LC nº 227/26 dispõe sobre Comitê Gestor do IBS.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 227/26), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 227/26, correspondente à segunda parte da regulamentação da reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/23.

 

A publicação apresenta links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos e outros materiais referentes à LC nº 227/26, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre bens e serviços (IBS), responsável por arrecadar, estabelecer normas e administrar o novo imposto, cuja gestão será compartilhada entre os estados e municípios. A LC dispõe também sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS e sobre o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), bem como outras providências.

 

MA (texto) / LF (arte)