LC criou o Código de Defesa do Contribuinte.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação Código de Defesa do Contribuinte – LC nº 225/2026, sobre o novo diploma legal, que reúne dispositivos antes localizados em legislação esparsa e cria mecanismos de distinção entre perfis de contribuintes e formas de mitigação de práticas reiteradas de inadimplência e promoção da conformidade fiscal, visando trazer racionalidade ao sistema tributário e fortalecer a segurança jurídica, com parâmetros objetivos para a atuação administrativa e para a tutela de direitos do contribuinte.

 

A edição apresenta a justificativa e principais inovações trazidas pela Lei Complementar 225/26, além de artigos jurídicos, clipping de notícias e vídeos provenientes do meio jurídico e da imprensa especializada.

 

MA (texto) / LF (arte)