O Desembargador ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO, Diretor da Escola Paulista da Magistratura, no uso das atribuições que o Estatuto lhe confere:         
               Regulamenta o Núcleo de Pesquisa Científica em Direito Urbanístico da Escola Paulista da Magistratura.  

               Esta Portaria entra em vigor na data de hoje.  

               São Paulo, 08 de agosto de 2013.        

               Des. ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO
                    Diretor da Escola Paulista da Magistratura