretensão legítima pode ser deduzida a partir dos fatos alegados pelo requerente, e se meios probatórios adequados estão presentes quando os fatos forem controversos e quando couber ao autor da ação prová-los. Via de regra, não ocorre uma produção de provas nessa fase processual. Caso o suplicante queira se defender de uma acusação, o mesmo ocorre. Havendo os pressupostos para o deferimento da assistência judiciária, a parte fica livre das custas processuais, e seu advogado passa a ser pago pelo erário público.

 

Outro problema que surge em litígios entre consumidores e empresas é quando a parte à qual cabe o ônus da prova desconhece fatos indispensáveis para a fundamentação de sua queixa ou de sua defesa, ao passo que a parte contrária dispõe das informações correspondentes. Tal situação muitas vezes ocorre, por exemplo, em processos de responsabilidade por produto, em processos cíveis em torno de investimentos ou também em processos de responsabilidade médica. Enquanto - até onde estou informado - existe na esfera jurídica norte-americana um processo próprio para esses casos, a “pre-trial-discovery”, por meio do qual a parte contrária pode ser obrigada a revelar fatos relevantes, na Alemanha procedemos de forma diferente em tais situações. Nesse caso, operamos com o chamado ônus da prova secundário. Isso significa que a parte responsável por trazer como evidência os fatos substanciais fundamentados será em grande medida aliviada desse encargo. Cabe, então, à parte contrária, que dispõe das informações correspondentes, uma réplica fundamentada. Se esta exigência não for cumprida, a parte perde o processo. Ela pode optar por aceitar isso, ou então, para sua defesa, revelar fatos que talvez contenham segredos industriais.

 

Um último exemplo, no qual o princípio do justo processo legal adquire importância é a compensação de desvantagens probatórias por meio das chamadas “audiências privadas”. De acordo com o processo civil alemão, as declarações das partes por si sós não constituem meios de prova formais. Ninguém pode – até onde eu sei, no direito americano isto é diferente – ser testemunha em causa própria. Se durante uma “audiência privada” uma das partes do processo for representada por um terceiro e a outra parte tiver participado sozinha nessa mesma conversa, não sobrará a esta nenhum meio de prova, ao passo que a parte contrária poderá oferecer uma testemunha ao tribunal. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça da Alemanha, deve-se ouvir também a parte que permaneceu sozinha durante a audiência como se esta uma testemunha fosse, a fim de que o justo processo seja garantido.

 

Eu gostaria, finalmente, de aludir ainda ao aspecto da duração razoável do processo. Trata-se aqui de um direito humano central no âmbito processual, que possui um significado fundamental não apenas no processo penal, mas também em questões cíveis. A Alemanha recentemente introduziu em sua lei orgânica da magistratura – sobretudo, devido à pressão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – remédios jurídicos e possibilidades de indenização em casos nos quais a duração do processo ultrapasse o limite do razoável. Cabe ao meu Senado[3] decidir em última instância sobre essas ações. Devo confessar que eu – em todos os casos, levando em consideração a situação no meu país - não considerava tais regulamentos razoáveis. A Justiça na Alemanha felizmente funciona, excetuando-se alguns poucos casos, bastante rapidamente. Não seria necessário desenvolver um marco regulatório próprio para os comparativamente poucos casos nos quais se constate uma duração de processamento desproporcionalmente longa. De acordo com nossas primeiras experiências, as provisões legais representam uma tentação considerável para que pessoas consideradas como “litigiosas”, após perderem um processo, entrem com mais um recurso, na maioria das vezes protelatório, o que só acarreta um engajamento da força de trabalho dos tribunais e que, por fim, pode levar a um aumento da duração total dos processos.

 

Com esse olhar crítico, pretendi ilustrar que normas bem-intencionadas de proteção e promoção dos Direitos Humanos às vezes podem ser exageradas e até mesmo surtir ocasionalmente o efeito contrário do inicialmente pretendido. Com isso, gostaria de concluir minha exposição. Fico ansioso pela continuidade da discussão.

  

 

 

Versão original em alemão

Menschenrechte im Geschäfts- und Bankenverkehr

Eine Stellungnahme aus deutscher Sicht auf der Grundlage der europäischen Menschenrechtskonvention

 

 

ULRICH HERRMANN - Richter am Bundesgerichtshof (Karlsruhe, Deutschland, [Alemanha])

 

 

Meine sehr verehrten Damen und Herren,

 

für die Gelegenheit, an dem heutigen Diskussionsforum zum Thema Menschenrechte im Geschäfts- und Bankenverkehr teilzunehmen, danke ich den Veranstaltern und insbesondere dem Leiter der Justizakademie des Staates Sao Paulo, Herrn Armando Toledo, sehr. Als Angehöriger eines Vertragsstaats der Europäischen Menschenrechtskonvention werde ich aus Sicht dieser Konvention referieren und als Richter des Bundesgerichtshofs, des obersten deutschen Gerichtshofs für Zivil- und Strafsachen, Position unter Berücksichtigung meiner nationalen Rechtsordnung und der Zuständigkeiten meines Gerichts beziehen. Deshalb werde ich nicht zu arbeitsrechtlichen Implikationen Stellung nehmen und auch davon absehen, mich zu allgemein politischen Problemstellungen zu äußern – etwa zu Fragen des fairen Welthandels, zu Produktions- und Arbeitsbedingungen in Entwicklungsländern oder zu Umweltproblemen. Hierzu wäre ein anderer Rahmen als ein juristisches Symposium passend. Da wir uns hier in einer nationalen Justizakademie befinden, werde ich mich darauf beschränken, diejenigen Aspekte zu beleuchten, die in der Praxis der Rechtsanwendung bei einem nationalen Gericht von Bedeutung sind. Ich bin gespannt, inwieweit meine Perspektiven mit der Sicht meiner brasilianischen Juristenkollegen und, da wir auch einen Vertreter aus den USA unter uns haben, mit dem nordamerikanischen Standpunkt übereinstimmen und wo wir Differenzen haben.

 

I.

  

An den Beginn meiner Ausführungen möchte ich drei Thesen stellen, die ich sodann erläutern werde:

 

1. Für die Anwendung der Menschenrechte im materiellen Zivilrecht, das die geschäftlichen Beziehungen von Privaten untereinander regelt, ist wenig Raum.

 

2. Zurückhaltung bei der Verwendung des Begriffs der Menschenrechte im Zivilrecht ist auch im Interesse der Wirksamkeit der Menschenrechte geboten.

 

3. Verfahrensrechtliche Menschenrechte haben jedoch bei der Durchsetzung bürgerlich-rechtlicher Ansprüche im Zivilprozess erhebliche Bedeutung.

  

II.

 

In Europa ist sedes materiae für die Menschenrechte die Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten vom 4. November 1950. Dieser Konvention, die ursprünglich unter elf westeuropäischen Ländern sowie der Türkei vereinbart wurde, sind mittlerweile praktisch sämtliche im geographischen Gebiet Europas belegenen Staaten beigetreten.

 

Sie bestimmt folgende Rechte als Menschenrechte und –freiheiten:

 

das Recht auf Leben, das Verbot von Folter und Sklaverei, das Recht auf Freiheit und Sicherheit, einschließlich von Verfahrensgarantien für den Fall der Inhaftierung, das Recht auf faire und öffentliche Gerichtsverfahren, die innerhalb angemessener Zeit abgeschlossen sind, das Verbot rückwirkender Strafgesetze, der Anspruch auf Achtung des Privat- und Familienlebens, der Wohnung und des Briefverkehrs, der Anspruch auf Gedanken-, Gewissens- und Religionsfreiheit, das Recht auf freie Meinungsäußerung, das Recht, sich friedlich zu versammeln und sich mit anderen zusammenzuschließen, einschließlich des Rechts Gewerkschaften zu bilden und ihnen beizutreten, das Recht zu heiraten und gegen eine Verletzung dieser Rechte vor den nationalen Gerichten vorgehen zu können.

 

Die Konvention gilt in Deutschland nicht nur als völkerrechtliche Verpflichtung. Vielmehr gilt sie auch als nationales Gesetz, aus dem die Bürger unmittelbar Rechte herleiten können. Sie steht im Rang allerdings unterhalb des Grundgesetzes, der Verfassung der Bundesrepublik Deutschland. Dies wirkt sich in der Praxis allerdings nicht aus, weil die Konventionsrechte praktisch vollständig identisch sind mit den verfassungsrechtlich garantierten Grundrechten. Diese gehen allerdings in einigen Punkten noch über die Konventionsrechte hinaus.

 

Betrachtet man diese Rechte, fällt es schwer, einen Bezug zum materiellen Zivilrecht herzustellen, das auf einen Ausgleich der Interessen der am Privatrechtsverkehr Beteiligten ausgerichtet ist. Adressat der durch die Konvention garantierten Menschenrechte ist in erster Linie der Staat, nicht aber andere Privatpersonen.  Allerdings können die Wertungen der Menschenrechtskonvention in die Auslegung des Zivilrechts einfließen. Dies ist dort möglich, wo Generalklauseln die Einbeziehung objektiver gesetzlicher Wertentscheidungen, zu denen die Garantie der Menschenrechte selbstverständlich gehört, ermöglichen. Dies ist bei unbestimmten Rechtsbegriffen der Fall, wie dem der „Sittenwidrigkeit“, die die Wirksamkeit von Rechtsgeschäften, die mit diesem Makel behaftet sind, ausschließt (§ 138 BGB), bei dem Begriff der „unangemessenen Benachteiligung“ im Recht der allgemeinen Geschäftsbedingungen (§ 307 Abs. 1 BGB) oder dem der  „unlauteren geschäftlichen Handlungen“ im Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb (§ 3 Abs. 1 UWG) der Fall.

 

Jedoch betreffen die Inhalte der durch die Konvention garantierten Rechte den privaten Geschäftsverkehr nur peripher. Ein unmittelbarer Verstoß gegen Menschenrechte im zivilrechtlichen Verkehr kann zwar beispielsweise im Bereich der Wirtschafts- oder Industriespionage vorliegen, wenn etwa Telefonate abgehört, E-Mails oder Briefpost mitgelesen oder Datenbestände von Unternehmen ausgekundschaftet werden. Darin liegt ein klarer Verstoß gegen die auch menschenrechtlich garantierte Privatsphäre der Betroffenen sowie gegen das Post- und Fernmeldegeheimnis. Wie wir gerade in der letzten Zeit haben erfahren müssen, spielen diese Verstöße in der Praxis eine größere Rolle, als wir uns dies bisher vorgestellt haben. Nur am Rande sei in diesem Zusammenhang erwähnt, dass hier Brasilien und Deutschland mit der gemeinsamen Einbringung eines Resolutionsentwurfs bei den Vereinten Nationen an einem Strang ziehen. Im Übrigen aber muss ich bekennen, dass es mir schwer fällt, Fallgestaltungen zu finden, in denen die Menschenrechte auf das materielle bürgerliche Recht einen unmittelbaren Einfluss haben.

 

Am ehesten wäre hier an den Schutz der im zivilrechtlichen Verkehr schwächeren Partei zu denken. Das deutsche Zivilrecht geht grundsätzlich von der Gleichberechtigung und Gleichrangigkeit der am privaten Rechtsverkehr Beteiligten aus. Insbesondere betrachtet es im Ausgangspunkt auch den Verbraucher als mündigen und verständigen Bürger, der seine Interessen zu erkennen und zu wahren in der Lage ist. Andererseits können sich der Gesetzgeber und die Gerichte nicht der Erkenntnis verschließen, dass faktisch Unterschiede zwischen der Macht und der Durchsetzungsfähigkeit der auf den verschiedenen Seiten des Rechtsverkehrs handelnden Akteure bestehen. Dies kann zum einen im unternehmerischen Verkehr eine überlegene Marktmacht auf der Angebots- oder der Nachfrageseite sein. Im Rechtsverkehr zwischen Unternehmen und Verbrauchern können solche Unterschiede durch die Verwendung unangemessener allgemeiner Geschäftsbedingungen im so genannten Kleingedruckten, das der Normalbürger üblicherweise gar nicht zur Kenntnis nimmt, oder auch durch überlegene Marktmacht entstehen. Ein weiteres Beispiel, das nach meinen Beobachtungen in den letzten 10-15 Jahren immer größere Bedeutung erlangt hat, ist das überlegene technische Wissen auf der Anbieterseite. So werden etwa Produkte aus dem Telekommunikations- und Computerbereich, sowohl was Hard- als auch Software angeht, immer komplizierter und undurchschaubarer. Der Verbraucher überschaut oftmals gar nicht mehr genau, was er eigentlich genau erwirbt, welche Eigenschaften das Produkt hat und welche Kosten er auf Dauer zu tragen hat. Man denke etwa an den „Tarifdschungel“ im Telekommunikationsbereich. Ich bin sicher, Ihnen fallen noch jede Menge anderer Beispiele ein, in denen die Gleichberechtigung und –rangigkeit der Teilnehmer am Zivilrechtsverkehr gestört sind.

 

Es ist Aufgabe des Gesetzgebers und der Gerichte hier für einen Ausgleich zu sorgen. Mittel hierfür sind etwa das Kartell- und das Wettbewerbsrecht sowie das Recht der allgemeinen Geschäftsbedingungen, durch das bestimmte Klauseln im „Kleingedruckten“ für unzulässig erklärt werden. Für Spezialbereiche - für Deutschland denke ich etwa das Telekommunikationsrecht - sind auch besondere Verbraucherschutzregelungen zu treffen, die unter Umständen auch Eingriffsbefugnisse von Aufsichtsbehörden umfassen. Verbraucherrechte können weiter dadurch gestärkt werden, dass Verbraucherschutzverbänden Klagerechte zugestanden werden. In Deutschland ist es beispielsweise möglich, das solche Verbände gegen Unternehmen klagen, um diesen die Verwendung unzulässiger Klauseln in allgemeinen Geschäftsbedingungen gerichtlich verbieten zu lassen.

 

All dies hat jedoch mit den zitierten Menschenrechten nichts zu tun. Verbraucherrechte und die Rechte schwächerer unternehmerischer Marktteilnehmer sind nicht identisch mit Menschenrechten. Ich möchte - ich komme ich zu meiner zweiten These - auch davor warnen, den Menschenrechtsbegriff auf diese Rechte auszudehnen. Dies würde letztlich zu einer Inflationierung des Begriffs und damit zu einer Entwertung der Menschenrechte selbst führen. Die Verbraucherrechte und die Rechte schwächerer Unternehmer sind jeweils relativ. Sie sind mit dem Grundsatz der Marktfreiheit und mit den Rechten des jeweils anderen Teilnehmers am Zivilrechtsverkehr abzuwägen. Sie sind überdies volatil. Ihre Gewichte und ihre Schutzbedürftigkeit können sich je nach wirtschaftlicher Situation sowie der Markt- und Konkurrenzlage ändern und überdies nach den Verhältnissen in den verschiedenen Ländern variieren. Es ist deshalb nicht möglich, ihren Umfang und ihre Reichweite auf Dauer, gewissermaßen absolut und universell gültig zu bestimmen.

 

Die Menschenrechte hingegen stellen einen absoluten, unveränderbaren Kern subjektiver Rechte des Einzelnen dar. Sie sind gegenüber anderen Rechten und Interessen nur unter den engen, in der Konvention selbst bestimmten Bedingungen abzuwägen. Es würde die Unantastbarkeit und Universalität der Menschenrechte gefährden, wenn mit ihnen Rechte gleichgestellt würden, deren Ausprägung grundsätzlich veränderbar ist, die sich in einem Relativitätsverhältnis gegenüber anderen, prinzipiell gleichrangigen Rechten befinden und nach den regionalen Gegebenheiten richten. Es bestünde die Gefahr, dass die Volatilität von Verbraucherrechten und Rechten schwächerer Unternehmer auf die konventionsgeschützten Menschenrechte ausstrahlen würde und diese im Bewusstsein der Rechtsanwender zu ebenfalls prinzipiell abwägungsfähigen Gütern denaturieren.

 

Gerade in Ländern, die, wie Brasilien und Deutschland, noch nicht allzu lang zurückliegende Diktaturerfahrungen haben, sollte man hierfür einen geschärften Blick haben.

 

Allerdings kommt dem Menschenrecht auf ein faires Verfahren im Zivilprozess eine tragende Rolle dabei zu, es der schwächeren Partei zu ermöglichen, ihre Rechte auch gegenüber der strukturell überlegenen Seite wirksam zur Geltung zu bringen. Das Recht auf ein faires Verfahren gebietet es, dass der Gesetzgeber das Prozessrecht so ausgestaltet und die Gerichte dieses Recht so auslegen, dass beide Seiten gleichermaßen die Chance haben, ihre Rechte durchzusetzen, auch wenn die eine Partei eine strukturell ungünstigere Ausgangsposition hat. Ich möchte dies an drei Beispielen aus dem deutschen Zivilprozessrecht erläutern.

 

Der Grundsatz des fairen Verfahrens erfordert es, dass auch eine Partei, die nach ihren persönlichen und wirtschaftlichen Verhältnissen nicht in der Lage ist, die Kosten für einen Zivilprozess selbst aufzubringen, in die Lage versetzt wird, ihr Recht vor Gericht zu verfolgen oder sich gegen eine unbegründete Klage zur Wehr zu setzen. Um dies zu ermöglichen gibt es in Deutschland - wie aber auch in den meisten europäischen Staaten - die Möglichkeit, Prozesskostenhilfe zu beantragen. Das Gericht prüft hierbei neben den wirtschaftlichen Voraussetzungen, ob die beabsichtigte Rechtsverfolgung oder –verteidigung eine hinreichende Erfolgsaussicht hat. Ist eine Klage beabsichtigt, prüft das Gericht, ob aus den vom Antragsteller behaupteten Tatsachen der geltend gemachte Anspruch rechtlich abzuleiten ist und ob geeignete Beweismittel zur Verfügung stehen, soweit die Tatsachen umstritten sind und es dem Kläger obliegt, diese nachzuweisen. Eine Beweiserhebung selbst findet in diesem Verfahrensstadium in aller Regel nicht statt. Will sich der Antragsteller gegen eine Klage verteidigen, gilt das gleiche umgekehrt. Liegen die Voraussetzungen für die Bewilligung von Prozesskostenhilfe vor, ist die Partei von den Gerichtskosten befreit, und ihr Anwalt wird aus der Staatskasse bezahlt.

 

Ein weiteres Problem, das gerade in Rechtsstreitigkeiten von Verbrauchern mit Unternehmen auftritt, ist, dass die beweisbelastete Partei die zur Begründung ihrer Klage oder zur Rechtsverteidigung notwendigen Tatsachen nicht kennt, während die Gegenseite über die entsprechenden Informationen verfügt. Eine solche Situation ergibt sich beispielsweise oftmals in Produkthaftungsprozessen und Zivilverfahren um Vermögensanlagen oder auch bei Arzthaftungsprozessen. Während, soweit ich richtig informiert bin, es im nordamerikanischen Rechtskreis hierfür ein eigenes Verfahren, das pre-trial-discovery, gibt, durch das die Gegenseite gezwungen werden kann, die maßgeblichen Tatsachen offen zulegen, verfahren wir Deutschland in einer solchen Situation anders. Wir operieren hier mit der so genannten sekundären Darlegungs- und Beweislast. Das bedeutet, dass die Partei, der es an sich obliegt, die maßgeblichen Tatsachen substantiiert darzulegen zu beweisen, hiervon weit gehend entlastet wird. Sie ist berechtigt, das Vorliegen der Anspruchsvoraussetzungen einfach zu behaupten. Es obliegt dann der Gegenseite, die über die entsprechenden Informationen verfügt, substantiiert zu erwidern. Kommt sie dem nicht nach, verliert sie den Prozess. Sie kann entscheiden, ob sie dies in Kauf nimmt, oder ob sie zur Rechtsverteidigung Tatsachen offenbart, die unter Umständen Geschäftsgeheimnisse beinhalten.

 

Ein letztes Beispiel, bei dem der Grundsatz des fairen Verfahrens zum Tragen kommt, ist der Ausgleich von Beweisnachteilen bei so genannten Vieraugengesprächen. Nach dem deutschen Zivilprozessrecht sind die Aussagen der Partei selbst kein formelles Beweismittel. Niemand kann - dies ist im nordamerikanischen Recht, soweit ich weiß, anders - Zeuge in eigener Sache sein. Ist bei einem Vieraugengespräch eine Prozesspartei durch einen Dritten vertreten, während die andere Partei selbst allein in diesem Gespräch teilgenommen hat, stehen dieser keine Beweismittel zur Verfügung, während die Gegenseite dem Gericht einen Zeugen anbieten kann. In dieser Situation gebietet es nach der Rechtsprechung des Bundesgerichtshofs zur Gewährleistung des fairen Verfahrens, auch die Partei, die alleine bei den Gesprächen war, ähnlich wie einen Zeugen anzuhören.

 

Schließlich möchte ich noch auf den Aspekt der angemessenen Verfahrensdauer hinweisen. Hierbei handelt es sich um ein zentrales verfahrensmäßiges Menschenrecht, das nicht nur im Strafprozess, sondern auch im Zivilrechtsstreit wesentliche Bedeutung hat. Deutschland hat - nicht zuletzt auf Druck des Europäischen Gerichtshofs für Menschenrechte - vor kurzem in sein Gerichtsverfassungsgesetz Rechtsbehelfe und Entschädigungsansprüche im Falle überlanger Verfahrensdauer eingeführt. Mein Senat ist letztinstanzlich zur Entscheidung über diese Ansprüche berufen. Ich muss gestehen, dass ich die betreffenden Regelungen - jedenfalls unter Berücksichtigung der Situation in meinem Land - für nicht sinnvoll erachte. Die Justiz in Deutschland arbeitet erfreulicherweise, von einzelnen Ausnahmefällen abgesehen, recht zügig. Es wäre nicht nötig gewesen, für die vergleichsweise wenigen Verfahren, in denen eine unangemessen lange Bearbeitungsdauer festzustellen ist, ein eigenes Regelungswerk zu entwickeln. Nach unseren ersten Erfahrungen stellen die Vorschriften eine erhebliche Versuchung für querulatorisch veranlagte Personen dar, nach einem verlorenen Prozess ein weiteres meist aussichtsloses Verfahren anzustrengen, das lediglich zur Bindung von gerichtlicher Arbeitskraft führt und letztlich zum Ansteigen der Verfahrensdauern insgesamt führen kann.

 

Mit dieser kritischen Bemerkung, die aufzeigen soll, dass gut gemeinte Regelungen zum Schutz und zur Förderung der Menschenrechte mitunter übertrieben sein und gelegentlich sogar das Gegenteil bewirken können, möchte ich meine Einführung abschließen. Ich bin gespannt auf die weitere Diskussion.

 

Vielen Dank für Ihre Aufmerksamkeit.