4º Curso de Extensão Universitária em Oferta e Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor
04/06/2024 - 26/11/2024
19:00 22:00 - Terça-feira
Data: 04/06/2024
Tema: TEORIA DO CONTRATO. A concepção tradicional do contrato e sua evolução histórica no mundo e no Brasil. Uma nova realidade da liberdade contratual e da autonomia privada. Aspectos Constitucionais. Princípios constitucionais que informam a Teoria do Contrato. As cláusulas gerais e a liberdade de contratar. As cláusulas gerais no CDC e no CC - um diálogo possível e necessário.
Data: Não Informado
Data: 11/06/2024
Tema: A OFERTA NO CDC. Noção de Oferta e suas consequências para o contrato de consumo. A oferta no CC e no CDC - diferenças. O descumprimento da oferta e a responsabilidade contratual do fornecedor. O erro na oferta. Solidariedade na responsabilidade contratual pela oferta.
Palestrante: Ricardo Morishita Wada
Data: 18/06/2024
Tema: PUBLICIDADE E EFEITOS CONTRATUAIS. Princípios informativos da publicidade – identificação, vinculação. Responsabilidade contratual do fornecedor em decorrência da publicidade (notadamente enganosa). Consequências.
Palestrante: TASSO DUARTE DE MELO
Data: 25/06/2024
Tema: AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC I. O conceito e o alcance das práticas abusivas vedadas pelo CDC. O efeito contratual da prática abusiva. A responsabilidade contratual do fornecedor. A venda casada. A recusa de atendimento à demanda do consumidor. O orçamento e seu efeito contratual. Serviços sem autorização e orçamento.
Palestrante: MARIA LUCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES
Data: 06/08/2024
Tema: AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC II. Ambiente eletrônico. Os meios eletrônicos de pagamento, a cobrança de frete, a exclusão de responsabilidade pela entrega do produto e segurança do sistema, o direito de arrependimento e as suas consequências.
Palestrante: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer
Data: 13/08/2024
Tema: O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDC. As vendas de porta a porta. As chamadas “vendas emocionais” de time-sharing. A contratação por telefone. A responsabilidade contratual do consumidor. A exigência do comportamento do consumidor de acordo com a boa-fé no CDC. O (super) endividamento do consumidor.
Palestrante: Anselmo Prieto Alvarez
Data: 20/08/2024
Tema: O DEVER DE INFORMAR E A REDAÇÃO DOS CONTRATOS. O princípio da informação e sua repercussão na oferta e nos contratos de consumo. A ausência e o excesso de informações. Os efeitos positivo (vinculação) e negativo (nulidade) da informação. A informação e a interpretação. Deveres de informação contido na Lei de Superendividamento. O silêncio como manifestação de vontade. Interpretação dos artigos 46, 47 e 51 do CDC à luz do princípio da informação.
Palestrante: ALEXANDRE DAVID MALFATTI
Data: 27/08/2024
Tema: CONTRATO DE ADESÃO E CDC. Conceito do contrato de adesão (contrato por adesão). A previsão do CDC e as exigências na formação do contrato. A autonomia privada e a liberdade contratual. A comparação do contrato de adesão no CDC e no CC. A interpretação do contrato de adesão. As declarações de vontade contidas (art. 48 CDC) e a integração ao contrato de adesão. Violação do artigo 54 do CDC e suas consequências para eficácia (interpretação) e validade do contrato. Obrigações inseridas às instituições financeiras pelos artigos 54-B e 54-C e 54-D do CDC e consequências de suas violações.
Data: Não Informado
Data: 03/09/2024
Tema: AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CDC. Aspectos Gerais. A lista geral do artigo 51 do CDC. A análise da norma geral contida no inciso IV do artigo 51 do CDC. Cláusula abusiva e nulidade (ou ineficácia?).
Data: Não Informado
Data: 10/09/2024
Tema: OS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (SEGURO SAÚDE E PLANO DE SAÚDE). O CDC e a Lei n. 9.656/98 - um diálogo possível e necessário. Regulação da ANS e pontos polêmicos. Posição dos tribunais sobre cláusulas específicas (exemplo: súmula 302 do STJ). Súmulas do STJ e TJSP.
Data: Não Informado
Data: 17/09/2024
Tema: OS CONTRATOS DE SEGURO. O CDC e o Contrato de Seguro (de vida, de automóveis e de responsabilidade civil). As cláusulas abusivas. O direito de regresso. A intervenção de terceiros pela seguradora. A ação direta contra a seguradora - pelo segurado e pela vítima do evento danoso (seguro de responsabilidade civil).
Data: Não Informado
Data: 24/09/2024
Tema: OS CONTRATOS CONEXOS E O CDC. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. O crédito responsável e a responsabilidade das instituições financeiras. O superendividamento e medidas de prevenção com deveres impostos aos bancos na oferta de crédito (art. 54-B, 54-C e 54-D do CDC).
Data: Não Informado
Data: 01/10/2024
Tema: OS CONTRATOS BANCÁRIOS I. I. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. O crédito responsável e a responsabilidade das instituições financeiras. O superendividamento e medidas de prevenção com deveres impostos aos bancos na oferta de crédito (art. 54-B, 54-C e 54-D do CDC).
Data: Não Informado
Data: 08/10/2024
Tema: OS CONTRATOS BANCÁRIOS II. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos de arrendamento mercantil, alienação fiduciária e do Sistema Financeiro da Habitação. Tabela Price. Os juros e encargos bancários e o controle judicial.
Data: Não Informado
Data: 15/10/2024
Tema: OS CONTRATOS DE TRANSPORTE. Os contratos de transporte rodoviário e de transporte aéreo. Um diálogo possível e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. O contrato de transporte como uma obrigação de resultado. Dano moral e contrato de transporte aéreo. Resolução da ANAC. Lei da Pandemia. Artigo 251-A do CBA e sua interpretação pela doutrina e pelos tribunais.
Data: Não Informado
Data: 29/10/2024
Tema: OS CONTRATOS DE TURISMO E HOSPEDAGEM. Os contratos de turismo. Um diálogo possível e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. Responsabilidade das Agências de Viagem e das Operadoras de Turismo. Cláusulas contratuais de ressarcimento. Responsabilidade contratual dos hotéis.
Data: Não Informado
Data: 05/11/2024
Tema: CONTRATOS ELETRÔNICOS. O fenômeno do comércio eletrônico. O contrato de consumo e a Internet - contratos mais comuns. Transparência e confiança no contrato realizado pelo Internet. Prova de adesão ao contrato pelo consumidor. Precedentes dos tribunais sobre cláusulas contratuais de contratos eletrônicos.
Data: Não Informado
Data: 12/11/2024
Tema: CONTRATOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO CDC. A concessionária de serviço público como fornecedora. Um diálogo entre o CDC e as normas das agências reguladoras (o poder normativo das agências). Os serviços de fornecimento de energia elétrica e distribuição de água. A liberdade contratual e a disciplina da relação entre fornecedor (concessionária) e o consumidor. A continuidade do serviço público.
Data: Não Informado
Data: 19/11/2024
Tema: CONTRATOS IMOBILIÁRIOS E A DEFESA DO CONSUMIDOR. Os contratos de aquisição de unidades em construção. Cláusulas abusivas e temas polêmicos. A Lei do Distrato e sua intepretação pelo STJ e TJSP. Súmulas e intepretação atualizada. Locação e CDC. Figuras contratuais mistas e incidência do CDC – “espaço corporartivo coworking” e outras.
Data: Não Informado
Data: 26/11/2024
Tema: CONTRATOS RELACIONAIS E A DEFESA DO CONSUMIDOR. A teoria dos contratos relacionais - solidariedade e confiança. Os contratos previdenciários como contratos relacionais. A revisão de contrato no CDC e no CC. O modelo liberal de contrato e a teoria da imprevisão. A evolução da teoria da imprevisão no Brasil. O CDC e a teoria da imprevisão nos contratos relacionais.
Data: Não Informado