ANTAL VISEGRÁDY – Professor chefe do Departamento de Filosofia do Direito e do Estado da Universidade de Pécs (Hungria)

 

IVANA TUCAK – Professora associada do Departamento de Teoria do Direito da Universidade de Osijek (Croácia)

 

 

O desenvolvimento jurídico pode ser contínuo e periódico. Desenvolvimento jurídico contínuo é o resultado da atividade dos tribunais; desenvolvimento periódico corresponde à codificação ou legislação. Não há dúvida de que cada sistema jurídico deve encarar o fato do papel da prática dos tribunais no contexto das alterações legais[2]. A Europa Centro-Oriental não é exceção a essa regra.

 

 

I

 

No desenvolvimento histórico do Direito húngaro, tanto o Direito consuetudinário como a jurisprudência desempenharam um papel importante, possuindo muitos pontos de convergência ao longo do tempo. O chamado Tripartitum (1514), a compilação do Direito feudal comum, que como resultado de assentimento real, nunca se tornou um estatuto de força legal, começou a ser aplicado pelos tribunais de todo o país, tornando-se então legalmente vinculante devido ao costume. Mais tarde, ele foi também incluído no Corpus Iuris Hungarici (1629).

 

A prática das cortes permaneceu como o mais amplo campo de aplicação do Direito comum, principalmente os julgamentos das cortes supremas junto com os da Cúria Real, em primeiro lugar. Uma compilação chamada Planum Tabulare (1800) contendo normas de processo, decisões do conselho real, a prática de procedimentos legais instituídos pelas cortes do país, a administração da justiça nas cidades, a prática de procedimentos legais instituídos pelos tribunais senhoriais bem como decisões a eles relacionadas, exerceram considerável influência na administração judicial.

 

Seguindo-se aos oito anos de vigência (1853-61) do Allgemeines Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil Comum) austríaco na Hungria, o Conselho do Ministro-Chefe da Justiça, convocado em 1861, criou as chamadas Normas Provisórias de Administração da Justiça. Entretanto, a exemplo do Tripartitum, estas nunca se tornaram estatutos com força legal. Com efeito, elas tornaram-se parte do sistema jurídico por meio da aplicação dos tribunais, através de decisões tomadas em casos concretos. Nesse sentido, a prática dos tribunais húngaros passou a desempenhar um papel bastante considerável na criação e no desenvolvimento do Direito, especialmente no campo do Direito Civil. Ela unificou o Direito comum que existia até 1848, as regulamentações legais introduzidas e mantidas principalmente com relação ao registro de terras, e as breves disposições contidas nas já mencionadas Normas Provisórias. Após a criação do Código Comercial (1875), a prática dos tribunais desenvolveu as regras relativas às transações mercantis modernas no âmbito do Direito Comercial, com base no Código Comercial Alemão e no Allgemeines Bürgerliches Gesetzbuch austríaco.

 

A partir da virada do século, a prática dos tribunais tem sido consideravelmente influenciada pelo projeto de lei do Código Civil, cuja quinta redação (1928) nunca chegou a ter força de lei. No entanto, grande parte dele, por meio da prática jurídica e como máximas do Direito comum, tornou-se parte do sistema jurídico húngaro. Evidentemente, esse código continha diversos princípios legais e foi desenvolvido a partir da prática das cortes que sobreviveu como tal no âmbito da administração da justiça. Nos campos não codificados do Direito Civil, a prática dos tribunais continuou a ser a fonte do Direito até 1959 e, mesmo depois, em matérias reguladas por estatutos, foi a prática dos tribunais que deu os primeiros passos.

 

 

II

 

A prática dos tribunais na Europa Centro-Oriental desenvolve o sistema jurídico em dois sentidos: em sentido estrito, ao proporcionar uma congruência entre as dinâmicas relações socioeconômicas e as correspondentes normas legais estáticas; em sentido amplo, ao harmonizar as já reguladas e estáveis condições de vida com as normas legais que as refletem de forma inadequada: ou muito estrita ou muito ampla[3].

 

As principais esferas e formas do desenvolvimento do Direito pela prática das cortes são a interpretação, a concretização e a individualização de normas legais, o preenchimento de lacunas na lei por meio da analogia, e a definição de exemplos de equidade. Os meios são a interpretação de normas jurídicas e a chamada analogia legis e iuris. Seu papel abrange praticamente todos os campos e níveis do sistema jurídico. Em relação aos seus mecanismos, podemos distinguir o desenvolvimento judicial direto e o indireto, o que não pode ser tão facilmente delimitado na prática. A característica essencial daquele é que o efeito no desenvolvimento jurídico é o resultado da própria prática dos tribunais, não apenas das cortes supremas, mas também das cortes comuns. No caso do modelo indireto, resulta de soluções elaboradas por autoridades judiciais e pelas ciências jurídicas, bem como da prática de advogados, procuradores e assessores jurídicos. Portanto, o desenvolvimento do Direito pela prática das cortes deve ser entendido como um processo complexo.

 

1. No processo de desenvolvimento jurídico húngaro, as decisões de importância fundamental da Suprema Corte desempenham um papel preponderante. As Cortes não apenas “implementam”, mas também interpretam e aplicam a lei e, por conseguinte, também acabam necessariamente por desenvolvê-la. O princípio jurídico romano do praetor ius facere non potest é um princípio vivo ainda nos dias de hoje, ao menos formalmente, com base nos Atos sobre Legislação. Entretanto, ao proferir um julgamento, no tocante à escolha, interpretação e aplicação da norma jurídica (seus elementos individuais), na verdade, o magistrado também produz “jurisprudência” (praetor ius facit inter partes). Destarte, a prática judicial contínua e uniforme das cortes, as decisões individuais com “valor de precedente” que a desenvolvem e certas decisões da Suprema Corte podem ser consideradas como normas com natureza de fontes do Direito.

 

De acordo com a Seção 27 da Lei de 1997 sobre a Organização e Administração dos Tribunais, a Suprema Corte deverá assegurar a uniformidade da aplicação da lei pelos tribunais, devendo, para tanto, adotar decisões uniformes que vinculem as demais cortes, as quais deverão ser publicadas no Diário Oficial húngaro. O procedimento de uniformização legal, que também pode ser iniciado por uma divisão forense, pode ocorrer quando necessário para um maior desenvolvimento da prática judicial ou para garantir sua uniformidade.

 

A fim de assegurar a uniformidade da prática judicial, as divisões da Suprema Corte, os Tribunais de Apelação Regionais e os juízos das comarcas analisam a prática das cortes, podendo, mesmo sem iniciar um procedimento de uniformização legal, expressar uma opinião ou manifestar-se por um parecer divisional, que é então publicado e, a seguir, observado pelas cortes. Exemplos disso incluem – sem exaurir a lista – o parecer nº 10 da Divisão Civil, que trata de questões controversas decorrentes do fim de propriedade comum, o PK. nº 32, que resolve a questão da integrum restitutio decorrente de um contrato inválido, ou o parecer da Divisão Econômica GK. nº 66, que, entre outras coisas, estabelece as regras relativas ao cumprimento de débitos monetários (capital e pagamento de juros atrasados) em transações entre entes econômicos. Cumpre mencionar também o parecer da Divisão Administrativa KK nº 2, que discorre sobre os fatores a serem levados em consideração no registro de fundações[4].

 

Opiniões e pareceres divisionais não são formalmente vinculantes no procedimento das câmaras de julgamento; no entanto, pode ser estatisticamente provado que o número de decisões conflitantes tomadas em casos individuais é insignificante. Embora decisões e julgamentos individuais publicados nas colunas de publicações como a “Decisões dos Tribunais” ou outras (“Decisões das Cortes Regionais de Apelação” ou “Compêndio de Decisões Judiciais”, que também contém julgamentos das Cortes Regionais de Apelação) não façam (oficialmente) parte do controle exercido pela Suprema Corte com relação a matérias de princípio, seu papel orientador é quase inquestionável. Tampouco elas vinculam as cortes inferiores, porém, em certo sentido, é “compulsoriamente recomendado” observá-las. Os tribunais de segunda instância gostam de ver sua aplicação, os litigantes (ou seus representantes legais) não raro se referem a elas durante suas manifestações no curso do processo e os tribunais de primeira instância citam-nas com frequência para fundamentar suas decisões. Em vez de interpretação destinada a aprimorar o Direito, isso poderia ser considerado essencialmente como jurisprudência contra legem[5] quando, na esfera dos danos morais, por exemplo, a Diretriz nº 16 da Suprema Corte estabeleceu pré-requisitos nos quais ela requalifica condições alternativas como condições conjuntas (por exemplo, em vez de tornar a vida “permanentemente ou seriamente” difícil, determinou-se tornar a vida “permanentemente e seriamente” difícil), alterando-se com isso a aplicabilidade de um trecho específico da legislação. Vejamos alguns dados estatísticos quanto ao número de opiniões divisionais e decisões uniformizadoras entre 2008 e 2010:

 

* Na Divisão Criminal: 31 opiniões divisionais e 15 decisões uniformizadoras.

* Na Divisão Administrativa: 24 opiniões divisionais e 13 decisões uniformizadoras.

* Na Divisão Civil: 10 opiniões divisionais e 14 decisões uniformizadoras.

 

2. No que diz respeito ao nosso tópico, as decisões da Corte Constitucional desempenham um papel especial. As decisões da Corte Constitucional são particularmente importantes para os diferentes ramos do Direito, por exemplo, no âmbito da liberdade contratual, proteção de segredos, a proibição constitucional de discriminação injustificada de entes legais e a exigência de segurança jurídica. A atividade da Corte Constitucional não se estende à aplicação da lei. Este órgão (especial) não pode resolver disputas legais específicas. Seu papel primordial é a elaboração negativa de leis, isto é, o “expurgo” de normas que estejam em conflito com a lei fundamental anulando-as (controle de atos normativos). Sua segunda função é a autêntica interpretação da constituição. A “Constituição interpretada” pela Corte Constitucional vincula diretamente as cortes e, através destas, vincula também indiretamente as partes do processo.

 

A Corte Constitucional também desempenha um papel importante no desenvolvimento jurídico através das fundamentações de suas decisões sobre anulação. Ela desempenha um papel ainda mais direto no desenvolvimento jurídico por meio de decisões que obrigam a eliminação de uma omissão constitucional. Pois se a Corte Constitucional estabelece uma “omissão constitucional” por parte da legislatura, ela recorre ao Parlamento para “cumprir seu dever legislativo”. Esse foi o caso quando da anulação pela Corte Constitucional do §685, alínea c) do Código Civil. A Corte formulou uma definição para operadores econômicos, uma vez que ela não incluía comerciantes individuais. Foi também o caso em diversas ocasiões nas quais a Corte Constitucional expediu instruções diretamente aplicáveis com relação a uma nova norma ainda a ser criada (por exemplo, no caso da proteção de dados).

 

 

III

 

Prosseguindo, consideremos alguns exemplos específicos de vários ramos do Direito, primeiramente do Direito Civil.

 

A prática judicial anterior consagrara o entendimento de que um contrato de serviço concluído por um “marreteiro” era nulo. Comparado a isso, algumas mudanças puderam ser observadas nos anos 1990. Um papel orientador especial pode ser atribuído a um caso no qual a Suprema Corte indicou a possibilidade de decisão com base em legislações específicas relativas ao exercício da profissão, no caso de a norma vigente qualificar o contrato como inválido na ausência de uma licença apropriada. A falta de uma licença por si só não torna o contrato nulo, caso o serviço que constitui a matéria do contrato não seja proibido por lei. Da mesma forma, de acordo com outros dispositivos legais novos que refletem as mudanças econômicas e sociais, tais contratos dão origem às mesmas consequências jurídicas de que teriam, caso o contratado possuísse a licença exigida. Em outras palavras, o prestador de serviços possui obrigações de garantia e o contratante é obrigado a pagar pelo serviço do contratado.

 

Um exemplo similar pode ser notado na alteração do termo “grande e injustificada diferença de valor” por “grande e injustificada desproporção de valor”. Com base no §201 (2) do Código Civil, um contrato pode ser declarado inválido apenas quando houver uma diferença de valor entre o serviço prestado e o pagamento devido. A prática forense substituiu a expressão “diferença de valor” por “desproporção de valor” justamente por causa da impossibilidade de se medir objetivamente tal diferença. A norma do Código Civil não fornece uma base precisa para que se determine em que medida essa diferença pode ser considerada grande e injustificada. Uma definição mais detalhada a respeito disso acabou recaindo sobre a prática dos tribunais e, apesar da farta jurisprudência desenvolvida nessa área, apenas uma definição geral pode ser dada. Em outras palavras, não é possível definir uma porcentagem específica que sirva de padrão, devendo-se examinar as circunstâncias de cada caso.

 

A prática das cortes geralmente nem mesmo qualifica uma diferença de valor na casa dos 20-30% como injustificadamente desproporcional. Por outro lado, a Suprema Corte entendeu que um contrato de compra e venda, no qual o valor de compra acordado difira em 40% com relação ao preço de mercado, contém uma diferença de valor grande e injustificada, atentando também para o fato de que nesse caso específico não existe nenhuma circunstância extraordinária que justifique a desproporção de tal medida. Por conseguinte, a prática dos tribunais toma uma decisão subjetiva a respeito de uma desproporção grande e injustificada entre o serviço prestado e a contraprestação devida aferindo cada circunstância do caso.

 

No dia 1º de janeiro de 1989, a Lei de Empresas de 1988/VI entrou em vigor na Hungria. O estatuto, elaborado em curtíssimo tempo, com base em material jurídico austríaco, alemão e suíço, foi projetado – à luz das experiências iniciais práticas e considerando as demandas jurídicas, políticas e econômicas da Hungria – para ser modificado posteriormente. A deliberação legislativa acima foi, desde o princípio, bem conhecida pelos magistrados da Corte de Registros que aproveitaram a melhor oportunidade para pôr em prática sua função jurisprudencial. Esta função “legisladora” do órgão da Corte de Registros – tendo sido atualizada devido à mudança de regime – foi levada em consideração na nova Lei de Empresas modificada pelo Ato LXV de 1991. Ilustremos isso com os seguintes exemplos[6].

 

No início do funcionamento das Cortes de Registros foi estabelecida uma convenção segundo a qual o direito de aluguel capitalizado de uma propriedade imóvel também poderia ser contabilizado nos ativos de uma empresa. Em tais casos, o direito de uso ou o aluguel eram aceitos como contribuição em espécie e figuravam como valor pecuniário no capital primário. Entretanto, essas medidas emergenciais deram margem a inúmeras questões controversas e de difícil solução.

 

Como o aluguel nominal – praticamente nunca pago – era calculado como valor de contribuição, a propriedade da empresa era majorada por um valor fictício, logo no início. Em contrapartida, é de interesse geral que somente uma propriedade comercializável – possuindo valor real em dinheiro e, também, se necessário, porte considerável – seja aceita como contribuição em espécie [Lei de Empresas, Art. 22, par. (2)]. A Suprema Corte decidiu num caso um tanto extraordinário relativo a essa questão. De acordo com os fatos, uma empresa que estava se formando na época pretendia incorporar à sua propriedade cerca de 2.600 m² de superfície aquática pertencente ao ancoradouro no porto de Balatonföldvár. Em sua sentença, a Corte afirmou que uma área específica da superfície aquática natural do Lago Balaton não poderia se tornar parte da propriedade de uma empresa, referindo-se à alínea “a” do parágrafo 173 do Código Civil, que afirma que a propriedade do Estado não pode ser negociável.

 

A “negociabilidade” sempre deve ser examinada com relação à aplicabilidade, isto é, deve-se examinar se os bens móveis oferecidos são adequados para a indenização de credores, caso a empresa deixe de existir. A justificativa da Suprema Corte, nesse caso específico, assinala que a transmissão legal, parcial ou completa, do direito de uso significaria essencialmente a aceitação de licença oficial como contribuição em espécie.

 

A propriedade imobiliária contribuída passa para o domínio da empresa somente quando os direitos de propriedade tenham sido registrados em benefício desta. O Estatuto LXV de 1991 afirma que a prática de registro cartorário na qual uma propriedade imobiliária é lançada a débito com algum tipo de direito como, por exemplo, o direito de usufruto, não pode ser aceita como contribuição e nem mesmo a declaração de vontade da parte que a ela faz jus faz diferença nesse caso. Outro direito deste tipo é a hipoteca, pois, com base nela, o credor pode colocar a propriedade em leilão independentemente do fato de ela ser uma contribuição ao capital de uma empresa. Inalienabilidade e proibição de gravame também são motivos de exclusão.

 

Na esfera do Direito Penal – uma vez que não se permite analogia – o desenvolvimento jurídico jurisprudencial possui um papel mais restrito do que em outros ramos do Direito. Não obstante, práticas consistentes das cortes têm acarretado resultados dignos de nota[7]. A unidade de continuidade, introduzida pela Lei IV de 1978 foi elaborada a partir de uma prática iniciada no século XIX. Ela passou a ser conhecida também como “unidade judicial”. No dogma atual, a unidade de continuidade (delictum continuatum) constitui uma instância independente da unidade prevista em lei ou criada pelo legislativo. É difícil entender por que motivo essa instituição havia sido relegada por um século e meio.

 

A avaliação da perpetração indireta também possui uma história peculiar. Embora ela já houvesse sido prevista pelo Código Penal austríaco de 1952, na Hungria o termo “perpetração indireta” só foi introduzido pela Lei LXXX de 2009. Todavia, na prática dos tribunais, a perpetração indireta tem sido continuamente reconhecida e sustentada desde o século XIX. A razão da não aplicação do termo possivelmente se deve ao fato de que o perpetrador é uma pessoa que possui conhecimento dos fatos que caracterizam juridicamente um crime. O perpetrador indireto, por sua vez, não se dá conta dos elementos objetivos que caracterizam um crime, percebendo apenas seus elementos subjetivos.

 

Com relação a isso, a prática dos tribunais não esperou que os debates teóricos se acalmassem. De acordo com o Parecer da Divisão Criminal BKv nº 10 (BK 24.), se uma mulher grávida perde seu feto como consequência de uma agressão física, a ação do perpetrador deverá ser classificada como lesão corporal causativa de incapacidade permanente e grave deterioração da saúde.

 

Um problema persistente decorre do paralelismo e da delimitação entre fraude e fraude fiscal. Atualmente, a Decisão Uniformizadora de Direito Penal Nº 1/2006 tenta estabelecer uma distinção entre os fatos jurídicos dos dois crimes:

 

“1./ O crime de fraude é cometido por um indivíduo que solicita restituição de imposto sobre valor acrescentado (IVA) com base em documentos contábeis emitidos quando o indivíduo não era sujeito a taxação, ou quando o indivíduo é sujeito a taxação, porém, não desempenha atividade econômica de fato. O dano que forma a base para a classificação legal é a importância do IVA reclamada, restituída ou contabilizada, de qualquer forma.

 

2./ O crime de fraude fiscal é cometido por um indivíduo sujeito ao pagamento do imposto sobre valor acrescentado, quando – ou com relação ao imposto devido por ele cobrado ou com relação à quantia de imposto deduzível que outro indivíduo sujeito à taxação lhe tenha preliminarmente cobrado – ele fornece informações falsas às autoridades fiscais com base em documentos contábeis fictícios, contanto que o resultado de seu ato permaneça dentro dos limites da responsabilidade fiscal prevista em lei. O valor de perpetração que serve como parâmetro para a classificação legal do ato é a quantia de abatimento do imposto”.

 

Seria conveniente emendar o texto legal sobre fraude fiscal em consonância com esses dispositivos da Decisão Uniformizadora de Direito Penal.

 

Igualmente válido é o entendimento expresso na Decisão Uniformizadora de Direito Penal nº 1/2005 de que apropriação indébita não pode ser cometida com relação a um bem imóvel.

 

De acordo com a Opinião Divisional Nº 34 (BK 93), “enquanto a demonstração de conduta violenta que caracteriza a conduta inconveniente não necessariamente pressupõe a existência de dano físico real, concomitantemente, há crimes nos quais não se pode falar em demonstração de conduta violenta, mas sim, de comissão violenta. A violência prescrita em lei nos fatos jurídicos de tais crimes significa a aplicação de força física que afete diretamente uma pessoa, quebrando sua resistência.

 

Em comparação, a violência exercida durante a comissão desses crimes – contrariamente à demonstração de conduta inconveniente (que também possui natureza agressiva, porém de caráter mais brando) – é na maior parte das vezes acompanhada, como faz crer o senso comum, pela inflição de dano físico real sobre o indivíduo atacado”.

 

Como resultado, o § 11(1) da Lei LXXIX de 2008 complementou o § 271 com a definição de violência.

 

“§ 271(5) de acordo com esse inciso, a manifestação de influência física de natureza agressiva sobre outra pessoa também passa a ser classificada como conduta violenta, mesmo não sendo capaz de causar lesão corporal”.

 

No âmbito do Direito do Trabalho o papel da judicatura tem crescido como resultado da concepção reguladora do Código Trabalhista, promulgado em 1992. Com auxílio dos pareceres da Divisão Trabalhista da Suprema Corte, as instituições jurídicas nominalmente tradicionais, porém renovadas em seu conteúdo, tentaram, na prática, abranger uma interpretação integrada[8].

 

O Código Trabalhista possui igualmente novas instituições jurídicas. Sua correta interpretação foi facilitada pela prática dos tribunais. Não devemos subestimar, por fim, a introdução paulatina na prática jurídica de aspectos não regulados pelo Código Trabalhista. A chamada Diretriz de Transferência mostra a mudança de concepção nas políticas sociais da União Europeia. O ponto principal da diretriz é a chamada “concentração de interesse” que visa a compensar os perigos que dizem respeito aos empregados em políticas sociais. A adaptação da diretriz para cada estado-membro deu ensejo a discussões acaloradas e até o presente momento muitos problemas de interpretação permanecem.

 

A mudança na pessoa do empregador é significativa no Direito Trabalhista Húngaro, pois em 1992 – ano da promulgação do atual Código Trabalhista – houve um processo de privatização em curso, que acarretou necessariamente a mudança com relação à pessoa do empregador. Os fatos do caso não foram regulados pelo legislador; podemos dizer que a mudança com relação à pessoa do empregador foi deixada de fora da esfera de padrão mínimo considerado pelo legislador. O silêncio do legislador ocasionou uma situação crítica. Em 1992, a Divisão Trabalhista da Suprema Corte publicou o parecer nº 154 na tentativa de criar um ponto de vista único para as judicaturas.

 

O parecer convergente com a diretriz diz claramente que uma sucessão ocorrida na pessoa do empregador não afeta a relação trabalhista. Ela permanece inalterada com o sucessor em relação àquela estabelecida com o predecessor: especificamente, com relação ao período de aviso prévio e às indenizações por tempo de serviço, o tempo da relação de trabalho é contado como um só, em sua totalidade. A Suprema Corte enfatizou que em caso de mudança da pessoa do empregador, não ocorre a dissolução da relação de trabalho anterior e a criação de uma nova. A relação empregatícia – na falta de uma modificação baseada no consenso – permanece inalterada entre o novo empregador e o empregado.

 

Por parte do empregador que voluntariamente rescinde o contrato de trabalho, o fato mais importante é a validade do argumento. O parecer nº 95 da Divisão Trabalhista da Suprema Corte se aplica a esse caso. A resolução descreve como se caracteriza a autenticidade do conteúdo do argumento, cotejando-o com o conceito de razoabilidade. De acordo com o posicionamento da Suprema Corte, exige-se que o argumento esteja em conformidade com a realidade. Do contrário, se os fatos alegados não caracterizarem justa causa, a rescisão voluntária do contrato de trabalho não será aceita. Os motivos da demissão devem ser autênticos, devendo o empregador demonstrar igualmente que, no caso em questão, a função do empregado não é necessária e que, portanto, a relação empregatícia deve se extinguir.

 

A resolução destaca que a demissão justificada não pode ser anulada nem com base na equidade nem em consideração de circunstâncias que estejam fora do escopo do litígio. A fundamentação da demissão deve definir claramente os motivos da rescisão voluntária do contrato de trabalho.

 

O parecer nº 95 enfatiza que é irrelevante o fato de a demissão possuir ou não uma explicação detalhada. O que importa, porém, é que dentre os motivos elencados pelo empregador para a demissão, possa se estabelecer por que ele não precisa do trabalho do empregado. Segundo o entendimento, referências com relação à incapacidade do empregado no trabalho não cumprem os requerimentos até que uma circunstância factual e detalhada que tenha causado a incapacidade esteja clara.

 

 

IV

 

Quando Croácia e Hungria faziam parte do mesmo Estado, as decisões judiciais figuravam como as mais importantes fontes do Direito (fontes iuris)[9]. O Tripartitum opus iuris consuetudinari inclyti regni Hungariae, redigido em 1514 pelo escrivão da Cúria Real, Stephan Veboczi, estabeleceu as bases do sistema jurídico. Veboczi fez o Tripartitum com base no direito consuetudinário, indicando as decisões das cortes reais, ordenanças reais, e ordens e benefícios reais, como os três tipos de fontes do Direito que compunham o sistema jurídico[10].

 

Esse sistema jurídico sofreu reformas significativas na segunda metade do século XIX. A resolução real de 09 de abril de 1861 teve como consequência a extensão da jurisdição da Suprema Corte sobre os territórios da Croácia e da Eslavônia - a Mesa dos Sete presidida pelo vice-rei (ban), pois, naquela época, o Poder Executivo não era separado do Judiciário. Após a separação do Judiciário com relação ao Executivo ocorrida durante o governo do vice-rei Ivan Mažuranic (1873-1880), o ato especial de 28 de Fevereiro de 1874 estabeleceu o cargo de presidente da Mesa dos Sete[11].

 

Essa corte costumava destacar a importância da prática dos tribunais em suas decisões, isto é, “a necessidade de sua permanência”[12]. Em sua sentença nº 1.240 de 26 de abril de 1889 visando ao “reconhecimento da mesma força probante tanto de registros comerciais de mercadores da Cisleitânia como de mercadores locais”, a Mesa dos Sete assinalou que “os julgamentos discorrendo sobre se o período de validade da respectiva força probante em casos concretos deverá ser calculado de acordo com o previsto nos parágrafos 19 e 20 da Lei de Introdução ao Código Comercial Austríaco de 17 de dezembro de 1862 ou o parágrafo 31 da Lei Comercial Húngaro-Croata, são raramente discutidos, o que implica não haver nenhuma consistência prática nesse entendimento”[13]. A conclusão plenária nº 1.221-1.893 de 20 de outubro de 1892 num caso referente a um “usufruto em bens imóveis em vez de um usufruto em rendimentos”, incluía a seguinte assertiva: “considerando uma possível grande comoção entre o povo e os juristas caso a Mesa dos Sete abandone o princípio anterior após anos e anos de prática”[14].

 

Vale mencionar que durante o período do Império Austro-Húngaro, o absolutismo assumiu o ponto de vista de que a prática das cortes superiores deveria vincular as cortes inferiores no sentido de “se passar julgamentos declaratórios e gerais” por motivos completamente distintos daqueles dos países de common law[15]. Isso tinha a ver com as circunstâncias políticas nas quais o país se encontrava na época. Embora as reformas de Mažuranic tenham resultado na separação do Judiciário com relação ao Executivo e no estabelecimento da instituição independente da Defensoria Pública, tais soluções não sobreviveram por muito tempo na prática, uma vez que o Parlamento Croata aboliu a vitaliciedade dos juízes ainda em 1884[16].

 

 

V

 

Nos primeiros anos da independência da Croácia, não se dava a devida importância ao papel dos magistrados na criação e no desenvolvimento do Direito[17]. Considerava-se que os juízes croatas não possuíam “poderes criativos” na resolução dos casos[18]. Ao contrário da Constituição de 1990, que incorporava padrões liberais e democráticos e repousava sobre o princípio da separação dos poderes e do Estado Democrático de Direito, a cultura jurídica permaneceu baseada no legalismo[19], no positivismo e no formalismo[20]. Nesse sentido, “o Direito constitui-se exclusivamente de estatutos, sendo que tais estatutos requerem interpretações somente em casos excepcionais, ao passo que os julgamentos representam puramente a concretização desses estatutos”[21]. Inúmeros juristas costumavam considerar as cortes como “instituições impessoais e racionais, capazes de aplicar objetivamente as normas jurídicas... as cortes não podem ter uma política judicial: sua única tarefa é resolver casos individuais por meio da aplicação das regras objetivas do Direito, as quais contêm todas as respostas”[22]. Os juízes consideravam as leis e regimentos como as únicas fontes do Direito, sem se referir a nenhuma outra fonte[23].

 

Os juízes e juristas croatas em geral eram mais propensos a evitar interpretações da lei ou, em outras palavras, como sugerido por eminentes juristas como J. Barbic, a ater-se a cada letra incorporada a um novo estatuto pelos supervisores do Gabinete Legislativo do Governo[24]. Tudo isso fez com que os constituintes, quando da adoção das novas disposições constitucionais destinadas a possibilitar e facilitar a entrada da Croácia na União Europeia em 2010, sentissem a necessidade de regular – explicitamente através do Art. 118, § 3 da Constituição de 2010 – que os juízes deverão administrar a justiça com base na Constituição, nas leis (atos normativos), tratados internacionais e “outras fontes de Direito igualmente válidas”. Até então, a Constituição estipulava que “as Cortes devem administrar a justiça de acordo com a Constituição e as leis” (Art. 117, § 3, versão consolidada da Constituição de 2001). Com isso, a Constituição estabeleceu a diferença entre estatuto e lei[25].

 

A nova Lei de Tribunais também acrescenta a prática judicial às fontes de Direito (Art. 5º da Lei de Tribunais)[26].

 

A afirmação de que os tribunais são sujeitos ao legislador e de que a lei é interpretada exclusivamente pelo método linguístico revela-se pelo fato de que as lacunas na lei não foram preenchidas pela intepretação das cortes, mas sim pela interpretação oficial do Parlamento Croata[27], o que muitos respeitados teóricos do Direito consideram uma distorção na separação do Legislativo com relação ao Judiciário[28]. Um bom número de interpretações “oficiais” coloca o Judiciário em uma posição desigual e “instrumental” com relação ao legislador[29].

 

Por muito tempo, falhas na percepção do papel do Judiciário têm vindo à tona pela ausência de requerimentos de avaliação da constitucionalidade de leis específicas enviadas por magistrados quando eles possuem dúvidas a esse respeito[30]. Se uma corte croata competente determina que uma lei aplicável em um caso concreto, ou alguma de suas disposições, não esteja de acordo com a Constituição, ela não possui competência para decidir acerca da não aplicação de tal lei[31]. No entanto, ela deverá suspender os procedimentos e enviar um requerimento de avaliação de constitucionalidade à Corte Constitucional[32]. Ao contrário de seus colegas croatas, os magistrados húngaros muitas vezes aproveitam essa oportunidade: a Lei húngara sobre Reuniões Públicas, por exemplo, foi emendada por esse motivo[33]. Não obstante, o sistema jurídico croata vem passando por mudanças significativas nessa área. Por exemplo, o juiz M. Kolakušic, da Corte Comercial, enviou no dia 27 de julho de 2013 um requerimento detalhado para a aferição da constitucionalidade de onze disposições da Lei sobre Operações Financeiras e Acordos Pré-Falimentares[34].

 

Devido à relativa raridade de tais requerimentos na Croácia, não surpreende que o Poder Executivo, mais precisamente o Ministro da Fazenda S. Linic, tenha reagido ferozmente a isso, criticando duramente o juiz durante a coletiva de imprensa extraordinária na qual declarou que “os juízes não são vacas sagradas”[35]. Após o anúncio do envio desse requerimento, a imprensa veiculou as críticas do ministro direcionadas ao magistrado, nas quais ele afirmava estar convencido de que o dever dos juízes é aplicar de forma obediente as leis propostas pelo Executivo e adotadas pelo Parlamento Croata. Esse caso é um indicador seguro da atual relação entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ou, em outras palavras, do papel do Poder Judiciário na elaboração das leis[36].

 

O ministro argumentou que ao impetrar um recurso para verificação da constitucionalidade da respectiva lei, o juiz M. Kolakušic “sinalizou ao povo croata que o Parlamento e o Poder Executivo da Croácia estavam envolvidos em atividades criminosas e, com isso, colocou em perigo todo o sistema”[37]. Segundo Linic, o juiz fez uma acusação ao Parlamento e ao Governo[38]. A percepção do Poder Executivo acerca do papel do Judiciário revelou-se na alegação do ministro de que alguns juízes já haviam prolatado decisões em processos pré-falimentares sem desafiar a constitucionalidade de tal lei[39]. Tal ponto de vista é considerado ultrapassado nos dias de hoje. Embora o sistema jurídico croata vise a uma aplicação uniforme da lei, os magistrados julgam seus casos de forma autônoma, prerrogativa que lhes é garantida pela Constituição e pela Lei dos Tribunais. Deve-se alertar que devido a uma falta de experiência no tocante ao envio de tais requerimentos, ainda não foi definido quem possui o direito de fazê-lo: o juiz como indivíduo ou o tribunal como instituição[40]. Até o presente momento, no que diz respeito a sua prática, a Corte Constitucional tem partilhado da opinião de que o tribunal como instituição deve protocolar um requerimento pertinente, o que foi usado pelo ministro Linic na coletiva de imprensa, que acrescentou que um juiz não está apto a protocolar individualmente um requerimento. No caso, isso deveria ter sido feito pela Corte Comercial. A questão foi resolvida pela “protocolização de requerimento pela Corte Comercial em nome do juiz M. Kolakušic como magistrado em caso particular e concreto”, o que foi considerado um procedimento válido pelo impetrante e homologado pelo presidente da Corte Constitucional[41]. A conduta do ministro nesse caso foi condenada pela Associação de Magistrados Croatas e o presidente da Suprema Corte. O Ministro da Justiça e o Presidente da República da Croácia viram nesse episódio uma pressão sobre o Judiciário[42].

 

Apesar de tudo, a prática dos tribunais como fonte do Direito sem dúvida alguma vem adquirindo importância no processo de tomada de decisões em cortes e órgãos administrativos. De forma semelhante à situação húngara, tenta-se concretizar a interpretação consistente das leis através dos julgamentos e sua subsequente publicação. Os próximos capítulos do presente estudo tratarão primeiramente do importante papel da Suprema Corte no desenvolvimento do Direito e na harmonização da prática das cortes e, na sequência, do papel da Corte Constitucional com relação à mesma questão.

 

 

VI

 

A emenda de 2010 à Constituição da República da Croácia descreve, em seu Art. 119, §1, a competência da Suprema Corte da República da Croácia como a mais alta instância legal do país, qual seja, a de garantir a “aplicação uniforme da lei e a igualdade de todos perante a lei” (grifo nosso). Antes da emenda, o Art. 118, §1 da Constituição determinava que “a Suprema Corte da República da Croácia, na qualidade de instância máxima, deverá assegurar a aplicação uniforme das leis e uma justiça equânime”. Deve-se notar que a aplicação das leis está em íntima correlação com a “aplicação do princípio da legalidade” ou segurança jurídica[43], de acordo com o qual “direitos subjetivos” devem ser estabelecidos pela lei e indicados em seu conteúdo”[44]. Outras funções da Suprema Corte estão expostas no Art. 20 da Lei de Tribunais de 2013: decidir a respeito de remédios legais extraordinários contra decisões finais de todas as cortes da República da Croácia e de remédios ordinários quando assim estabelecidos em outra lei; resolver conflitos de jurisdição quando determinado em outra lei; discutir todas as questões jurídicas relevantes com relação à prática dos tribunais.

 

A Suprema Corte é composta por um Departamento de Direito Penal, um Departamento de Direito Civil, um Serviço de Monitoramento, Estudo e Registro da Prática dos Tribunais nos Departamentos, e um Serviço de Monitoramento e Estudo de Cortes que decidam em nível do Conselho da Europa ou do Tribunal da União Europeia (Art. 43, §1). O Departamento de Direito Civil abrange as esferas do “direito civil, empresarial e administrativo” (Art. 43, §2). O Departamento de Direito Penal compreende os campos “do direito penal e das responsabilidades civis e dos procedimentos disciplinares relativos aos regulamentos sobre a atividade de advogados e cartorários” (Art. 43. §3).

 

Nesse estágio, nosso foco será o papel da Suprema Corte na harmonização da prática das cortes. Deve-se ressaltar que a prática dos tribunais croatas não configura uma fonte formal de Direito, muito embora ela tenha sido reconhecida como uma garantia para a “segurança jurídica” e “eficiência da justiça”[45]. A prática harmonizada da Suprema Corte em casos específicos influencia procedimentos iniciados nas cortes inferiores em virtude de sua autoridade[46].

A prática dos tribunais no sistema jurídico da Croácia, que pertence ao conjunto de países com ordenamento jurídico continental, é respeitada devido à “excelência de seus pontos de vista” e não por causa de força vinculante formal, como nos países da common law[47]. A autoridade surge do “poder de persuasão decorrente da fundamentação de suas decisões em questões jurídicas”[48]. Pela fundamentação de suas decisões, nas quais questões de fato e de direito são abordadas, as cortes superiores tornaram, na visão de Rodin, a prática das cortes persuasiva[49], e, não obstante o fato de elas não possuírem força vinculante sobre cortes inferiores que lidam com as mesmas questões, essas tendem a acompanhar aquelas[50], resultando finalmente em uma aplicação uniforme das leis pelo Judiciário[51].

 

Destarte, as cortes croatas, ao contrário de algumas outras cortes em sistemas jurídicos continentais (por exemplo, do sistema jurídico húngaro) que aplicam o termo “precedentes” mesmo em decisões de cortes superiores em que “a fundamentação é citada em julgamentos de cortes inferiores devido à sua capacidade de persuasão”, utilizam exclusivamente o termo “prática dos tribunais”[52]. A prática húngara faz distinção entre referências à prática das cortes e referências aos precedentes[53].

 

Ž. Harašic, que estudou o princípio da aplicação do argumento da autoridade no ordenamento jurídico croata, deparou-se com duas formas utilizadas pelos magistrados da Croácia para se referir à prática das cortes: “em algumas decisões, as cortes se referem apenas à prática dos tribunais e, em outras, referem-se cumulativamente tanto à prática dos tribunais como aos dispositivos legais”. Harašic estima as matérias nas quais a corte se refere tanto aos dispositivos legais quanto aos precedentes “um falso argumento de autoridade” e em tais casos, a referência à prática dos tribunais não é de grande importância: “mesmo se o tribunal não houvesse mencionado a prática das cortes, a decisão teria permanecido essencialmente a mesma e a corte superior não teria alterado a decisão em caso de omissão do termo ‘prática dos tribunais’”. Além do que, uma referência à prática dos tribunais, sem mencionar uma decisão específica, “não possibilita à entidade em questão (salvo se for uma corte superior) verificar as decisões que compõem a jurisprudência[54]”.

 

Uma prática judicial consistente resulta de julgamentos “claros” que fornecem respostas a assuntos controversos no âmbito dos processos. A necessidade de se proferir decisões harmonizadas com situações de fato e de direito tem sido abraçada como uma garantia ao direito a um julgamento razoável, que é garantido pela Constituição em qualquer caso[55].

Existem inúmeros problemas com relação à aplicação uniforme das leis na Croácia. Além do caráter vago e da ambiguidade da linguagem jurídica, que resultam em entendimentos diferentes de uma mesma disposição legal e em diferentes abordagens por parte daqueles que a aplicam (desde interpretações linguísticas até teleológicas), a questão da interpretação e aplicação harmonizada das leis surgiu, em diversos casos, a partir da falta de regulamentação ou regulamentação incompleta de certas matérias substantivas ou processuais. Na opinião de J. Barbic, a Croácia não dá a devida atenção à integridade de seu sistema jurídico ao adotar leis promulgadas prematuramente, o que acarreta inúmeras contradições e brechas legais em seu sistema jurídico[56].

 

A legislação incompleta ou ausente dá ampla margem para que os aplicadores do Direito criem a prática judicial[57]. A prática judicial possui grande relevância pelo fato de que observações acerca das interpretações e aplicações das leis muitas vezes são feitas durante as sessões dos departamentos dos tribunais ou mesmo durante reuniões de todos os magistrados de um determinado tribunal[58]. Se a Suprema Corte deseja ter mais influência num maior desenvolvimento da prática judicial (por exemplo, determinar que as cortes sigam uma determinada orientação jurídica), ela não deve fazê-lo apenas por meio de uma decisão num caso concreto. Há também outros mecanismos que permitem a ela concretizar sua intenção de uma maneira abstrata durante as sessões nos departamentos ou durante uma convenção geral da Suprema Corte, independentemente do caso[59].

 

Em consonância com o exposto acima, vale mencionar que de acordo com a Constituição da Croácia, as cortes deverão ser autônomas e independentes durante a realização de seu dever jurisdicional (Art. 118, §2). A Constituição não contém instruções indicando a linha de interpretação a ser adotada pelos magistrados[60]. A única restrição refere-se aos valores elencados no Art. 3 da Constituição, que representam um parâmetro para sua interpretação, como estipulado pela própria Carta Magna[61]. Segundo o Art. 27, §3, da Lei de Tribunais, as cortes superiores, ao exercerem suas funções, não deverão de forma alguma influenciar a independência e a liberdade das cortes comuns quanto à decisão de um caso individual. Questões de interesse mútuo a cortes específicas ou a todas as cortes situadas no território da República da Croácia deverão ser debatidas durante as sessões dos departamentos da Suprema Corte da República da Croácia. O mesmo se aplica a projetos de lei referentes a áreas específicas do Direito. As discussões devem ser acompanhadas de pareceres pertinentes (Art. 38, §3).

 

As sessões de um departamento de corte ou as sessões reunindo todos os juízes deverão ser convocadas caso se conclua que diferenças no entendimento com relação à aplicação da lei existam entre os juízes, ou se um colegiado ou um juiz se distanciar de uma interpretação previamente adotada. A interpretação da lei adotada numa sessão reunindo todos os magistrados ou numa sessão de um departamento da Suprema Corte, do Tribunal Superior Comercial, do Tribunal Superior Administrativo, do Tribunal Superior de Contravenções e de uma vara comum deverão vincular todos os colegiados de juízes de segunda instância e magistrados individuais do mesmo departamento, mas não de outras cortes (Art. 40, §2).

 

O Presidente da Suprema Corte poderá convocar uma convenção geral da Suprema Corte, que poderá contar com a participação de representantes de outros tribunais. A Convenção Geral de Ministros da Suprema Corte deverá especialmente “emitir opiniões com relação a projetos de lei ou outros regulamentos destinados a normatizar questões relevantes ao funcionamento das cortes e ao exercício de seus poderes” e “instruir as cortes sobre como supervisionar a prática judicial” (Art. 47, §§ 1 e 2).

 

Como já mencionado acima, a publicação das decisões é fundamental para a uniformidade da prática dos tribunais. Ela promove o princípio da transparência com relação aos assuntos do Judiciário[62], a segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos[63]. Até pouco tempo atrás, a jurisprudência croata não podia ser na prática uma fonte do Direito, independentemente de sua autoridade, uma vez que as decisões não eram publicadas com regularidade[64]. Os julgamentos dos tribunais eram publicados apenas periodicamente. Além disso, eles não eram disponibilizados na íntegra: apenas partes de decisões consideradas relevantes pelos editores de um determinado órgão de publicação eram divulgadas[65]. Daí o fato de, ao contrário da Corte Constitucional (que percebera a importância da prática das cortes como fonte do Direito), as cortes comuns raramente levarem-nas em consideração[66]. Mesmo hoje, apenas julgamentos de tribunais superiores estão disponíveis ao público. Desde 2004, a Suprema Corte tem publicado suas decisões em sua nova página na internet, bem como o Tribunal Administrativo e o Superior Tribunal Comercial. A Corte Constitucional tem publicado seus julgamentos no Diário Oficial da República da Croácia (Narodne novine) desde seus primórdios. O Tribunal Superior de Contravenções e as varas não tem publicado sua jurisprudência de forma sistemática[67].

 

 

VII

 

A Croácia mudou seu sistema econômico no início dos anos 1990. A economia planificada estatal deu lugar a uma economia de mercado baseada na oferta e na demanda, o que teve grandes consequências em todos os ramos do Direito. Portanto, nesse estágio, os autores farão um breve comentário sobre o papel da Suprema Corte especialmente no campo das relações envolvendo a proteção ao direito à propriedade e, num segundo plano, na definição dos crimes à ordem econômica sob o novo sistema[68].

 

Ao aplicar as leis, as cortes enfrentavam problemas no tocante à interpretação das competências dos órgãos administrativos, isto é, “se o modo de proteção no procedimento administrativo previsto pela lei excluía o direito dos donos à proteção pela lei de propriedades perante o tribunal ou não”[69]. Os tribunais lidavam com essa questão com base no Art. 94 da Lei sobre Relações de Habitação, que previa a competência exclusiva de um órgão administrativo em casos de ocupação ilegal (sem uma decisão efetiva sobre o respectivo direito de utilização de um apartamento ou outro terreno válido)[70]. Não obstante, independentemente dessa disposição legal explícita, a jurisprudência ainda insistia, contudo, na asserção de que o direito de se proporcionar a proteção da lei de propriedades perante a lei em litígios não deveria ser descartada.

 

A Suprema Corte preferiu o exercício paralelo da proteção perante órgãos administrativos e tribunais[71]:

 

“As relações entre o proprietário do imóvel requerendo a reintegração de posse e a pessoa residente no imóvel sem qualquer fundamentação válida, mas, sim, apenas porque recebeu o apartamento de um terceiro sem quaisquer direitos de propriedade sobre o imóvel estão sujeitos aos termos da Lei de Relações Básicas de Direito de Propriedade sobre Proteção ao Direito de Propriedade (Art. 37 da Lei de Relações Básicas de Direito de Propriedade)”.

 

Nos termos da proteção da propriedade, é de importância maior a decisão da Corte Constitucional abolindo o Art. 94 da supracitada lei:

 

“A julgar pelas características expostas, o procedimento administrativo referido no Art. 94 da Lei sobre Relações de Habitação representa um processo condensado e totalmente rápido visando ao urgente restabelecimento da situação anterior, isto é, o despejo do indivíduo que ocupou ilegalmente o imóvel em primeiro lugar. Além disso, dito procedimento não é adequado em situações nas quais a pessoa que ocupou o imóvel possui um documento que prova a base legal para tanto, independentemente de ‘disputabilidade’, uma vez que, nesse caso, trata-se de uma disputa com relação ao direito ao imóvel. O art. 94 da Lei sobre Relações de Habitação parece ser um dispositivo legal herdado do passado, no qual todos os princípios processuais como o princípio da legalidade, a busca da verdade, o direito a um remédio legal efetivo etc., foram relegados devido ao desejo superenfatizado de tornar o procedimento eficaz e à falta de sensibilidade ao se distinguir diferentes situações de direito’’.

 

A fundamentação dessa decisão da Corte Constitucional exerce sua influência sobre a questão e tem como consequência a emenda de outras leis que regulam as relações de propriedade, por exemplo, nos procedimentos de expropriação.

 

Embora o Direito Penal seja um ramo do Direito no qual o princípio estrito da legalidade é aplicado (Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali), essa esfera ainda não fica imune às armadilhas da interpretação da lei devido à ambiguidade da linguagem[72]. O sistema jurídico croata, que passou por um processo de transição, enfrentou um problema na interpretação do dispositivo do Código Penal sobre crimes de abuso de poder e abuso de autoridade (Art. 337) e abuso de autoridade em operações econômicas e comerciais (Art. 292). A fundamentação de decisões específicas da Suprema Corte no período de 1997 a 2007 demonstra o papel da prática dos tribunais na formação de novas percepções dos crimes supracitados, embora, de acordo com o Ministro M. Svedrovic da Suprema Corte, a prática não tenha sido harmonizada com relação a elementos substanciais dos crimes acima. De fato, as cortes lidaram com a questão de quem pode ser considerado o sujeito desses crimes. As noções de “pessoa oficial” e “pessoa responsável” foram definidas no Art. 89, §§ 3 e 7 do Código Criminal, e continham um “rol de pessoas vasto e pouco transparente[73]”. Por fim, poderia o crime de abuso de autoridade em operações econômicas e comerciais (Art. 337, §§ 3 e 4) ser cometido na forma de crime tentado?[74]

 

 

VIII

 

De 2005 a 2008, a Suprema Corte se via às voltas com um instrumento jurídico bastante controverso do sistema jurídico croata: o requerimento de aplicação uniforme das leis. Esse instrumento jurídico extraordinário foi estipulado na ocasião pelo Art. 59 da Lei de Tribunais. Caso um remédio jurídico não fosse permitido (em pequenas causas, isto é, invasão de propriedade ou crimes contra a paz e a ordem públicas) e os tribunais de segunda instância proferissem diferentes decisões com relação à mesma matéria de fato e de direito, esse artigo autorizava o defensor público e a parte a impetrar um recurso destinado à verificação de um possível perigo à aplicação uniforme das leis e à igualdade dos cidadãos (Art. 59, §1). As decisões relativas ao mérito do recurso pertenciam à alçada da Suprema Corte (Art. 59, §4). A Corte estava autorizada a exigir que os tribunais de segunda instância enviassem casos concretos nos quais as decisões controversas tivessem sido proferidas (Art. 59, §5). Mesmo antes do julgamento do mérito da ação, a Suprema Corte tinha o poder de, após proposta de seu comitê de três membros, ordenar que os tribunais suspendessem suas decisões em processos pendentes até que o departamento da Suprema Corte adotasse uma interpretação legal a respeito da aplicação uniforme de uma determinada lei (Art. 59, §6). Essa interpretação vinculava todas as cortes em todos os processos referentes a tal interpretação, nos quais uma decisão efetiva ainda não houvesse sido proferida até a data de expedição da interpretação (Art. 59, §7). O recurso poderia ser impetrado no prazo de um ano após a data em que a parte tivesse recebido a decisão na qual o dispositivo legal controverso tivesse sido aplicado pela primeira vez (Art. 59, §8).

 

Enquanto alguns pensavam – sem maiores detalhamentos sobre seu ponto de vista – que se tratava de “um instrumento jurídico muito eficaz para a harmonização da interpretação e da aplicação da lei”[75], outros teóricos, como S. Rodin, costumavam enfatizar que dessa forma outorgava-se à Suprema Corte “a função de legisladora retroativa” e, com isso, a possibilidade de intervir diretamente em ações judiciais pendentes[76]. Segundo Rodin, tal reorganização do “poder social” resultava numa vantagem da Suprema Corte sobre os cidadãos que não possuíam nenhum poder de influência na maneira em que os magistrados tomavam suas decisões durante as sessões dos departamentos e sobre os tribunais inferiores, uma vez que eles não estavam mais em posição de interpretar de forma autônoma as leis[77].

 

Todavia, a Suprema Corte não desejava se arrogar  do título de legisladora que iria, de uma maneira abstrata, assumir pontos de vista jurídicos além dos casos concretos. Além disso, B. Hrvatin, presidente da Suprema Corte, uma vez declarou que “tribunais e cortes superiores em especial nunca estiveram nem nunca estarão em posição de legisladores, devendo apenas julgar em casos concretos”[78]. Em 2008, um novo dispositivo da Lei de Tribunais aboliu esse instrumento jurídico extraordinário[79].

 

 

IX

 

Vale notar que a aplicação uniforme da lei na Croácia é estimulada pelos julgamentos da Corte Constitucional da República da Croácia proferidos em procedimentos iniciados a partir de controvérsias constitucionais. Apesar do fato de as competências da Corte Constitucional como última instância de julgamento não englobarem a harmonização da prática judicial, sua forte influência informal sobre a unificação da prática judicial de fato existe[80]. A atribuição constitucional das competências da Suprema Corte e da Corte Constitucional tornam possível, agora, uma sobreposição, e a questão de seus limites não deve ser, de acordo com a visão do Ministro D. Ljubic da Corte Constitucional, observada estaticamente como uma descrição da situação, mas sim como um processo[81].

 

A Constituição considera a Corte Constitucional não como a quarta instância judicial, mas como um órgão que julga primariamente sobre a conformidade de uma lei com relação à Constituição ou a conformidade de outros regulamentos com a lei e a Constituição e adjudica em controvérsias constitucionais contra decisões individuais de órgãos estatais, órgãos governamentais locais e regionais com poderes de autoridade pública se, em tais decisões, os direitos humanos e as liberdades fundamentais tiverem sido violadas (Art. 129). Como já mencionado no presente estudo, a legislação croata é dominada pela confusão[82], com leis sendo adotadas precipitadamente e havendo intervenções adicionais no procedimento legislativo, levando a leis contendo diversas normas jurídicas vagas e contraditórias, o que faz com que o papel da Corte Constitucional seja vital para o desenvolvimento do Direito croata[83].

 

Ao interpretar as leis, as cortes comuns devem prestar atenção ao conteúdo da lei constitucional elaborada pela Constituição. A interpretação de dispositivos constitucionais por cortes comuns está sujeita ao reexame pela Corte Constitucional[84]. As decisões e súmulas da Corte Constitucional são vinculantes e toda pessoa física ou jurídica deve observá-las (Art. 31, §1º do Ato Constitucional sobre a Corte Constitucional da República da Croácia)[85], ao passo que “todos os órgãos de autoridades estatais e dos governos locais e regionais deverão, dentro de suas competências legais e constitucionais, implementar decisões e súmulas da Corte Constitucional (Art. 31, §2)”. O Governo provê, então, por meio dos órgãos da administração pública, a implementação das decisões e súmulas da Corte Constitucional (Art. 31, §3).

 

No que toca ao nosso assunto, isto é, a interpretação e aplicação uniforme das leis, o que pode ser extraído da prática da Corte Constitucional é o fato de que essa Corte sempre intervirá quando um julgamento contestado for arbitrário ou claramente contrário à prática judicial recente[86]. Um exemplo adequado de tal prática pode ser encontrado no julgamento da Corte Constitucional num caso referente à violação do direito a um julgamento razoável estabelecido pelo art. 29, §1º[87].

 

A decisão tomada pela Corte Constitucional após uma ação de inconstitucionalidade impetrada contra decisão da Comarca de Zagreb incluía a fundamentação de que a parte poderia legitimamente arguir que ela não poderia, no todo ou em parte, incorrer nas custas processuais caso ela lograsse êxito na ação. Isso pode ser claramente extraído das seguintes linhas da decisão da Corte Constitucional:

 

“As bases sólidas para tal interpretação são reafirmadas pelo já bem fixado ponto de vista da jurisprudência (esse é um falso argumento de autoridade de acordo com a classificação de Ž. Harašic, uma vez que julgamentos concretos não são prolatados e a prática das cortes é citada em conjunto com dispositivos legais, [grifo nosso]), segundo a qual a pessoa prejudicada (requerente) pode processar vários devedores solidários conjunta ou individualmente e assim conseguir um julgamento efetivo sobre o dano total a ser compensado contra cada um deles. Isso não significa que o requerente pode ser compensado pelo dano integral por cada um deles. A fim de se impedir uma possível tentativa do requerente em obter múltiplas compensações pela mesma ação, o mandado de execução garante aos devedores solidários a possibilidade de impetrar um recurso contra a decisão determinando a liquidação do débito (como exposto no caso concreto da decisão de primeira instância nº Pn-1956/04, na página 5), não devendo a corte impedir tal tentativa por antecipação, rejeitando a bem fundamentada alegação apenas devido ao fato de o requerente já ter sido compensado” (grifo nosso).

 

“... a Corte Constitucional avaliou que a decisão contestada foi baseada em má interpretação e aplicação errônea da lei a ponto de torná-la arbitrária e, como tal, inaceitável do ponto de vista constitucional, o que significa que os efeitos de tal interpretação e aplicação da lei levaram a uma violação dos direitos constitucionais do requerente”.

 

De maneira similar à situação na República da Hungria, a Corte Constitucional da Croácia desempenha seu papel no desenvolvimento da lei não apenas abolindo dispositivos legais contrários à Constituição, mas também preenchendo lacunas na lei[88] ou expedindo instruções imediatas acerca de como uma nova disposição constitucional deve ser moldada.

 

O que poderia ser um bom exemplo a esse respeito é a decisão da Corte Constitucional tomada na sessão de 19 de julho de 2012, determinando a abolição de 43 dispositivos da Lei Processual Penal devido à excessiva interferência em relação aos direitos dos acusados e da defesa. Nessa decisão, a Corte estabeleceu os limites de suas atribuições no tocante ao controle do Código Penal ou no exercício de seus poderes de supervisão em assuntos que exigiam julgamento “in abstracto” acerca da constitucionalidade das leis. Como afirmado pelo atual presidente da Corte Constitucional, essa foi uma das mais significativas decisões de todos os 70 mil julgamentos proferidos pela Corte nos últimos 20 anos[89].

 

Essa decisão abordou claramente a importância da jurisprudência no ordenamento jurídico da Croácia[90]. “Igualmente, do ponto de vista da proteção dos direitos humanos e do exercício do império da lei na legislação processual penal, a prática judicial desenvolvida, comum, estável e harmonizada de cortes e advogados no que se refere à aplicação de normas jurídicas contestadas em casos concretos é relevante para julgamentos a respeito da (não) observância de uma norma contestada com a Constituição. Na realidade, a prática das cortes é capaz de complementar uma norma jurídica falha, depurar uma norma jurídica inespecífica ou de especificar o âmbito de aplicação de uma norma muito ampla em consonância com as exigências da Constituição e da Convenção. Ao implementar uma supervisão constitucional sobre tal norma jurídica, a prática “in abstracto” deverá sempre ser relevante do ponto de vista do Direito Constitucional, uma vez que ela, a partir da ótica da proteção dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, adquire as características de lei vinculante” (grifo nosso).

 

“Tecer considerações sobre o desenvolvimento do direito processual penal nacional em conformidade com o desenvolvimento de uma sociedade democrática e as mudanças que esse desenvolvimento implica é uma tarefa constitucional da Corte. A essência da Constituição croata refere-se a desenvolvimento e avanço. Portanto, a Corte Constitucional abraça a dinâmica da interpretação evolutiva dos dispositivos da Constituição provenientes do campo do “direito processual penal”, que leve em consideração circunstâncias de vida modificadas e a necessidade de avanço permanente do direito processual penal croata em conformidade com as normas legais europeias aplicáveis e a atual política nacional com relação a Direito Processual, cujos objetivos sejam constantemente harmonizados com as mudanças sociais a nível nacional, regional (europeu) e global” (grifo nosso).

 

“Por essa razão, a Corte Constitucional lançou uma luz sobre a ‘estrutura interna do novo modelo e [...] apresentou suas falhas e defeitos fundamentais estruturais’. O legislador está constitucionalmente obrigado a sanar esses déficits no processo de aplicação da decisão a fim de harmonizar completamente o novo modelo nacional de processo penal com a Constituição e a Convenção para alcançar sua coerência e consistência jurídica interna permanente”.

 

Como destacado pelo Presidente da Corte Constitucional J. Omejec:

 

“A decisão da Corte Constitucional fornece orientações ao Parlamento ao sugerir como proceder a fim de conciliar interesses mutuamente confrontados na Lei Processual Penal: de um lado, um processo criminal eficiente, proteção aos interesses públicos e segurança nacional, e, do outro, respeito aos direitos processuais de um indivíduo e proibição de interferência excessiva com relação a esses direitos, o que dependerá do crime que resultou na denúncia do indivíduo... Agora o Parlamento está com mãos à obra. A Corte Constitucional tem feito sua parte do trabalho”[91].

 

No final da parte do presente estudo referente ao ordenamento jurídico croata, devemos enfatizar mais uma vez a importante mudança no papel da prática judicial, o que é inevitável devido à entrada da Croácia na União Europeia. Salvo pelo fato de que ela deve estar disponível para todas as partes interessadas, ser transparente e estável, a prática ganhará nova importância no sistema jurídico croata quando da aplicação do Direito Europeu, que é completamente diferente da tradição jurídica da Croácia[92]. Os magistrados serão obrigados a aprender como interpretar disposições legais de maneira teleológica e, assim, aprender como preencher lacunas na lei e resolver ambiguidades jurídicas[93]. De acordo com a opinião do presidente da Corte Constitucional, J. Omejec, por ocasião de um fórum organizado pelo Clube de Juristas da Cidade de Zagreb, a má condição do Judiciário croata resulta primariamente de seu ônus decorrente das “cadeias do positivismo textual e gramatical”[94].

 

 

X

 

As principais diferenças entre a jurisprudência anglo-saxônica e continental podem ser resumidas da seguinte forma:

 

1. O papel da elaboração pela dogmática jurídica [95]. Por mais que a elaboração e a aplicação dos estatutos baseiem-se na sistematização das noções da dogmática jurídica nos ordenamentos jurídicos continentais, a atividade dos estudiosos do Direito também se entrelaça com o teor dos precedentes. Comentários contínuos sobre decisões de tribunais superiores, destacando julgamentos de importância decisiva e a elaboração de ensaios a partir deles, desempenham um papel determinante no tocante à quais precedentes terão maior efeito e quais irão desaparecer no futuro.

 

2. Precedentes relatados com um breve resumo dos fatos. Como resultado disso e também da influência da cultura jurídica continental romana, a observação dos precedentes se manifesta mais na forma de seguir normas abstratas do que na forma de seguir posições jurídicas baseadas num completo e minucioso detalhamento dos fatos.

 

3. Observância da prática judicial em vez de precedentes individuais [96].

 

4. Nas últimas décadas, precedentes interpretativos adquiriram um papel bastante importante nos sistemas jurídicos de países continentais: a bem da verdade, o papel crescente da jurisprudência tem levado a uma expansão da massa de precedentes interpretativos e não ao surgimento de precedentes acima de tudo regulatórios.

 

Por fim, surge a seguinte questão: como avaliar o desenvolvimento judicial do Direito do ponto de vista da eficácia do Direito?[97] Ao responder essa questão, seria proveitoso começar por uma relação revelada pela teoria jurídica, nomeadamente, de que a natureza ideal da legislação constitui a base para a aplicação eficaz das normas jurídicas. Isso sugere que a eficácia da lei também pode ser considerada como uma função da esfera da legislação. Contudo, isso não é verdadeiro num sentido absoluto, uma vez que a atividade de desenvolvimento jurídico dos órgãos judiciais oferece a possibilidade de correção dos defeitos da legislação tanto do ponto de vista técnico como de conteúdo, possibilitando também a congruência entre as normas jurídicas e as relações sociais que constituem seu fulcro. Assim, o desenvolvimento judicial do Direito não apenas aperfeiçoa as leis vigentes como também torna a atividade judicial cada vez mais regular e uniforme, por meio da aplicação de normas jurídicas a casos concretos.

 

A conclusão que pode ser tirada das considerações acima é que a prática dos tribunais – por meio de seu papel no desenvolvimento da lei – pode em grande medida contribuir para o avanço da eficácia do Direito. Nossa pesquisa ilustrou de uma nova maneira a relação entre a prática das cortes e a legislação. A prática dos tribunais, por um lado, possui uma função de lege ferenda com relação à legislação: ela aponta aspectos de desintegração da congruência entre regulamentação legal e relações sociais que dela constituem a base. Nesse sentido, a prática dos tribunais chama a atenção para a necessidade de se criar novas leis ou modificar as antigas. Os órgãos judiciais servem, ao mesmo tempo, como assistentes de legislação na medida em que “oferecem” soluções temporárias de problemas afins que tenham assumido contornos definidos no curso de sua administração da justiça, nos quais princípios jurídicos – que por vezes estão imbuídos de concisão normativa – podem ser pesados conjuntamente com outras importantes informações como prova essencial consistente com as condições de vida. Para compreender o valor e o significado dessas alternativas antecipando a direção e o conteúdo da regulamentação legal, vimos diversos exemplos de que os princípios jurídicos elaborados pela prática das cortes acabam sendo transformados, em sua maioria palavra por palavra, em normas jurídicas no curso da modificação. Mesmo que esses princípios legais oferecidos por órgãos judiciais não sejam idênticos às normas jurídicas já feitas, eles servem de modelos para regulamentação legal em formação.

 

Uma vez que o legislador é livre para decidir ou não levar em consideração esses modelos, a prática dos tribunais – por meio de seu papel no desenvolvimento jurídico – pode parecer enfraquecer o processo de legislação. Isso não ocorre, obviamente, já que no final é o legislador que decide se o princípio elaborado pela prática das cortes se tornará uma norma jurídica ou não. A legislação geralmente utiliza o resultado do desenvolvimento judicial do Direito em outros casos nos quais ela desvie intencionalmente das soluções sugeridas, possuindo assim um papel de controle sobre ele.

 

Esperamos ter provado que nos sistemas jurídicos da Europa Centro-Oriental o desenvolvimento judicial do Direito não pode ser considerado um fenômeno não salutar, pelo contrário, trata-se de algo desejável e necessário que alivia a carga do legislador ao tornar a conexão com as condições de vida mais natural e realista sem diminuir o papel e o significado da legislação propriamente dita. A veracidade dessa tese pode ser mais bem ilustrada pelo fato de que princípios legais e prática judicial já são reconhecidos nos códices. Com base em tudo isso, acreditamos que as perspectivas de desenvolvimento dos sistemas jurídicos da Europa Centro-Oriental repousam na combinação consciente entre desenvolvimento jurídico legislativo e judicial.

 

 

Versão em inglês

 

 

 

The role of Lower and Higher Courts in the interpretation of Hungarian and Croatian Law

 

ANTAL VISEGRÁDY DSc - Professor, the Chair of Department of Philosophy of Law and State, Pécs

IVANA TUCAK - Associate professor, Department of Legal Theory, Osijek

 

 

 

Legal development can be continuous and periodical. Continuous legal development is the result of judicial activity, periodical development is that of codification or legislation. There is no doubt that each legal system has to face the fact of the role of judicial practice in the legal changes[98]and the Central-Eastern European region is no exception.

 

I

 

In the historical development of Hungarian law both customary law and the judge-made law played an important role and they had several meeting points in the course of time. The so-called Tripartitum (1514), the summary of live feudal common law, which as a result of royal assent, never became a statute of legal force, began to applied by the courts all over the country, thus becoming legally binding by way of custom. Later it was included in Corpus Iuris Hungarici, too (1629).

 

Judicial practice remained the broadest field of the enforcement of common law, mainly the judgments of the supreme courts with that of the Royal Kuria, in the first place. A collection called Planum Tabulare (1800) containing rules of procedure, decisions of the royal board, the practice of legal proceedings instituted by the country courts, the judicial administration of justice in towns, the practice of legal proceedings instituted by manor courts as well as decisions concerning it, practiced considerable influence on the judicial administration.

 

Following the 8-year-long rule (1853-61) of the Austrian Allgemeines Bürgerliches Gesetzbuch (1811) in Hungary, the Council of the Lord Chief-Justice, summoned in 1861, created the so-called Provisionary Rules of the Administration of Justice. Like the Tripartitum, though, these never became statutes of legal force. In fact, they became part of the legal system through judicial application, through decisions made in concrete legal cases. Hungarian judicial practice, in this way, acquired a very considerable role in the creation and development of law, mainly in the field of civil law. It united common law as it existed before 1848, legal regulation introduced and maintained mainly in connection with cadastral land registration, and the short orders of the above mentioned Provisionary Rules. Following the creation of Commercial Code (1875), judicial practice developed the rules of modern goods relations in the field of trade law, on the basis of German Commercial Code and on that of the Austrian ABGB.

 

From the turn of the century on, judicial practice has been considerably influenced by the Civil Code Bill, the fifth draft of which (1928) never came to be of legal force. Most parts of it, however, through legal practice and as common law maxims, became part of the Hungarian legal system. Naturally, this code contained several legal principles and had developed by judicial practice which survived in the judicial administration of justice in this form. In the non-codified fields of civil law, judicial practice continued to be the source of law till 1959 and even later, in questions regulated by statutes, it was judicial practice which made the initiative steps.

 

II

 

Judicial practice in Central-Eastern Europe develops the legal system in two ways. In the strict sense, by producing congruence between the changing social-economic relations and the corresponding, unchanged legal regulation. In the broad sense, judicial practice develops the legal system by bringing the already regulated and unchanged conditions of life into harmony with legal norms reflecting them in an inadequate – too narrow or too broad – form.[99] The main spheres and forms of the judicial development of law are the interpretation, the concretization, and the individualization of legal rules, the filling of legal gaps by way of analogy, and the setting of examples of equity. The means of the judicial development of law are the interpretation of legal rules and the so-called analogia legis and iuris. The law-developing role of judicial practice comprehends nearly all the fields and levels of the legal system. Within the mechanism of the judicial development of law we can distinguish between the direct and the indirect judicial development of law which cannot be easily marked off in practice. The essential characteristic feature of the former is that the law-developing effect is the result of judicial practice itself, and not only that of the practice of the supreme courts but also the result of the activity of lower courts.  In the case of the indirect model the judicial development of law is the result of solutions elaborated by the judicial authorities and by legal sciences as well as in the course of attorneys’, solicitors’ and legal counsels practice. Thus the judicial development of law is to be conceived as a complex process.

 

1. In the Hungarian law-developing process the decisions of fundamental importance of the Supreme Court play dominant role. Courts do not merely “implement”, but also interpret and apply the law, and thereby they also necessarily develop it. The Roman legal principle of praetor ius facere non potest is a living principle even today, at least, in a formal sense based on the Acts on Legislation. However, in a specific case, when passing judgment, with regard to the choice, interpretation and application of a legal norm (its individual elements), as a matter of fact, the judge also makes “case-law” (praetor ius facit inter partes). Therefore, the permanent and uniform judicial practice of courts, the individual decisions of “precedential value” developing it and certain Supreme Court decisions may be considered as norms having the character of sources of law.

 

In accordance with Section 27 of Act of 1997 on the Organization and Administration of Courts, the Supreme Court shall ensure the uniformity of the application of law by the courts, and within the framework of performing this duty, it shall adopt uniformity decisions binding on courts, which shall be published in the Hungarian Official Gazette. The law uniformity procedure – which may also be initiated by a court division – may take place if it is required for the further development of judicial practice or for ensuring the uniformity of judicial practice. In order to ensure the uniformity of judicial practice, the divisions of the Supreme Court, the Regional Courts of Appeal and the county courts analyse the practice of courts and may – even without initiating a law uniformity procedure – express an opinion or take a divisional stand, which is then published and will be followed by the courts.  Examples for this include – without the provision of an exhaustive list – (Civil Division stand ? 10), which deals with disputed issues arising concerning the termination of joint property, PK. ? 32, which resolves the question of integrum restitutio resulting from an invalid contract, or Economic Division stand GK. ? 66., which among others, settles the rules relating to the performance of money debts (capital and late payment interest) in relations between economic operators, but mention should also be made of Administrative Division stand KK ? 2, which deals with factors to be taken into consideration by the court when registering foundations.[100]

 

Divisional Opinions and stands are not pro forma binding on the proceeding court chambers; however, it may be proved statistically that the number of opposing decisions taken in individual cases is insignificant. Although individual decisions and judgments published in the columns of “Court Decisions” or other publications “(Decisions of the Regional Courts of Appeal)” or the “Collection of Court Decisions” – which also contains judgments of the Regional Courts of Appeal – do not (officially) form part of the control exercised by the Supreme Court relating to matters of principle, their guiding role is hardly debatable. They are not binding on lower courts either, to put it in another way, following them is “compulsorily recommended”, courts of second instance like to see them being applied, litigants (or their legal representatives) often refer to them in their submissions, just like trial courts often cite them in their decisions to support their reasoning. Instead of law-developing interpretation it could in essence be regarded as contra legem judicial law-making[101] when, in the field of non-pecuniary damages, Supreme Court Directive ? 16 laid down pre-conditions whereby it re-qualified alternative conditions into joint conditions (instead of rendering life “lastingly or seriously” difficult it required rendering life “lastingly and seriously” difficult) and thereby it changed the applicability of a specific piece of legislation.

 

Let’s see some statistical data on the number of Supreme Court divisional opinions and uniformity decisions, between 2008 and 2010.

 

In Criminal Division: 31 divisional opinions and 15 uniformity decisions

In Administrative Division: 24 divisional opinions and 13 uniformity decisions

In Civil Division: 10 divisional opinions and 14 uniformity decisions

 

2. With regard to our topic, decisions of the Constitutional Court play a special role. The decisions of the Constitutional Court are rather important for the different branches of law, e.g. in the fields of the freedom of contract, protection of secrets, the constitutional prohibition of unjustified discrimination of legal subjects and the requirement of legal security. The activity of the Constitutional Court does not extend to the application of law, this (special) body cannot resolve specific legal disputes, its primary role is “negative law-making”, the “weeding out” of norms that are in conflict with the fundamental law by annulling them (norm-control as it is called), and its secondary role is the authentic interpretation of the constitution. The “Constitution as interpreted” by the Constitutional Court is directly binding on the courts and through them, it is also indirectly binding on the participants of proceedings.

 

The Constitutional Court also plays a significant role in developing law by the reasoning provided by it for its decisions about annulment. It plays an even more direct role in law development through its decisions urging the elimination of a constitutional omission.  For if the Constitutional Court establishes a “constitutional omission” on the part of legislature, it calls upon Parliament to “perform its legislative duty”. This was the case when the Constitutional Court annulled §685 point c) of the Civil Code laying down a definition for economic operators because it did not include sole traders. It has also occurred on many occasions that the Constitutional Court provided directly applicable instructions with regard to the new norm that was to be created  (for example in case  of Data protection).

 

III

 

Further on, let us consider a few specific examples from various branches of law, firstly from the civil law.

 

Earlier judicial practice had taken the position that a service contract concluded by a bungler was void. Compared to this, some changes could be observed in the 1990s. A special guiding role may be attributed to the case, concerning which the Supreme Court pointed out that it could be decided based on specific legal regulations relating to the exercise of trade whether the governing regulation would qualify the contract invalid in the absence of an appropriate licence. The lack of licence itself does not render the contract void if the service constituting the subject-matter of the contract is not prohibited by law. In accordance with other new legal regulations as well, which reflect the social and economic changes, such contracts give rise to the same legal consequences as if the contractor had had the required licence, in other words, the contractor has warranty obligations and the principal is obliged to pay the contractor’s fee.

 

A similar role of judicial law-development can be noticed in changing the term “unreasonable and extensive difference in value” to “unreasonable and extensive disproportion in value”. Based on § 201 (2) of the Civil Code, a contract may be found invalid only if there is an unreasonable and extensive difference in value between the provided service and the consideration due. Court practice has replaced the expression “difference in value”– for the very reason of the impossibility of objective measurement of the difference – with the term “disproportion in value”. The rule of the Civil Code does not provide a precise basis for determining what extent of difference could be considered unreasonable and extensive. Detailed elaboration of this has fallen on judicial practice, and despite the rich jurisprudence developed in this field, only a general definition may be given for it, in other words, it is not possible to define a specific percentage serving as the standard, and one must examine the circumstances of each specific case individually.

 

Judicial practice does not generally qualify even a 20-30% difference in value as unreasonably disproportionate. On the other hand, the Supreme Court has found that in a contract of sale, the agreed purchase price differing by 40% from the market value constituted an unreasonable and extensive difference in value, having regard also to the fact that in the particular case there was no such extraordinary circumstance that would have justified a disproportion of such measure. Consequently, judicial practice makes a subjective decision about the unreasonable and extensive disproportion between the provided service and the consideration due on weighing every circumstance of the case.

 

On January 1st, 1989, the Companies Act of 1988/VI came into force in Hungary. The statute having been created in a very short time, based on Austrian, German and Swiss juristic materials was intended, in the light of the initial practical experiences and in consideration of the Hungarian legal, political and economic demands, to be modified later. The above legislative deliberation was, from the very beginning, well-known to the judges of the Court of Registration who made the best of opportunity to practice their law-developing function.

This law-developing role of the Registry Court body – having been upgraded due to the change of the régime – was taken into consideration in the new Companies Act modified by the Act of 1991/LXV. Let it be illustrated with the following examples.[102]

 

At the beginning of the operation of Registry Courts such a convention was established that the capitalized rental right of immovable property could be also reckoned in the assets of the company. In such cases the right of use or the rent were accepted as contribution in kind which appeared as pecuniary value in the primary capital. These emergency measures raised various, hardly resolvable, debatable issues though.

 

Because a practically never paid nominal rent was calculated as the value of contribution, the property of the company became increased by a fictitious sum of money already at the start. As opposed to this, it is a general interest that only marketable property possessing actual cash value and also sizeable if necessary, is accepted as contribution in kind [Companies Act, Art. 22., par. (2)]. The Supreme Court decided in a rather extraordinary case pertinent to this question. According to the facts the then forming company intended to contribute to their property about 2600 m² water surface belonging to the boat landing stage in the harbor of Balatonföldvár. The Court pronounced in their judgment that a specific area of the natural water surface of the Lake Balaton cannot be rendered into company property, with regard to point (a) of paragraph 173 of the Civil Code, according to which state property cannot be considered to be negotiable.

 

Negotiability always has to be examined in relation to enforceability, that is, it must be examined whether the contributed chattels are suitable for the indemnification of the creditors in case the company ceases to exist. The justification of the Supreme Court in this individual case pointed out that the partial or entire assignment of the right of use would substantially mean the acceptance of official license as contribution in kind.

 

Contributed real property passes into the ownership of the company only when the proprietary rights have been registered to the benefit of the company. Statute LXV/1991 declared that registry court practice according to which a real estate debited with some kind of right such as the right of enjoyment, for example, cannot be accepted as contribution and even the announcement of the agreement of the party entitled makes no difference in this respect. Another such right is mortgage, because on the basis of this the creditor may put up the property to auction regardless is being a contribution to the capital of a company. Inalienability and the prohibition of encumbrance are reasons for exclusion as well.

 

In the field of criminal law – since analogy is not permitted – judicial law-development has a more restricted role than in other branches of law. However, consistent judicial practice has led to remarkable results.[103] The unit of continuity, introduced by Act IV of 1978, had been elaborated by judicial practice beginning from the 19th century.  It has also been referred to as “judicial unit”. In today’s dogmatics, the unit of continuity (delictum continuatum) constitutes an independent instance of statutory or artificial unit created by legislature. It is hard to understand why this institution had been set aside for one and a half centuries.

 

The evaluation of indirect perpetration has a peculiar history, too. Although it had been laid down by the Austrian Criminal Code of 1952 already, in Hungary the term of indirect perpetration was introduced only by Act LXXX of 2009. Nevertheless, in the practice of courts, indirect perpetration had continuously been recognized and upheld beginning from the 19th century. The reason for the non-application of the term was probably that perpetrator is a person who realizes the legal facts of a crime, however, the indirect perpetrator does not realize the objective elements of the crime, he realizes the subjective elements only.

 

Concerning this question, judicial practice did not wait for theoretical debates to come to rest.

According to Criminal Division Opinion BKv ? 10 (BK 24.), if the pregnant woman loses her foetus as a result of physical assault, the perpetrator’s action shall be classified as bodily harm causing permanent disability and serious deterioration of health.

 

A persistent problem is constituted by the parallelism and delimitation of fraud and tax fraud. At present Criminal Law Uniformity Decision No. 1/2006 is attempting to make a distinction between the legal facts of the two crimes:

 

“1./ The criminal offence of fraud is committed by a person who applies for the refund of value-added tax on the basis of accounting documents made out while not being a subject of taxation, or while being a subject of taxation but not carrying out real economic activity. The damage forming the basis for legal classification is the amount of value-added tax that has been reclaimed and refunded or otherwise accounted.

 

2./ The felony of tax fraud is committed by a person subject to the payment of value-added tax, if – either with regard to the payable tax that has been charged by him or the indication of the amount of deductible tax that another subject of taxation has preliminarily charged to him – he provides the tax authorities with false data based on fictitious accounting documents, provided that the result of his act remains within the confines of the legally prescribed tax liability. The perpetration value serving as the basis for the legal classification of the act is the amount of tax reduction”

 

It would be useful to amend the statutory text on tax fraud in accordance with these statements of the Criminal Law Uniformity Decision.

 

Similarly useful is the statement made in Criminal Law Uniformity Decision No. 1/2005 that the crime of embezzlement cannot be committed in relation to immovable property.

 

According to Criminal Division Opinion No. 34 (BK 93) “While the display of violent conduct required for disorderly conduct does not necessarily presuppose the infliction of actual bodily harm, at the same time, there are crimes in case of which one cannot speak of the display of violent conduct but rather of violent commission. Violence laid down by statute in the legal facts of such crimes means the exertion of physical force directly affecting some person, which breaks the resistance of that person. 

In comparison, violence exerted during the commission of these crimes – as opposed to the display of disorderly conduct, which is also of aggressive nature, but which means milder behaviour – is most of the time accompanied, also according to common views of life, by the infliction of actual bodily harm on the injured party.”

As a result of this, § 11(1) of Act LXXIX of 2008 supplemented § 271 with the definition of violence.

 

“§ 271(5) under this Section, the exertion of physical influence of aggressive nature on another person is also classified as violent conduct even if it is not capable of causing bodily harm.”

 

In Labor law the role of judicature has been increased as the effect of the regulative conception of the Labor Code (promulgation in 1992). With the assistance of the stands of the Supreme Court’s Labor Division the nominally traditional, in their content renewed legal institutions, in practice tried to envolve an integrated interpretation.[104]

 

The Labor Code contains new legal institutions as well, their proper interpretation was facilitated by the practice of the courts. Finally we should not underestimate the smooth introduction to the legal practice of the fields that were not regulated in the Labor Code.

The so-called Transfer Directive shows the change of conception in the European Union’s social politics. The substance of the directive is the so-called concern concentration, is to compensate dangers that concern the employees in social politics. The adaptation of the directive in each member state cause heated debates and until now many interpreting problems remain.

 

The change of subject in the person of the employer is significant in Hungarian Labor Law, because in 1992 – in the year of promulgation of current Labor Code – there was a privatization process in progress that necessarily comes with the employer’s change of subject. The facts of the case have not been regulated by the legislator; we can say that the employer’s change of subject has been left out of the circle of minimal standard considered by the legislator. The silence of the legislator created a critical situation. In 1992 the Labor Division of the Supreme Court published stand No. 154, and they attempted to create a unified point of view for judicatures.

 

The stand in compliance with the directive clearly states that an occurred succession in the change of the employer’s person does not affect the employment relationship. In comparison to the employment relationship established with the predecessor, the employment relationship with the successor remains unchanged, specifically in the aspect of notice period and severance pay the time spend in the employment relationship count together. The Supreme Court emphasized, that the change in the employer’s person does not lead to dissolve the employment relationship and does not create a new one, but the employment relationship – in lack of modification based on consensus – remains unchanged between the successor employer and the employee.

 

On the part of the employer the exercised voluntary termination of employment the most important fact is the validity of argument. Stand No. 95 of the Supreme Court’s Labor Division applies to this case. The resolution details what the authenticity of the argument’s content is and compared to this what reasonableness means. According to the stand the requirement of conformity to the reality means, that the facts in case of inappropriate justification the voluntary termination of employment cannot be accepted. The grounds for resignation have to be authentic and also they given case the employee’s job is not necessary, therefore the employment relationship should be determined.

 

The resolution emphasizes that justified dismissal cannot be annulled neither on the grounds of equity nor in consideration of such circumstances that are outside of the scope of litigation.

The explanation of dismissal has to define the reason of the voluntary termination of employment clearly.

 

Stand No. 95 emphasizes that it is not relevant whether the dismissal has a detailed explanation, but it is relevant that out of the reasons the employer stated as the reasons of dismissal could be established why the employer needs the work of employee not.

According to the stand the employee’s reference for inaptitude in job does not accomplish the requirements in so far a detailed, factual circumstance that caused the inaptitude is not clear.

 

IV

 

In the state union of Croatia and Hungary, judicial decisions appeared to be the most important source of law (fontes iuris).[105] Tripartitum opus iuaris consuetudinari inclyti regni Hungariae drawn up by royal curia prothonotary Stephan Veboczi in 1514 represented the foundations of the legal system. Vebocz based the Tripartitum on customary law and denoted decisionss of royal courts, royal ordinances, and orders and royal benefits as the three types of legal sources which built up the legal system.[106]

 

That legal system was subject to substantial reforms in the second half of the 19^th century.  The royal resolution of 9 April 1861 led to the establishment of the Supreme Court having jurisdiction over the territory of Croatia and Slavonia – the Table of Seven presided by the viceroy (ban) since at that time, the executive branch of governance was not separated from the judiciary. After the judiciary had been detached from the executive branch, which happened during the rule of Viceroy Ivan Mažuranic (1873-1880), the special act of 28 February 1874 set forth the position of the chairman of the Table of Seven.[107]

 

That court used to indicate the importance of judicial practice in its decisions, i.e. ’’the need for its permanence’’.[108] In its decree no. 1240 of 26 April 1889 aimed at ’’recognition of the same power of evidence of the commercial records of Cisleithanian traders as of those of domestic traders’’, the Table of Seven pointed out that ’’judgements on whether the validity period of the respective power of evidence in concrete cases shall be calculated according to the provisions of paragraphs 19 and 20 of the Introductory Act to the Austrian Commercial Act of 17 December 1862 or to paragraph 31 of the Croatian-Hungarian Commercial Act, are only seldom discussed about, which implies that there was no consistent practice in this view at all.’’[109] The plenary conclusion no. 1221-1893 of 20 October 1892 in a case referring to 

’’a usufruct in immovable items instead of that in interests”, included the following assertion: 

’’considering possible great sensation among the people and jurists if the Table of Seven completely abandoned the previous principle after yearlong practice’’.[110]

 

It is worth mentioning that during the era of Austria-Hungary, the absolutism took the standpoint that the practice of higher courts shall be binding for inferior courts in terms of ’’passing declarative and general judgments’’ for reasons completely different from those affecting common law countries.[111] This was related to the political circumstances in the country at the time. Although the Mažuranic reforms resulted in separation of the judiciary from the executive branch of governance and establishment of the independent institution of the state attorney’s office, those solutions did not live long in practice since the Croatian Parliament abolished the permanence of the position of judges as soon as in 1884.[112]

 

V

 

In the first years of the Croatian independence, judges were not completely acknowledged due significance in the development and creation of law.[113] It was considered that the Croatian judges do not have “creative powers“ when resolving cases.[114] Contrary to the 1990 Constitution which incorporated liberal-democratic standards and was based on the principle of the separation of powers and rule of law, legal culture remained based on legalism[115], positivism and formalism.[116] In this view, “law is exclusively constituted of statutes and such statutes require interpretations only in exceptional cases while judgments purely represent concretization of those statutes”.[117] A great share of jurists used to deem courts as “impersonal, rational institutions, able to objectively apply legal rules… Courts cannot have a judicial policy, as their only task is to resolve individual cases by applying objective rules of law that contain all the answers”.[118] Judges regarded acts and byelaws as the main source of law and did not refer to any other source of law.[119]

 

Croatian judges and jurists in general were prone to avoiding interpretations of law or in other words, as suggested by prominent jurists like J. Barbic, to stick to every single letter incorporated in a respective statute by supervisors of the Government’s Legislation Office.[120] All this made the constitution makers, when adopting new constitutional provisions aimed at enabling and facilitating the Croatian accession to the European Union in 2010, to feel an urge to explicitly regulate by Article 118 paragraph 3 of the 2010 Constitution that judges shall administer justice based on the Constitution, law (acts), international treaties and “other valid sources of law”. Until then, the Constitution had stipulated that (Article 117 paragraph 3, consolidated version of the 2001 Constitution) ’’Courts shall administer justice according to the Constitution and law’’. Hence, the Constitution marked the difference between statute and law.[121] The new Act on Courts incorporates judicial practice into sources of law as well (Article 5 of the Act on Courts).[122]

 

The assertion that courts are subjected to the legislator and that the law is exclusively interpreted by a linguistic method is revealed by the fact that legal gaps have not been filled by judicial interpretation but by authoritative interpretation of the Croatian Parliament,[123] which respectful legal theoreticians deem as disturbance in the separation of the legislature from the judiciary.[124] A fair number of authoritative interpretations bring the judiciary into an unequal and ’’instrumental position’’ with respect to the legislator.[125]

 

For a long time, flaws in the perception of the role of the judiciary have been disclosed by the absence of applications for assessment of the constitutionality of particular laws submitted by judges if they have doubts about it.[126] If a competent Croatian court determines that an act applicable in a concrete case or one of its provisions is not compliant with the Constitution, it is not entitled to decide on non-application of that act,[127] but it shall cease the proceedings and submit an application for assessment of its compliance with the Constitution to the Constitutional Court.[128] Unlike their Croatian colleagues, Hungarian judges often grab this opportunity, so, for instance, the Hungarian Act on Public Assembly has been amended for that reason.[129] Yet, the Croatian legal system is facing significant changes in that area. For example, Commercial Court judge M. Kolakušic submitted an elaborated application for assessment of the constitutionality of eleven provisions of the Act on Financial Operations and Pre-Bankruptcy Settlement on 27 July 2013.[130]

 

Due to the low frequency of such applications in Croatia, it is no surprise that the executive branch of governance, precisely the minister of finance S. Linic, fiercely reacted thereto and came down on the judge at the emergency press conference where the former stated that ''judges are not holy cows''.[131] Following the announcement of the information on the submission of the above application, the press broadcasted the critiques of the minister directed to the judge in which the former was convinced that the task of judges is to obediently apply the laws proposed by the executive branch of governance and adopted by the Croatian Parliament. This case is a reliable indicator of the current relation between the legislature, the executive and the judiciary or in other words, of the role of the judiciary in the generation of laws.[132]

 

The minister brought out that by submitting an application for assessment of the constitutionality of the respective law ’’judge M. Kolakušic sent a message to the Croatian public that the Croatian Parliament and the executive branch of governance were into criminal affairs and jeopardized the entire system thereby’’[133]. According to Linic, the judge wrote an accusation to the Parliament and the Government.[134] The perception of the executive branch of governance about the role of the judiciary is revealed by the minister’s allegation that some judges have already passed judgments in pre-bankruptcies proceeding without challenging the constitutionality of the referring law.[135] Such a viewpoint is considered obsolete today. Although the Croatian legal system is aimed at uniform application of law, judges autonomously pass judgments, which is granted by the Constitution and the Act on Courts. It should be warned about that due to a lack of experience in submitting such applications, it is still not clear who is entitled to submit an application: judge as an individual or the court as an institution.[136] In its to-date practice, the Constitutional Court has shared the opinion that the court as an institution has to submit an appertaining application, which was used at the above press conference by minister Linic who added that a judge is not in position to individually submit an application but it should have been done by the Commercial Court.  The situation was resolved by “submission of the application by the Commercial Court on behalf of judge M. Kolakušic as a judge in a single, concrete case”, which was deemed as a valid procedure by the submitter and confirmed by the president of the Constitutional Court.[137] The minister’s conduct in the respective case was condemned by the association of Croatian judges while the president of the Supreme Court, minister of justice and president of the Republic of Croatia saw it as pressure on the judiciary.[138]

 

Despite everything, judicial practice as a source of law is undoubtedly gaining importance in terms of the decision-making of courts and administrative bodies. Similarly to the relating situation in Hungary, consistent interpretation of law is attempted to be realized through judgments and publication of judicial decision. The following chapters of this paper first deal with the important role of the Supreme Court in the development of law and harmonization of judicial practice and then with the role of the Constitutional Court in the same issue.

 

VI

 

The 2010 Amendment of the Constitution of the Republic of Croatia depicts, in its Article 119 paragraph 1, the role of the Supreme Court of the Republic of Croatia being the highest court of law as ensuring “uniform application of law and equality of all before the law” (Emphasis added). Prior to the amendment, Article 118 paragraph 1 of the Constitution governed that ’’the Supreme Court of the Republic of Croatia, as a highest court, shall secure uniform application of laws and equal justice’’. It should be noted that uniform application of laws is in close correlation with ’’the enforcement of the principle of legality’’ or legal security,[139] pursuant to which “subjective rights shall be prescribed by the law and designated in their content’’.[140] Other tasks of the Supreme Court are stated in Article 20 of the 2013 Act on Courts and include as follows: deciding on extraordinary legal remedies against final decisions of all courts in the Republic of Croatia and on ordinary legal remedies when provided for by a separate law, resolving conflicts of jurisdiction when provided for by a separate law and discussing all important legal issues concerning judicial practice.

 

The Supreme Court is constituted of a Criminal Law Department, Civil Law Department, Service for Monitoring, Studying and Recording Judicial Practice at Departments, Service for Monitoring and Studying of Courts Deciding at the Level of the Council of Europe or European Union Court (Article 43 paragraph 1). The Civil Law Department comprises ’’the fields of civil, commercial and administrative law’’ (Article 43 paragraph 2). The Criminal Law Department encompasses ’’the fields of criminal and tort law and disciplinary proceedings in compliance with regulations on attorneys and notaries public’’ (Article 43 paragraph 3).

 

At this point, we will focus on the role of the Supreme Court in the harmonization of judicial practice. One should assert that the Croatian judicial practice is not a formal source of law even though it has been recognized as a guarantee for ’’legal security’’ and ’’the efficiency of justice’’.[141] The harmonized practice of the Supreme Court in particular cases influences proceedings initiated at lower courts by the virtue of the Court’s authority.[142]

The judicial practice in the Croatian legal order belonging to the continental legal order is honoured due to ’’the excellence of standpoints’’ and not due to the formal binding force like in common law systems.[143] The authority arises from the power, i.e. ’’the persuasiveness of reasoning in legal issues’’.[144] By the reasoning of their judgments in which legal and factual issues are dealt with, the courts have, in Rodin’s view, made the judicial practice persuasive[145] and despite the fact that their reasoning lacks a binding force for lower courts which are facing the same issues, the latter tend to keep track with them,[146] which will in the end bring to uniform application of laws by the judiciary.[147]

 

Thus, Croatian courts, unlike some other courts in continental law systems (e.g. the Hungarian legal system) which apply the term of ’’precedents’’ even in those decisions of higher courts in which ’’their reasoning is referred to in decisions of lower courts due to its persuasiveness’’, exclusively use the term of judicial practice.[148] The Hungarian practice differentiates between reference to judicial practice and reference to precedents.[149]

 

Ž. Harašic, who has studied the application of the authority argument in the Croatian legal order, has come across two ways of referring to judicial practice by Croatian judges: ’’in some decisions, courts refer only to the judicial practice and in other cumulatively, both to the judicial practice and legal provisions’’. Harašic finds matters in which the court refers both to legal provisions and case law ’’a false authority argument’’ and in such cases, reference to judicial practice is not of great importance: „...even if the court had not mentioned the judicial practice, the decision would have remained the same in its essence and the higher court would not have overruled the decision in case of omission of the term of ’’judicial practice’’. Besides, reference to judicial practice, without specification of a respective decision, does not enable the concerned entity (except if it is a higher court) to check the decisions which the case law is composed of’’.[150]

 

Consistent judicial practice results from ’’clear’’ judgments that cater for an answer to controversial issues being the scope of the proceedings. The need for passing harmonized judgments with respect to factual and legal situations has been comprehended as a guarantee for the right to a fair trial which is in any case granted by the Croatian Constitution. [151]

There are numerous problems related to uniform application of laws in Croatia. Beside the vagueness and ambiguity of the language of law, which brings to different understanding of a particular legal provision, and different approaches of its users (from linguistic to target approaches), the issue of harmonized interpretation and application of law has, in numerous cases, resulted from a lack of regulation or from incomplete regulation of certain substantive or procedural matters. In J. Barbic’s opinion, Croatia does not pay due attention to the integrity of its legal system when adopting laws which are enacted hastily, so the legal system is full of contradictions and legal gaps.[152]

 

A lack of or incomplete legal regulation gives the implementers of law large space to create legal practice.[153] Judicial practice bears great relevance since observations on interpretations and application of law are often made at sessions of court’s departments or even at gatherings of all judges of a certain court.[154] If the Supreme Court wishes to have effect on the further development of judicial practice (e.g. make the courts follow a certain legal perception), it does not have to fulfill it only by means of a decision in a concrete case but there are also mechanisms that enable it to carry out its intention in an abstract manner at department sessions or at a general convention of the Supreme Court, regardless of the respective case.[155]

 

In line with the aforementioned, it is worth mentioning that pursuant to the Croatian Constitution, courts shall be autonomous and independent when performing their judicial duty (Article 118 paragraph 2). The Constitution contains no instruction on the interpretation manner which shall be adhered to by judges.[156] The only restriction might refer to the values stated in Article 3 of the Constitution, which represent a ground for its interpretation as governed by the Constitution itself.[157]According to Article 27 paragraph 3 of the Act on Courts, higher courts, in exercising their powers, shall not in any way influence the independence and freedom of lower courts as to deliver a decision in an individual case. Matters of mutual interest to particular or all courts on the territory of the Republic of Croatia shall be discussed at sessions of the departments of the Supreme Court of the Republic of Croatia. The same applies to draft regulations referring to particular areas of law. The discussions shall be accompanied with appertaining opinions (Article 38 paragraph 3).

 

Sessions of a Court department or sessions of all judges shall be convened if it is established that differences in understanding of the application of law exist among individual councils or judges, or if a particular council or a judge departs from previously adopted interpretation of law. Legal interpretation adopted at a session of all judges or of a department of the Supreme Court, High Commercial Court, High Administrative Court, High Misdemeanor Court and a county court shall be binding for all second-instance councils of judges and individual judges of the same department but not for other courts (Article 40 paragraph 2).

 

The President of the Supreme Court may summon a general convention of the Supreme Court which can be attended by representatives of other courts. The General Convention of Judges of the Supreme Court shall particularly “give opinions regarding draft laws or other regulations which are intended to regulate issues relevant for operations of courts or exercising court powers” and “instruct courts how to monitor judicial practice” (Article 47, paragraphs 1 and 2).

 

As already mentioned above, publication of judicial decisions is vital for the uniformity of judicial practice. It encourages achievement of the principle of transparency with respect to affairs of the judiciary,[158] legal security and equality of all citizens[159]. Until recently, the Croatian case law could be in practice no source of laws, irrespective of its authority, since judgments were not regularly published.[160] Court’s rulings were not regularly published but only periodically. Furthermore, they were not made available in their entirety but announced were only those parts of judgments which were considered relevant by the editors of a certain edition.[161] Hence, unlike the Constitutional Court which realized the importance of judicial practice as a source of law, regular courts used to rarely take account thereof.[162] Even today, only judgments of higher courts are available to the public. Since 2004, the Supreme Court has published its judgments on the new webpage as have the Administrative Court and the High Commercial Court. The Constitutional Court has announced its judgments in the official gazette of the Republic of Croatia (Narodne novine) since its beginnings. The High Misdemeanor Court and county courts have not systematically published their case law.[163]

 

VII

 

Croatia modified its economic system in the beginning of the 1990s. The state-directed economy was converted into a market economy based on supply and demand, which had great effect on all branches of law, so at this point, the authors will briefly refer to the role of the Supreme Court primarily in the field of the protection of property law relations and secondarily in the area of shaping the definitions of economic criminal offences in the new system.[164]

 

While applying laws, courts were facing problems in their interpretation of the competences of administrative bodies: i.e. ’’whether the mode of protection in the administrative procedure foreseen by the law excludes the right of owners to property law protection before the court or not.’’[165] Courts especially dealt with that issue with respect to Article 94 of the Act on Housing Relations foreseeing the exclusive competence of an administrative body in cases of illegal moving in (without an effective decision on the respective right to flat utilization or other valid ground).[166] Nevertheless, regardless of that explicit legal provision, the case law still insisted on the assertion that the right to providing property law protection before the law in contentious proceedings was not to be excluded though.

 

The Supreme Court preferred parallel exercise of the protection before administrative bodies and courts:[167]

 

’’The relations between the flat owner requiring takeover of the flat and the person who resides in the flat based on no valid ground but only because they were awarded the flat by a third party who does not have any proprietary right to the flat are subject to the provisions of the Act on Basic Property Law Relations on the Protection of the Right to Ownership (Article 37 of the Act on Basic Property Law Relations).’’

 

In terms of the protection of ownership, what is important is the decision of the Constitutional Court abolishing Article 94 of the above Act:

 

’’Judging by the displayed features, the administrative procedure stated in Article 94 of the Act on Housing Relations represents a condensed and fully accelerated procedure aimed at urgent establishment of the previous status, i.e. eviction of the person who moved in illegally in the first place. Yet, such a procedure is not appropriate in matters in which the person who moved in possesses a document proving a legal ground for it, regardless of its disputability, since in such a case, it is a dispute about the right to the flat. Article 94 of the Act on Housing Relations seems to be a legislative formation inherited from the past in which all the procedural principles such as the principle of legality, pursuit of the truth, right to an effective remedy etc. were neglected due to the overemphatic wish to make the procedure efficient and to the lack of the sense for differentiating between different legal situations.’’

The reasoning of the Constitutional Court expressed in that decision exercise its influence on this issue and lead to amendment of other laws regulating property relations in, for instance, the expropriation procedure.

 

Although criminal law is a branch of law in which the strict principle of legality is applied (Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali), this field is still not immune to all the traps of interpretation of law due to the ambiguity of the language.[168] The Croatian legal system, which went through the transition process, faced a problem in the interpretation of the provision of the Criminal Code on the criminal offences of abuse of office and official authority (Article 337) and abuse of authorities in economic business operations (Article 292). The reasoning of particular decisions of the Supreme Court in the period from 1997 to 2007 shows the role of judicial practice in shaping new perceptions of the above criminal offences, though, as seen by Supreme Court judge M. Svedrovic, the practice was not harmonized regarding the substantial elements of the above criminal offences. In fact, the courts dealt with the issue who can be the perpetrator of those criminal offences. The notions of “official person” and “responsible person” were defined in Article 89 paragraphs 3 and 7 of the Criminal Code and comprised ’’a broad and non-transparent range of people’’.[169] Finally, can the criminal offence of abuse of authorities in economic business operations (Article 337 paragraphs 3 and 4) be committed in the form of a criminal attempt?[170]

 

VIII

 

The Supreme Court was, from 2005 to 2008, dealing with a pretty controversial legal instrument in the Croatian legal system - with the application for uniform application of laws. This extraordinary legal instrument was at that time stipulated by Article 59 of the Act on Courts. In case an extraordinary legal remedy was not permitted (in small disputes, e.g. trespassing or offences against the public order and peace) and second instance courts issued different decisions regarding the same factual and legal matter, this Article empowered the state attorney and the party to file an application aimed at examination of possible endangerment of the uniform application of laws and equality of citizens’’ (Article 59 paragraph 1). Decision-making on the merits of the application belonged to the scope of the Supreme Court (Article 59 paragraph 4). The Court was entitled to request from second-instance courts to submit concrete cases in which the controversial decisions were made (Article 59 paragraph 5). Even prior to the decision on the merits of the application, the Supreme Court had had the power, following a proposal of its 3-member committee, to order the courts to suspend their decisions in pending proceedings until the department of the Supreme Court adopted a legal interpretation of the uniform application of a certain law (Article 59 paragraph 6). The legal interpretation of the department of the Supreme Court was binding for all courts in all proceedings which the respective legal interpretation referred to and in which an effective judgment had not been passed until the date of issue of the interpretation (Article 59 paragraph 7). The application could be filed within one year after the party had been delivered the decision in which the controversial provision of the law had been applied for the first time (Article 59 paragraph 8).

 

While some thought, without a further explanation of their standpoint, that it was ’’a very efficient legal instrument for harmonization of interpretation and application of law’’,[171] some legal theoreticians like S. Rodin used to stress that this way, the Supreme Court was awarded ’’the function of the retroactive legislator’’ and thus the possibility to directly intervene in pending judicial proceedings.[172] According to Rodin, such a rearrangement of ’’social power’’ resulted in the advantage of the Supreme Court over the citizens who had no power to influence the way in which judges made decisions at department sessions and over inferior courts since they were not in position to autonomously interpret laws any more.[173]

 

However, the Supreme Court did not want to award itself the title of a legislator who would in an abstract manner take legal standpoints beyond concrete cases. Moreover, B. Hrvatin, president of the Supreme Court declared: ’’...courts and higher courts in particular have never been and will never be in the position of a legislator but they are only supposed to rule in concrete cases.’’[174] In 2008, a novel of the Act on Courts brought to abolishment of this extraordinary legal instrument.’’[175]

 

IX

 

It should be noted that uniform application of law is in Croatia encouraged by judgments of the Constitutional Court of the Republic of Croatia passed in proceedings initiated by constitutional complaints. Despite the fact that the competences of the Constitutional Court as the latest form of court’s ruling do not encompass harmonization of the judicial practice, its strong informal influence on the unification of the judicial practice does exist.[176] The constitutional designation of the competences of the Supreme and Constitutional Court now makes their overlap possible and the issue of their boundary should not be, from the viewpoint of Constitutional Court judge D. Ljubic, observed statically as a description of the status but as a process.[177]

 

The Constitution regards the Constitutional Court not as the fourth judicial instance but as a body which primarily decides on the compliance of an act with the Constitution or the compliance of other regulations with the law and Constitution and adjudicates in constitutional complaints against individual decisions of state bodies, local and regional self-government bodies and legal entities with the powers of public authorities if in such decisions, human rights and fundamental freedom are violated (Article 129). As already mentioned in this paper, the Croatian legislation is dominated by mess,[178] laws are adopted hastily and additional interventions in the legislative procedure lead to laws that are full of contradictory legal regulations and vague in the determination what makes the role of the Constitutional Court vital for the development of Croatian law.[179]

 

When interpreting laws, regular courts are obliged to pay attention to the content of constitutional law which is elaborated by the Constitution. Interpretation of constitutional provisions by regular courts is subject to re-examination by the Constitutional Court.[180] The decisions and the rulings of the Constitutional Court are binding and every legal and natural person shall respect them (Article. 31. paragraph 1 of the Constitutional Act On The Constitutional Court Of The Republic Of Croatia),[181] whereas “all the bodies of state authorities and local and regional self-government shall, within their constitutional and legal competences, implement decisions and the rulings of the Constitutional Court (Article 31 paragraph 2). The Government caters for, through bodies of state administration, implementation of decisions and the rulings of the Constitutional Court (Article 31 paragraph 3).

 

As far as our topic is concerned, that is uniform interpretation and application of laws, what can be derived from the practice of the Constitutional Court is the fact that this Court will always intervene if a challenged judgment is arbitrary or if it is clearly contrary to the recent judicial practice.[182] A proper example of such practice can be found in the judgment of the Constitutional Court in a case referring to violation of the right to a fair trial stated in Article 29 paragraph 1.[183] The decision of the Constitutional Court made following a constitutional complaint filed against the judgment of the County Court of Zagreb included the reasoning that the party could legitimately except that they could have been imposed on the costs of the proceedings neither in their entirety nor proportionally if they had been successful therein to a great extent. This can be clearly derived from the following lines of the decision of the Constitutional Court:

 

’’The firm grounds for such an interpretation are reaffirmed by the well-routed viewpoint of case law (this is a false authority argument pursuant to the classification of Ž. Harašic since concrete judgments are not laid down and the judicial practice is quoted together with legal provisions, author’s comment), according to which the damaged person (claimant) may sue joint and several debtors aggregately or individually and thus be issued an effective judgment on total damage compensation against each of them. This does not mean that the claimant can be compensated for the entire damage by each of them. In order to prevent a possible claimant’s attempt to be multiply settled the same claim, the execution decree grants the joint and several debtors the possibility to file an appeal against the settlement (as stated in the concrete case in the first instance judgment no. Pn-1956/04 on page 5) and the court is not supposed to prevent such an attempt in advance by rejecting the otherwise well-grounded claim only due to the fact the claimant has already been compensated for.“ (Emphasis added)

“… the Constitutional Court made the assessment that the disputed judgment was based on misinterpretation and erroneous application of the applicable law to the extent that made it arbitrary and as such constitutionally unacceptable, i.e. that the effects of such an interpretation and application of the law led to violation of the constitutional rights of the claimant”. 

 

Similarly to the situation in the Republic of Hungary, the Croatian Constitutional Court performs its role in the development of law not only by abolishment of legal provisions contrary to the Constitution but also by filling legal gaps[184] or by giving immediate instructions how new constitutional provision should be shaped. What could be a good example in this view is the decision of the Constitutional Court made at the session of 19 July 2012 prescribing abolishment of 43 provisions of the Criminal Procedure Act due to excessive interference with the rights of the accused and the defense. In that judgment, the Court set forth the limits of its powers regarding the control of the Criminal Code or when exercising its supervising powers in matters requiring in abstracto judgments with respect to the constitutionality of laws. It was, as asserted by the current president of the Constitutional Court, one of the most significant judgments of all 70,000 judgments passed by that court in the last 20 years.[185]

 

That decision clearly addressed the importance of case law in the Croatian legal order.[186]

’’Accordingly, from the viewpoint of human rights protection and exercise of rule of law in criminal procedure legislation, developed, common, steady and harmonized state attorney’s and judicial practice considering application of challenged legal standards in concrete cases is relevant for judgments on the (non)-compliance of a respective challenged standard with the Constitution. In fact, judicial practice is capable of complementing a faulty legal standard, of clearing up an unspecific legal standard or of specifying the scope of the application of a too broad legal standard in compliance with the requirements arising from the Constitution and Convention. While implementing constitutional supervision over such a legal standard,  in abstracto practice shall always be relevant from the viewpoint of constitutional law since it, from the aspect of rule of law and human rights protection obtains the properties of binding law.’’(Emphasis added)

 

’’Making considerations on the development of the national criminal procedural law in line with the development of a democratic society and changes implied by that development is a constitutional task of the Constitutional Court. The essence of the Croatian Constitution refers to development and advancement. Therefore, the Constitutional Court embraces the dynamic or evolutionary interpretation of the provisions of the Constitution originating from the field of "criminal procedural law", which respects modified living circumstances and the need for permanent advancement of the Croatian criminal procedural law in compliance with applicable European legal standards and the contemporary national policy regarding criminal procedural law, the objectives of which are constantly harmonized with social changes at a national, regional (European) and global level.’’ (Emphasis added)

 

For that reason, the Constitutional Court shed light on the “internal structure of the new model and … set forth its fundamental structural flaws and defects. The legislator is constitutionally obliged to remedy these deficits in the procedure for decision enforcement in order to fully harmonize the new national criminal procedure model with the Constitution and Convention and to achieve its permanent internal legal consistence and coherence”.

 

As stressed by Constitutional Court president J. Omejec:

 

“The decision of the Constitutional Court provides the Parliament with guidelines suggesting how to go further in order to reconcile mutually confronted interests in the Criminal Procedure Act: on one side, efficient criminal prosecution, protection of public interests and national security, and on the other side, respecting the procedural rights of an individual and prohibition of excessive interference with those rights, which shall be dependent on the criminal offence which resulted in the prosecution of the individual … Now the Parliament is on the move. The Constitutional Court has done its share of the work”. [187]

 

At the end of the part of the paper referring to the Croatian legal order we must emphasize once again the important change in the role of judicial practice which is inevitable due to the Croatian accession to the European Union. Except that it should be available to all interested parties, transparent and stable, the practice will gain new importance in Croatian legal system when applying European law which is completely different from Croatian legal tradition.[188] Judges will be forced to learn how to interpret legal provisions in a teleological manner and thus learn how to fill legal gaps and resolve legal ambiguities.[189] According to the viewpoint of Constitutional Court president J. Omejec at a forum organized by the Jurist Club of the City of Zagreb, the bad condition of the Croatian judiciary has resulted mainly from its burden made of ’’the chains of textual and grammatical positivism’’.[190]

 

X

 

The major differences between the Anglo-Saxon and Continental judge-made law may be summed up as follows.

 

1. The role of elaboration by legal dogmatics.[191]As much as the elaboration and application of statutes is based on legal dogmatic notional systematization in continental legal systems, the activity of legal scholars becomes entwined in the effect of precedents too. Continuous commenting on the decisions of superior courts, highlighting judgments of key importance and elaborating on them in essays play a determinative role regarding which precedents will have a wider effect and which ones will fade away later on.

2. Precedents reported with brief summaries of facts. As a result of this and also the influence of Continental-Roman legal culture, following precedents manifests itself rather in the form of following abstract rules than in the form of following legal positions based on the thorough and detailed elaboration of facts.

 

3. Following judicial practice instead of individual precedents.[192]

 

4. In recent decades, interpretive precedents have acquired rather an important role in the legal systems of continental countries: as a matter of fact, the increasing role of case-law has led to the expansion of the mass of interpretive precedents and not to the appearance of primarily regulatory precedents.

 

Finally the following question arises: how to evaluate the judicial development of law from the point of view of the effectiveness of law? [193]On answering this question it is serviceable to start from a relation revealed by legal theory, namely, that the optimal nature of legislation constitutes the basis of the effective enforcement of legal rules. This suggests that the effectiveness of law, too, can be regarded as a function of the sphere of legislation. This, however, is not true in an absolute sense, since the law-developing activity of the judicial organs affords the possibility of correcting the shortcomings of legislation both from the point of view of techniques and content, and it also affords the possibility of producing congruence between legal norms and social relations constituting their basis. Thus the judicial development of law not only improves valid law but also makes judicial activity more even and smooth by way of applying legal rules to concrete cases.

 

The conclusion which can be drawn from the above said is, that judicial practice – by means of its law-developing role – may contribute to the advancement of the effectiveness of law to a great extent. Our research has cast a new light upon the relationship between judicial practice and legislation. Judicial practice, on the one hand, has a de lege ferenda function towards legislation: it points out aspects of disintegration of congruence between legal regulation and social relations constituting its basis. In this way judicial practice calls attention to the necessity of creating new law or to the modification of the old one. Judicial organs serve, at the same time, as assistants of legislation in so far as they “offer’ temporary solutions of the related problems having jelled in the course of their administration of justice which legal principles, being of normative conciseness sometimes, can be weighed together with other important information as essential proof consistent with the conditions of life.To understand the value and significance of these alternatives anticipating the direction and content of legal regulation, we saw several examples, that the legal principles elaborated by judicial practice are transformed, mostly word by word, into legal norms in the course of modification. Even if these legal principles offered by judicial organs are not identical with ready-made legal rules, they serve as models for legal regulation in the making.

 

Since the legislator is free to decide whether or not to realize these models, judicial practice – through its law-developing role – may seem to impair the process of legislation. This is not so, of course, since in the end it is the legislator who decides whether he transforms the legal principle elaborated by judicial practice into legal norm or not.  Legislation usually utilizes the result of the judicial development of law, in other cases it intentionally deviates from the suggested solutions, thus also having a role of control over it.

 

We hope to have proven that in the Central Eastern European legal systems the judicial development of law cannot be regarded as an unhealthy phenomenon, on the contrary, it is a necessary and desirable thing which eases the burdens of the legislator by making the connection with life-conditions more natural and realistic without decreasing the role and significance of legislation itself. The veracity of this thesis can be best illustrated by the fact that legal principles and judicial practice are already reckoned in the codices. On the basis of all these, we believe that the perspectives of the development of Central Eastern European legal systems lie in the conscious combination of the legislative and judicial development of law.