Lei visa proteger os integrantes do sistema de Justiça.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 15.134/25 – Proteção dos membros do sistema de Justiça, que compila informações sobre o novo diploma legal, que alterou e inseriu novos dispositivos no Código Penal e nas leis 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694/12, que dispõe sobre o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas, e 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

A nova legislação reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e visa garantir aos seus membros e aos oficiais de Justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. A edição apresenta a justificativa da lei, links para o texto legal, artigos, vídeos, posts, quadros comparativos e diagramas com a nova legislação.

 

MA (texto) / LF (arte)