Agravamento de penas de crimes contra a dignidade sexual.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou publicação sobre as leis 15.280/25 e 15.353/26, que compila informações sobre os novos diplomas legais, com quadros comparativos das alterações e links para as normas, justificativas, artigos, vídeos e posts sobre as novas legislações.

 

A Lei nº 15.280/25 alterou o Código Penal para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Código de Processo Penal, para prever medidas protetivas de urgência a vítimas desses crimes e em situação de vulnerabilidade; a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para criar mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas desses crimes; e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas desses crimes e a suas famílias.

 

A Lei nº 15.353/26 alterou o Código Penal para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro. 

 

MA (texto) / LF (arte)