Iremos discorrer brevemente sobre Instituto da Competência, mais precisamente em razão da matéria – no Direito Processual Ambiental. Longe de encerrar as discussões sobre competência, é nosso propósito tentar esclarecer um pouco mais sobre o tema. A cerne deste trabalho reside em orientar e situar a todos no tocante aos diferentes aspectos e critérios para a definição da competência do direito processual ambiental, conforme analisaremos mais adiante com algumas pequenas considerações.

A competência material em sentido lato abrange, em primeiro lugar, na órbita da justiça ordinária, a separação de áreas jurisdicionais da justiça federal e da justiça local. A seguir na esfera da cada uma, vem fixada a competência territorial dos órgãos judiciários, a qual é determinada conjuntamente por normas de organização judiciária, pelas de processo civil e, algumas vezes, por preceitos da própria Constituição.¹ Deste modo, a correta compreensão das delimitações e distribuições de competência em matéria ambiental ajudam a todos os que estão envolto com o tema, pois as conseqüências de uma orientação, consultoria e a até a propositura de uma ação em juízo incompetente será terrível para o profissional.

A competência jurisdicional em razão da matéria é algo muito sério e complexo, em face das inúmeras divergências nos conflitos existentes em nossos Tribunais. Vale salientar que temos muitas hipóteses de conflitos em casos concretos que envolvam v.g., meio ambiente natural, artificial, cultural e meio ambiente do trabalho etc. Temos definições de competências estabelecidas pela nossa Constituição Federal de 1988; no nosso Direito Sumular; Justiça Estadual; Justiça Federal; Justiça do Trabalho e Juizados Especiais Criminais, Direito Civil e Penal, sem dizer ainda dos princípios que advém do direito processual civil. O tema é extenso e muitas são as controvérsias e discussões sobre o tema, mas esperamos esclarecer a todos um pouco mais sobre alguns aspectos fundamentais e relevantes que norteiam a competência ambiental em razão da matéria.

Indispensável, tratando-se de competência ambiental, falarmos um pouco sobre Direito Sumular, pois este trata de mais de 60 súmulas sobre competência, mas somente iremos expor as que regulam a competência em matéria ambiental. Nesse sentido, nos esclarece as súmulas 42; 91, 122, e 183 do STJ:

Nossa Constituição de 1988 delimitou a competência da Justiça Federal, nas causas em que estão envolvidos a União, autarquias e empresas publicas. Deste modo, excluiu a sociedade de economia mista.⁵

Em sede doutrinária, o Professor Édis Milaré⁶, explana a respeito: "A Justiça Federal, em razão no disposto no art. 109, IV, da Lei Maior, cabe processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas publicas. . Tem-se entendido, no entanto, ficarem sob o controle da Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes praticados contra as sociedades de economia mista federais".

Ressalvada a hipótese da competência da Justiça Federal, constitucionalmente prevista, o fato de ser o réu pessoa física ou jurídica não influi sobre a competência, com exceção dos casos de competência por prerrogativa de função. Não é tampouco, problema específico do processo penal contra jurídica a questão da competência dos Juizados Especiais Criminais: esta ligou-se, inicialmente, a uma possível ampliação do conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, que a Lei Ambiental, numa interpretação extensiva, poderia ter ocasionado com a redação do art. 28; depois, à ampliação do conceitos de infração de menor potencial ofensivo, pela Lei dos Juizados Especiais Federais; e, mais recentemente ainda, ao previsto pelo Estatuto do Idoso, que amplia para a pena máxima de 4 anos a competência dos Juizados Especiais. Seja como for, o regime da competência penal não apresenta qualquer diferença, segundo se trate de imputação da pessoa física ou jurídica, nos ensina a Professora Ada Pellegrini Grinover⁷.

O professor Roberto Rosas, sem sua brilhante obra - Direito Sumular, nos esclarece sobre a súmula 122: ‘’A competência especial fixada na Constituição para a Justiça Federal dá-lhe a condição especial sobre competência geral (estadual) no julgamento de crimes conexos, infração penal em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, e crime comum de julgamento pela Justiça Estadual (súmula 38 do STJ)’’.

COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. Pesca predatória. Competência. Atividade realizada em rio interestadual. Julgamento afeto à Justiça Federal.

Tal previsão está na Lei 7.653, DE 12.2.1988, como ofensa a bens da União (CF, art. 109, IV). A Lei 9.605, de 12.3.1998 não prevê tal competência. Esta Súmula foi cancelada em sessão da 3° Turma, em 8.11.2000 (DJ-I, 27.11.2000),⁹

1. A inexistência de quaisquer das hipóteses atrativas da competência da Justiça Federal (artigo 109, inciso IV da CF), torna a Justiça Estadual competente para conhecer e processar o feito. Revogação do verbete da Súmula n.° 91 do STJ, que respalda o entendimento esposado. Precedentes do STJ. 2. Pedido da Correição Parcial Provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual com competência sobre o local dos fatos.

Jamais poderíamos citar o Instituto da Ação Civil Pública, sem transcrever a cancelada súmula 183 cancelada do STJ, que até então nos orientava:

Súmula 183. ‘’Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil publica, ainda que a União figure no processo.’’ (cancelada)

Diversamente, o SRF entendeu ser a competência da Justiça Federal, porque o legislador ordinário (CF, art. 109, § 3°) não atribuiu jurisdição ao Juízo Estadual do foro da domicílio da outra parte, ou lugar do ato pelo art. 2° a Lei 7.347 (RE 228955, DJU 24.3.2000). Cancelada pela 1° Sessao, em 8.11.2000 (Edcl CC 27.676, DJ 27.11.00). ¹⁰

Nesse contexto, em sede doutrinária o Professor Wladimir Passos de Freitas, explana:

Com maestria, a Professora Laura Martins Maia de Andrade, nos esclarece sobre este Instituto – no seu livro meio Meio Ambienta do Trabalho – pgs. 145-46, in verbis: "O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário RE-206220/MG, julgado em 16 de março de 1999, tendo com relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ação civil pública versando condições de trabalho em que os pedidos voltavam-se à preservação do meio ambiente do trabalho, e, portanto aos interesses de empregados. Essa decisão reformou a do Superior Tribunal de Justiça, proferida em conflito de competência estabelecido entre a Quarta Junta de Conciliação e Julgamento de Juiz de Fora – MG e o Juízo de Direito da Fazenda Pública, suscitado em ação que tinha por objeto a prevenção de lesões oriundas do trabalho, mais precisamente, lesões por esforços repetitivos – LER.

O recurso extraordinário foi interposto com fundamento na alínea a do inciso III, do art. 102, da Carta da República, sob alegação de ofenda ao disposto art. 114, da Constituição Federal, que determina:

"Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Município, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsia decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que têm origem no cumprimento de suas sentenças, inclusive coletivas.

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes a negociação ou arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições respeitadas as disposições constitucionais e legais, mínimas de proteção ao trabalho."¹²

Temos alguns dispositivos infraconstitucionais de proteção ao meio ambiente descritos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Em suma, quando falarmos em relações de trabalho e matéria ambiental, a competência para julgar e processar tais ações será sempre da Justiça do Trabalho.

Apenas para ilustrar, trazemos aqui, um caso interessante, dentre tantos, que encontramos na magnífica e indispensável obra de Direito Ambiental, chamada O Meio Ambiente e os Tribunais – de Carlos Gomes de Carvalho:

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – Recurso – Prazo –Aplicação dos benefícios do art. 188 do CPC. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Terras particulares invadidas por indígenas – Audiência de justificação – Falta de intervenção do Ministério Público para defender os interesses dos relativamente incapazes – Inadmissibilidade – Nulidade do processo decretada.

‘’O Supremo Tribunal Federal é o principal tribunal do sistema judiciário brasileiro competindo-lhe, fundamentalmente, a guarda da Constituição Federal, nos termos dos artigos 102 e seguintes da própria Lei Fundamental da República. Cabe, ainda ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar ações entre os Estados ou entre os Estados e a União Federal, tais causas, não é preciso dizer, poderão versar sobre matéria ambiental. Parece-me contudo que o papel ambiental mais importante desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal é aquele que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade das leis por via direta (art. 102, I, a, da Constituição de 1988). Através do citado mecanismo, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma norma jurídica com validade erga omnes e "manter" ou "suspender" um texto legal. Um exemplo importante da atividade direta do Supremo Tribunal Federal pode ser mostrado pela seguinte decisão:

Tratando-se do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental, este, recepciona em sede recursal oriunda do Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados os conflitos em matéria ambiental etc.

Passaremos agora, as nossa conclusões finais. Neste ponto, iremos procurar anotar os pontos mais relevantes em definição de matéria ambiental para julgar e processar as ações aqui apresentadas por nós. Através destas últimas considerações, esperamos ratificar alguns pontos até aqui expostos.

Ação penal em matéria ambiental é sempre pública incondiconada, pelo rito sumário, conforme o artigo 539 do CPP e art. 26 da Lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais.

A competência para julgar as contravenções penais será sempre da Justiça Estadual.

A ação civil pública em defesa do meio ambiente deve ser aforada no lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, segundo se extrai da interpretação conjugada dos arts. 2°. da lei Lei 7.347/85, e 93, I, da Lei 8.078/90.

Em razão da matéria, tratando-se de ação penal pública, o processo e o julgamento dos crimes e contravenções perpetrados contra o ambiente, como regra, são de atribuição da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

Nos crimes indicados na Lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, a competência em regra será da Justiça Estadual. Será da Justiça Federal, se presentes os requisitos do art. 109 da Constituição Federal.

Todas as ações em que não tenham a União e/ou suas entidades, seja no pólo passivo ou ativo, a competência para julgar e processar tais causas é da Justiça Estadual.

Crimes contra a Fauna, em regra competência da Justiça Estadual

Algumas contravenções penais – LCP – arts. 31; 37; 38; 42 e 64.

Infrações Penais ambientais previstas no nosso Código penal – arts. 163; 164; 250; 251; 253; 254; 256; 270 e 271.

Algumas infrações de menor potencial ofensivo, previstas na Lei de Crimes

Ambientais, portanto competência dos Juizados Especiais Criminais – arts. 29; 31; 32; 44; 45; 46; 48; 49; 50; 51; 52; 55; 60; 62 parágrafo único.

A competência da Justiça Federal é restrita aos crimes ambiental perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou suas autarquias ou empresas públicas.

Quando falarmos em relações de trabalho e matéria ambiental, a competência para julgar e processar tais ações será sempre da Justiça do Trabalho, inclusive a Ação Civil Pública Ambiental.

Esperamos, com nossa breve exposição ter levado a todos, um pouco mais sobre este tema tão relevante para o Direito e Processo Ambiental.

Sandro D´Amato Nogueira é advogado; pós-graduando em Direito Ambiental pela PUC/SP; membro da Comissão de Meio Ambiente Artificial da OAB/SP; conciliador no Juizado Especial Cível de Guarulhos (2000/2003); membro colaborador do IPAM – Instituto Paulista de Magistrados; membro da WSV – World Society of Victimology (USA); membro-honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. E-mail: sandro.nogueira@ipam.com.br

⁵ ROSAS, Roberto. Direito Sumular – Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 11° ed. ver. atual, 2004.

⁷ GRINOVER, Ada Pellgrini. Aspectos Processuais da responsabilidade penal da pessoa jurídica, In: REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, ano 9, n.° 25 – julho-setembro de 2004, p.15.

⁸ CARVALHO, Carlos Gomes de. O meio ambiente e os Tribunais: do direito de vizinhança ao direito ambiental. São Paulo: Ed. Método, 2003.

¹² ANDRADE, Laura Martins Maia de. Meio ambiente do trabalho e a ação civil publica trabalhista. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2003, pgs. 143-44.

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA:

ANDRADE, Laura Martins Maia de. Meio ambiente do trabalho e a ação civil publica trabalhista. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2003.ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 7.°ed. ver. ampl. Atual, 2004.CARVALHO, Carlos Gomes de. O meio ambiente e os Tribunais: do direito de vizinhança ao direito ambiental. São Paulo: Ed. Método, 2003.FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Ed. Saraiva, 3° ed. ampl., 2002.FREITAS. Gilberto Passo. Ilícito penal ambiental e reparação do dano. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005.MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. Rio de Janeiro. São Paulo: Forense Universitária, 4.°ed. rev. atua., 2004.MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente – doutrina – jurisprudência - glossário. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 3.° ed. ver. atual e ampl., 2004.PRADO, Luiz Régis. Crimes contra o meio ambienta – Anotações Á Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Doutrina, Jurisprudência, Legislação, 2.°, ed. atual e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001.ROSAS, Roberto. Direito Sumular – Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 11° ed. ver. atual, 2004.REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, ano 9, n.° 25 – julho-setembro de 2004.SIRVINSKAS, Luís Paulo. Prática de Direito Ambiental. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2004.SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela Penal do Meio Ambiente. – Breves considerações atinentes à Lei 9.605, de 12-2-1.998. São Paulo: Ed. Saraiva, 3.° ed.,atual, ampl., 2004.