Inscrições podem ser feitas até 5 de fevereiro.

 

A EPM realizará de 5 de março de 2026 a 14 de outubro de 2027 o 4º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Civil Patrimonial, sob a coordenação dos desembargadores Claudia Grieco Tabosa Pessoa e Enéas Costa Garcia. As atividades serão realizadas na Escola às quintas-feiras (seminários e aulas expositivas), das 7 às 13 horas.

 

Foram disponibilizadas 120 vagas para bacharéis em Direito. O interessado participará de três etapas: inscrições, seleção e entrega de documentação para a matrícula.

 

As inscrições estão abertas até o dia 5 de fevereiro. Após o envio da ficha, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail epmcivil@tjsp.jus.br. Os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.

 

A seleção consistirá em uma análise curricular do interessado pelos coordenadores ou professores do curso. Os nomes dos selecionados para a matrícula serão divulgados no site da EPM e no Diário Eletrônico da Justiça (Dejesp) a partir do dia 10 de fevereiro. As matrículas serão efetuadas de 10 a 19 de fevereiro. O curso somente será realizado se houver no mínimo 25 alunos matriculados.

 

O valor do curso é R$ 700,00, no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela), mais 16 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela em abril de 2026. Nos meses de julho de 2026 e janeiro e julho de 2027 não haverá cobrança. Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 280,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros tribunais e demais servidores públicos ativos (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória emitida pelo setor competente do TJSP onde atuam, datada do ano vigente e com a assinatura do juiz, terão desconto de 20% (valor de cada parcela: R$ 560,00);

- Idosos (acima de 60 anos): desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00). 

 

Mais informações no edital.

 

Estrutura do curso

 

O curso terá carga horária de 450 horas/aula, com três módulos obrigatórios:

 

Módulo I – Direito Civil I: Teoria geral do Direito Civil e Direito das Obrigações – 136 horas/aula – 5 de março a 10 de setembro de 2026;

Módulo II – Direito Civil II: Direito Contratual – 151 horas/aula – 17 de setembro de 2026 a 15 de abril de 2027;

Módulo III – Direito Civil III: Responsabilidade civil e direitos reais – 137 horas/aula – 22 de abril de 2027 a 14 de outubro de 2027;

Orientação de monografia – 26 horas/aula – a ser realizada entre o aluno e seu orientador.

 

Programa dos módulos (sujeito a alterações):

 

Módulo I – Direito Civil I: Teoria geral do Direito Civil e Direito das Obrigações

1. Aula magna - Teoria geral do Direito Privado. Os princípios regentes do Código Civil em vigor e sua aplicação concreta. 2. Constitucionalização do Direito Civil. As situações jurídicas subjetivas patrimoniais. O Direito Civil-Constitucional. A aplicação direta dos Direitos Fundamentais às relações privadas de cunho patrimonial. 3. As cláusulas gerais no Código Civil. Identificação e definição das cláusulas gerais. Panorama no direito estrangeiro. Cláusulas gerais na nova codificação civil brasileira. Discricionariedade judicial e cláusulas gerais. Questões atuais polêmicas. 4. Sujeitos de direitos: pessoas naturais. Personalidade, capacidade e legitimação. Extinção da personalidade. Morte presumida sem declaração de ausência (art. 7º CC e reflexos no Registro Civil). Reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto à prática de negócios jurídicos patrimoniais. Efeitos dos negócios jurídicos anteriores à interdição. 5. Desconsideração da personalidade jurídica. Efeitos jurídicos. Incidente de desconsideração. Desconsideração inversa. 6. Teoria geral do negócio jurídico. Os planos de análise do negócio jurídico e suas consequências (existência, validade, eficácia). Elementos do negócio jurídico. A declaração de vontade (expressa, tácita, presumida, a questão do silêncio, declaração receptícia e não receptícia, reserva mental). Forma. Interpretação. Boa-fé. 7. Dos vícios quanto a manifestação da vontade: erro, dolo e coação. Dever de informação e dever de se informar. 8. Equilíbrio contratual. Lesão e o Estado de Perigo. 9. Simulação e Negócio Jurídico Indireto. Fraude à lei. 10. Defeitos do negócio jurídico. Os efeitos do negócio jurídico nulo e anulável. A conservação dos negócios jurídicos. 11. Dos negócios praticados por meio de fraude. Fraude contra credores. Efeitos jurídicos. Questões polêmicas. Cotejo com a fraude de execução e principais questões relativas ao tema. 12. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Solidariedade. Obrigação pecuniária (correção monetária, juros moratórios e remuneratórios, usura, cláusula penal em obrigação pecuniária, anatocismo). 13. Prescrição e decadência no Código Civil. Questões atuais e polêmicas. 14. Contornos gerais do Direito das Obrigações. A obrigação como processo. O dever de informar na relação obrigacional. O dever de cooperação nas relações obrigacionais à luz do princípio constitucional da solidariedade. A aplicação do diálogo das fontes. Questões atuais polêmicas. 15. Elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termo e encargo). 16. Transmissão das obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de posição contratual. Questões atuais polêmicas. 17. Pagamento. Requisitos. Prova. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Principais questões. 18. Revisão judicial dos contratos. Teoria da imprevisão. Teoria da onerosidade objetiva. Quebra da base objetiva do negócio jurídico. A perturbação das prestações no Direito brasileiro. Questões atuais polêmicas. 19. Enriquecimento sem causa e pagamento indevido.

 

Módulo II – Direito Civil II: Direito Contratual

1. Formação dos contratos. 2. Os contratos relacionais, conexos, coligados e aleatórios. Efeitos jurídicos no âmbito material e processual. 3. Contratos eletrônicos e Lei Geral de Proteção de Dados. 4. Função social do contrato. 5. Garantias a cargo do alienante: vícios redibitórios e evicção. Cotejo com o CDC. 6. Contratos preliminares. Temas controvertidos sobre compromisso de compra e venda de imóvel. 7. A eficácia do contrato perante terceiros. Tutela externa do contrato. A estipulação em favor de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. 8. Exceção do contrato não cumprido: causa, boa-fé e sinalagma. 9. Contratos em espécie: compra e venda. Modalidades. Efeitos. Questões polêmicas. 10. Doação e atos de liberalidade. Requisitos. Limitações. Efeitos. Proteção de herdeiros. Revogação. 11. Corretagem. Questões atuais polêmicas. 12. Mandato. Aspectos atuais polêmicos. 13. Seguro. As várias modalidades. Questões práticas atuais e polêmicas. 14.Transporte. Aspectos polêmicos. 15. Contrato de Locação de bens imóveis urbanos. Lei n. 8.245/91. Principais aspectos polêmicos de Direito material. 16. Mútuo de dinheiro. Questões polêmicas dos contratos bancários (abusividade dos juros, crédito consignado e garantia de desconto em conta corrente, superendividamento, cláusulas abusivas). 17. Empreitada e responsabilidade civil do incorporador de imóveis. 18. Contrato de fiança (CC, arts. 818/839). Questões atuais polêmicas. 19. Cláusula penal e cláusula resolutiva expressa. 20. Extinção dos contratos. Modalidades e efeitos. Questões atuais polêmicas.  21. Inadimplemento das obrigações e suas consequências. Inadimplemento absoluto e mora. Inadimplemento Antecipado e Substancial. Interesse Contratual Positivo e Negativo. Perdas e danos.

 

Módulo III – Direito Civil III: Responsabilidade civil e direitos reais

1. Contornos gerais da responsabilidade civil. Reparação de danos. 2. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil brasileiro. Aplicação concreta. 3. Responsabilidade civil preventiva. Aplicação concreta das regras de responsabilidade civil antes da ocorrência do dano. 4. Lucro cessante e figuras afins. 5. Dano moral. Compreensão e critérios para sua quantificação. Questões atuais polêmicas. 6. Responsabilidade civil por abuso de direito. O artigo 187 do Código Civil brasileiro. Questões atuais polêmicas. 7. Responsabilidade civil dos médicos, hospitais e planos de saúde. 8. Responsabilidade civil pelo fato de outrem (pais, empregadores, estabelecimentos educacionais) e pelo fato da coisa (animais, ruína de edifício, guarda de veículos, coisas lançadas de imóvel etc.). 9. Direito Reais. Da posse. 10. Usucapião. Conceito, natureza, elementos, espécies, efeitos e questões processuais. Aspectos atuais polêmicos. 11. Garantias Reais e Alienação Fiduciária. Questões atuais polêmicas. 12. Direitos Reais sobre coisas alheias. Usufruto. Uso e Habitação. Questões atuais. 13. Direitos autorais. Questões atuais polêmicas. Novos modelos da indústria audiovisual. Questões polêmicas. 14. Condomínio. Questões polêmicas. 15. Condomínio edilício. Constituição. Direitos e deveres dos condôminos. Síndico. Assembleia, deliberações e poderes. 16. Registros Públicos. Princípios. Conceitos essenciais. Escrituração e matrícula. 17. Usucapião Extrajudicial e Estatuto da Cidade. 18. Direito de Vizinhança e perturbação sonora. 19. Aula de encerramento: Novas perspectivas do Direito Privado.

 

MA (texto) / IN (arte)