Paulo Fadigas fez a exposição inaugural.

 

A EPM iniciou hoje (13) o curso Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital – Lei nº 15.211, de setembro de 2025, com exposição do juiz Paulo Roberto Fadigas César, coordenador do curso. Com 1.041 matriculados, abrangendo 132 comarcas e 26 estados, a capacitação visa debater os princípios, deveres e mecanismos de proteção previstos na legislação, com foco na atuação concreta do sistema de Justiça, especialmente quanto às medidas protetivas, tutela inibitória, responsabilização e prevenção de danos.

 

Paulo Fadigas destacou que a construção do ECA Digital não decorreu de mera reprodução de modelos estrangeiros, mas de um conjunto amplo de estudos técnicos e de levantamento de dados nacionais. Ele frisou que a utilização de estatísticas confiáveis permite compreender a dimensão real do uso da internet por crianças e adolescentes e fundamentar políticas públicas eficazes.

 

Ao abordar a percepção social sobre segurança infantil, observou que muitos responsáveis ainda associam proteção ao simples fato de a criança permanecer em casa. Ele enfatizou que o ambiente digital alterou essa lógica, pois o acesso constante à internet pode expor menores a riscos invisíveis, mesmo estando fisicamente protegidos.

 

Outro ponto enfatizado foi a importância das interações humanas no desenvolvimento infantil. Ele explicou que estímulos presenciais e relações interpessoais desempenham papel essencial na formação cognitiva, sendo insuficiente substituir esse contato por interações mediadas exclusivamente por telas.

 

Na dimensão jurídica, Paulo Fadigas pontuou que o ECA Digital dialoga com normas consolidadas, ampliando instrumentos de proteção, sem afastar legislações existentes. Ele ressaltou que o ambiente virtual deve ser compreendido como espaço jurídico próprio, que exige tratamento específico, diante da crescente presença de menores nas plataformas digitais. "Proteção digital não é uma opção, é uma urgência corretiva. Precisamos avançar com especialização e preparo técnico, evitando soluções genéricas, que não enfrentam a complexidade dos desafios atuais", afirmou.

 

O expositor também alertou para os desafios trazidos por novas tecnologias e pela rápida evolução das ferramentas digitais. Ele ponderou que é indispensável que sistemas e plataformas sejam concebidos com mecanismos de segurança desde a sua origem, reduzindo vulnerabilidades e prevenindo danos futuros.

 

RL (texto e fotos)