Diretrizes para a jurisdição sobre direitos humanos.

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, por meio da Recomendação n° 168/26. O documento estabelece diretrizes para subsidiar a atuação do Judiciário na garantia dos direitos consagrados na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro. 

 

Conforme destacado no preâmbulo do Estatuto, o objetivo é incentivar a utilização da jurisprudência e das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a consideração das recomendações e dos parâmetros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na decisão judicial. O Estatuto também fomenta o diálogo jurisdicional entre o Direito Internacional dos direitos humanos e o Direito nacional e o exercício do controle de convencionalidade.

 

A Recomendação n° 168/26 também fez alterações na Recomendação n° 123/22 do CNJ, que preconiza a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), para  recomendar aos tribunais a adoção de medidas de ampla difusão do Estatuto, a realização de cursos de formação inicial e continuada sobre temas relacionados aos direitos humanos e ao Sistema Interamericano, bem como cursos de capacitação determinados pela Corte IDH, além da difusão da jurisprudência da Corte de IDH e de apoio ao juízo por meio das unidades de monitoramento e fiscalização (UMF), entre outras medidas. 

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi o primeiro tribunal estadual do país a instituir uma UMF, em fevereiro de 2024, visando à conscientização sobre direitos humanos, visibilidade às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e supervisão do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano no âmbito paulista. A UMF/TJSP também monitora os processos em curso no TJSP abrangidos pelos efeitos da Corte e da CIDH, além de prestar consultoria técnica e apoio logístico às varas e câmaras do TJSP, fomentar as ações de mediação e conciliação e a estruturação de planos de ação para o célere cumprimento das determinações da Comissão, fazer a interlocução com a UMF do CNJ, monitorar as informações enviadas à base nacional de dados do Poder Judiciário (DataJud) e promover cursos em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM), entre outras ações.

 

A EPM tem realizado cursos sobre temas relacionados a direitos humanos, controle de convencionalidade e jurisprudência da Corte IDH e está com  inscrições abertas para o curso ‘Controle de convencionalidade e equidade racial: diálogos entre as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Direito brasileiro’. A Escola também está implementando ações para a inclusão de conteúdos relacionados à temática nos cursos de formação inicial e continuada e a realização de cursos de capacitação, conforme preconizado pela Recomendação n° 168/26.

 

MA (texto) / LS (arte)