Participam profissionais de diferentes áreas.

 

A EPM iniciou na quarta-feira (13) o curso Conselhos da Comunidade: fundamentação normativa, formalização e efetividade, realizado em parceria com a Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais (CACEC) e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça de São Paulo e com o Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo (Copen).

 

Na abertura, o diretor da EPM, desembargador Ricardo Cunha Chimenti, destacou o sucesso do curso, com matriculados de várias áreas de atuação, oriundos de 46 comarcas e seis estados. “Isso demonstra que o objetivo está sendo atingido, porque o que se espera do Conselho da Comunidade é uma corresponsabilidade pela execução penal e sabemos a importância dessa construção, para que a comunidade compreenda a política de reinserção social e possa nos ajudar na fiscalização do sistema”, salientou, frisando que a Escola está à disposição para fomentar essas ações.

 

O desembargador Luiz Antonio Cardoso, coordenador da CACEC, supervisor adjunto do GMF e coordenador do curso, agradeceu o apoio da direção da EPM e a participação de todos e lembrou que curso visa promover a aproximação dos profissionais que lidam com o tema, o conhecimento, o aprofundamento e, principalmente, o envolvimento dos participantes com os Conselhos da Comunidade.

 

Também participou do evento o desembargador Gilberto Leme Marcos Garcia, supervisor do GMF e coordenador do curso.

  

Iniciando as exposições, o desembargador Luiz Antonio Cardoso, discorreu sobre a evolução da execução penal no país e sobre a importância dos Conselhos da Comunidade, lembrando que estão previstos na Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/84), como um dos órgãos da execução penal. Ele enfatizou que a pena visa, em especial, a recuperação e que o seu objetivo maior é a não incidência, mas frisou que para isso a colaboração da comunidade é essencial, conforme estabelecido da exposição de motivos da LEP, que também prevê a participação da sociedade civil nas atividades da execução da pena e na medida de segurança, por meio de um conselho ou das pessoas jurídicas ou naturais. “Estamos cumprindo o ordenamento jurídico, mas não é simplesmente por dever de obediência à lei. Estamos percebendo a cada dia, de uma forma muito mais segura, que a participação da sociedade civil é essencial à administração da execução penal”, frisou.

 

A diretora executiva do Instituto Ação pela Paz, Maria Solange Rosalem Senese, falou sobre a participação social na reintegração do preso e do egresso. “Prisão é dever do Estado, reintegração é dever de todos e a decisão final em se recuperar é do reeducando e do egresso. Não sabemos o quanto dessa recuperação depende da pessoa que cometeu o crime e pagou sua pena e o quanto depende de todo o resto. A única certeza é que temos que entregar 100% de todo o resto e aí é que entra a sociedade civil”, afirmou. Ela apresentou resultados do programa Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando (Semear), informando que, de 2015, ano de criação do programa, a 2023, das 25.677 pessoas que participaram dos projetos do Semear, 10.805 continuam presas fazendo projetos, 14.668 deixaram o sistema prisional e 12.036 não reincidiram (82%), o que impacta a segurança e a economia, ao evitar custos com a construção de novos presídios e gastos mensais com reeducandos, entre outros benefícios.

 

O secretário executivo da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), coronel PM Marco Antonio Severo, recordou que o plano Pena Justa teve origem na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário. Lembrou que o plano foi homologado em 2025 e os estados tiveram seis meses para elaborarem seus planos. O plano nacional tem mais de 300 metas, para serem cumpridas até 2027, sendo 195 metas para os estados, visando principalmente o controle da superlotação, garantia de trabalho e estudo e melhoria das condições dos presídios. Ele explicou que os Conselhos da Comunidade estão relacionados à qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional e falou sobre as diretrizes para a sua implementação e fortalecimento. Informou que já há mais de 50 conselhos instalados no estado, de maneira que quase 70% das circunscrições judiciárias já possuem um Conselho da Comunidade.

 

MA (texto) / RL (fotos)