Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou nova Coletânea de pesquisas, referente ao terceiro quadrimestre de 2024.

 

A publicação apresenta uma compilação com 13 das pesquisas solicitadas ao Cadip, que inclui temas como extensão do pagamento do bônus de desempenho educacional aos servidores aposentados do município de Campinas (LC 374/22); critério de desempate local em concurso público (ADI 5.358 e art. 207 CF); majoração de honorários advocatícios em fase recursal (art. 85 § 3º do CPC); fixação da política tarifária para prestação de serviço público (transporte coletivo); legitimidade passiva do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe) nas ações de saúde promovidas pelos seus contribuintes e beneficiários; inclusão de adicional de insalubridade e de gratificações na base de cálculo dos adicionais temporais para servidores públicos celetista do Iamspe e teto do funcionalismo sobre remuneração percebida pelo cargo de oficial da Polícia Militar e pelas aulas ministradas em academia de polícia, entre outros.

 

MA (texto) / LF (arte)