7° Curso de Extensão Universitária em Tutela Processual no Código de Defesa do Consumidor
10/12/2024 - 06/05/2025
19:00 22:00 - Terça-feira
Data: 10/12/2024
Tema: A TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR NO CAMPO PROCESSUAL. Os Princípios Constitucionais que informam o processo civil no âmbito do Direito do Consumidor. Acesso à Justiça e Defesa do Consumidor. A Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos no Direito do Consumidor. Princípios processuais no CPC de 2015 e sua influência no CDC.
Palestrante: Patrícia Miranda Pizzol
Data: 17/12/2024
Tema: AS AÇÕES INDIVIDUAIS DE CONSUMO. O alcance do artigo 83 do CDC. Facilitação da Defesa do Consumidor em Juízo: outras medidas além da inversão do ônus da prova (art. 6º., VIII do CDC). Justiça Gratuita e Defesa do Consumidor – uma análise da jurisprudência do TJSP. Atuação processual abusiva do consumidor (ações fraudulentas). Competência e a prerrogativa de foro nas ações individuais. A intervenção de terceiros nas ações individuais. Diálogo entre o CDC e o CPC de 2015 nas intervenções de terceiros.
Palestrante: GUILHERME FERREIRA DA CRUZ
Data: 04/02/2025
Tema: AS TUTELAS DE URGÊNCIA NO DIREITO DO CONSUMIDOR. Efetividade do processo. Antecipação de Tutela e Medida Cautelar nos litígios de consumo. A tutela específica do artigo 84 do CDC: conceito, requisitos e alcance. Poder de Cautela do Juiz nas ações de consumo individuais e nas ações coletivas. Diálogo com o CPC de 2015.
Palestrante: SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA
Data: 11/02/2025
Tema: AS AÇÕES INDIVIDUAIS DE SUPERENDIVIDAMENTO E PODER DO JUIZ NA INTERGRAÇÃO DOS CONTRATOS. Ações individuais fundadas no superendividamento que visam revisão contratual. Poder do magistrado para revisão, integração e modificação de cláusulas contratuais. Possibilidade do magistrado, no procedimento de repactuação de dívidas, reconhecer, de maneira incidental: (a) abusividade de cláusulas, com declaração de nulidade ou explicitação de eficácia, (b) redução ou modificação de juros remuneratórios, (c) suspensão, redução ou modificação de encargos moratórios e (d) reconhecimento de fraude na contratação com declaração de nulidade e exclusão do crédito.
Palestrante: Fabrício Bolzan de Almeida
Data: 18/02/2025
Tema: A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM COMO MEIOS ADEQUADOS (ALTERNATIVOS) PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE CONSUMO. A cultura da paz e a alternativa ao modelo adversarial. A experiência dos CEJUSC em São Paulo. A conciliação e a mediação sob o enfoque dos conflitos de consumo. A polêmica sobre a arbitragem nos litígios de consumo. A Convenção Coletiva de Consumo. O Termo de Ajustamento de Conduta.
Data: Não Informado
Data: 25/02/2025
Tema: A CONCILIAÇÃO E O SUPERENDIVIDAMENTO. A conciliação em questões de superendividamento. As peculiaridades da negociação coletiva. Ações do CNJ e do TJSP. A intervenção do advogado. A atuação do conciliador. Contornos do plano voluntário de pagamento na via da conciliação (art. 104-A, § 4º do CDC), suas características e como verificar a preservação do mínimo existencial e a disponibilidade para pagamento de outras dívidas (que não sejam qualificadas como dívidas de consumo). Possibilidade de acordos parciais. Realização obrigatória da audiência e os efeitos da ausência do credor (art. 104, § 2º do CDC). A homologação do plano voluntário e a novação (art. 104, 1 2º do CDC), consequências do descumprimento do acordo pelo consumidor.
Data: Não Informado
Data: 11/03/2025
Tema: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. Requisitos da petição inicial. Poder Cautelar do juiz e seu alcance: (a) suspensão de outras ações, (b) exclusão do nome do consumidor em bancos de dados, (c) suspensão dos efeitos da mora, (d) imposição de condutas ao consumidor para evitar o agravamento do superendividamento. Limites da contestação. Providências e organização das provas pelo juiz. Administrador e suas funções. Plano compulsório de pagamento por sentença. Recursos cabíveis.
Data: Não Informado
Data: 18/03/2025
Tema: AS AÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO I. Aspectos Gerais. Diferenciação dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa (art. 82 do CDC). A atuação do Ministério Público e das Associações. Intervenção de Terceiros nas ações coletivas (incluindo-se o chamamento ao processo do art. 101, II do CDC). Litisconsórcio. Espécies de demandas coletivas. Jurisprudência do STJ e do TJ.
Data: Não Informado
Data: 25/03/2025
Tema: AÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO II - O CDC E A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Competência. A interpretação dos artigos 93 e 101 do CDC. Conexão entre ações coletivas de consumo. Conexão entre ação coletiva de consumo e ações individuais de consumo. A sentença: conteúdo. As Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços. Ação Preventiva de Natureza Mandamental (art. 102 do CDC).
Data: Não Informado
Data: 01/04/2025
Tema: A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO DE CONSUMO. Os meios de provas nos litígios de consumo como forma de efetivação do direito básico do consumidor de acesso aos órgãos judiciários (art. 6º, VII do CDC). Ônus da prova e inversão. Polêmicas sobre o momento e o custo financeiro da produção da prova.
Palestrante: MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO
Data: 08/04/2025
Tema: A COISA JULGADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A disciplina da coisa julgada nas ações individuais e nas ações coletivas. A interpretação dos artigos 103 e 104 do CDC na doutrina e na jurisprudência
Data: Não Informado
Data: 22/04/2025
Tema: O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E OS LITÍGIOS DE CONSUMO. O papel do JEC na resolução de conflitos de consumo: informações gerais no Brasil e no Estado de São Paulo. O processo do JEC: características específicas na instrução processual. Diálogo entre o CDC e a Lei n. 9.099/95 no âmbito dos processos entre consumidores e fornecedores.
Palestrante: CLAUDIA MARIA CHAMORRO REBERTE CAMPANA
Data: 06/05/2025
Tema: A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E EXECUÇÃO NO DIREITO DO CONSUMIDOR. A liquidação de sentença nas ações coletivas de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A execução nas ações individuais e nas ações coletivas. As alterações do Código de Processo Civil e sua repercussão nas ações individuais e coletivas dos litígios de consumo. O crédito do consumidor no concurso de credores e na falência.
Data: Não Informado