Segurança jurídica e confiabilidade das plataformas em debate.

 

A EPM promoveu ontem (10) o seminário Infraestruturas públicas digitais: e-gov, identidade civil e assinaturas eletrônicas. Com 620 matriculados nas modalidades presencial e on-line, o evento teve dois painéis, em que foram discutidos a segurança jurídica e a confiabilidade da plataforma gov.br e de outras ferramentas de governo digital, os desafios da identidade civil digital no Brasil e seu impacto na prestação de serviços públicos extrajudiciais, e o papel do Estado na construção e gestão de infraestruturas digitais públicas que interfiram no exercício de direitos fundamentais, entre outras questões.

 

Na abertura, o desembargador Antonio Carlos Alves Braga Junior, presidente da Comissão de TI do Tribunal de Justiça de São Paulo, observou que a identificação digital e a segurança quanto à autenticidade dos atos são o pilar da sociedade digital. “Sem segurança quanto à legitimidade, autoria e integridade da informação, não temos segurança dos negócios e das relações”, frisou. Ele ressaltou que a construção das ferramentas de autenticação é extremamente complexa, envolve tecnologias avançadas, mas, embora as chaves criptográficas sejam robustas, de dificílima destruição, o usuário é o ponto fraco do sistema. “Vivemos uma explosão dos crimes cibernéticos, que apresentam menos riscos e margem de ganho infinitamente maior do que os crimes convencionais” salientou.

 

O juiz Fernando Antonio Tasso, coordenador da área de Direito Digital da EPM e do evento, observou que a evolução digital, que possibilitou o processo eletrônico, o uso da inteligência artificial no âmbito judicial, as centrais de registros eletrônicos e a atuação dos operadores nacionais, que fazem a governança dos meios eletrônicos, não seria possível sem uma assinatura eletrônica, que tem como base a criptografia. Ele lembrou que a assinatura eletrônica tem fundamento legal em pelo menos três normas, a Medida Provisória nº 2.200/00, a Lei nº 11.419/06 (Lei da Informatização do Processo Judicial) e a Lei nº 14.063/20, que dispõe sobre a assinatura eletrônica na interação entre o particular e o governo. “Vamos falar sobre o recorte do extrajudicial, mais especificamente sobre a assinatura digital, na chamada transição, da materialização e desmaterialização do ato notarial e do ato registral”, afirmou.

 

O professor Ricardo Campos, diretor do Legal Fronts Institute, enfatizou a importância do tema do seminário e lembrou que a preocupação com a integridade e a autenticidade dos documentos sempre foi central, inclusive do ponto de vista da história do Direito. “O nosso tema é o mesmo que foi tratado ao longo da história, revestido das novas conotações da digitalização. Temos hoje novas tecnologias, mas tentamos manter os valores”, ponderou.

 

O primeiro painel, “E-gov no Brasil: identidade civil digital e segurança jurídica nos processos judiciais e atos extrajudiciais”, teve exposições dos juízes Fernando Antonio Tasso e Heitor Moreira de Oliveira, em participação on-line; e dos tabeliães Daniel Paes de Almeida, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB/SP); e Velenice Dias de Almeida Lima, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT). Os debates foram moderados pela advogada Manuela Oliveira, pesquisadora do Legal Fronts Institute.

 

No segundo painel, “Infraestruturas públicas digitais: construção de um fluxo seguro da identidade digital e assinaturas eletrônicas”, atuaram como expositores o auditor federal de finanças e controle Pedro Cardoso Pinheiro, diretor da Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), em participação on-line; o tabelião de Notas Alexandre Kassama e o professor Ricardo Campos. A moderação foi feita pela advogada Mariana Figueiredo, pesquisadora do Legal Fronts Institute.

 

O evento teve a presença dos desembargadores Francisco Eduardo Loureiro, corregedor-geral da Justiça; e Afonso de Barros Faro Júnior, ouvidor do TJSP, entre outros magistrados, servidores e outros profissionais.

 

MA (texto) / RL (fotos)