Aprimoramento para magistrados da Infância e Juventude.

 

Com debates sobre a aplicação de medidas de proteção e de acolhimento, teve início hoje (14) o curso on-line Questões emergentes e casos dilemáticos no Direito da Infância e da Juventude: encontro de discussões para alinhamento teórico-prático, promovido pela EPM, em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (CIJ). A capacitação é exclusiva para magistrados e teve exposições iniciais dos juízes Maria de Fátima Pereira da Costa e Silva e Marcus Vinicius Pereira Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

 

A abertura foi feita pela desembargadora Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira, coordenadora da área da Infância e Juventude da EPM e do curso, representando o diretor da Escola. Ela destacou o caráter essencialmente prático da atividade com temas que refletem os dilemas enfrentados diariamente pelos juízes da Infância e Juventude, em situações que exigem decisões complexas e de grande impacto humano.

 

O juiz Eduardo Rezende Melo, coordenador da área da Infância e Juventude da EPM e do curso, explicou que o encontro integra as atividades do Fórum Estadual das Juízas e dos Juízes da Infância e Juventude de São Paulo (Foeji-SP) e tem como propósito aprofundar debates presentes no cotidiano dos magistrados. Ele enfatizou a experiência e a sensibilidade dos expositores convidados, salientando a importância de espaços voltados ao intercâmbio de ideias.

 

O juiz Heitor Moreira de Oliveira, presidente do Foeji-SP e coordenador do curso, ressaltou o objetivo do curso de discutir situações concretas vivenciadas pelos magistrados, como conflitos relacionados ao acolhimento institucional e à transferência de crianças entre comarcas, em um debate coletivo, aprofundado e voltado à prática forense.

 

A juíza Maria de Fátima Pereira da Costa e Silva destacou a necessidade de uma leitura cuidadosa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que diz respeito às medidas de proteção e ao acolhimento. Ela lembrou que o ECA afastou conceitos antigos do Código de Menores e que as medidas protetivas devem ser aplicadas sempre que houver ameaça ou violação de direitos, considerando a atuação da sociedade, do Estado e da família. A expositora abordou também os princípios introduzidos pela Lei n° 12.010/09 (Nova Lei de Adoção), como a intervenção precoce, a oitiva obrigatória da criança e a excepcionalidade do acolhimento institucional, enfatizando a necessidade do contraditório e da ampla defesa em procedimentos dessa natureza.

 

O juiz Marcus Vinicius Pereira Júnior observou que a área da Infância e Juventude carece de maior produção acadêmica e de espaços permanentes de debate, o que pode levar a interpretações divergentes da legislação em diferentes estados. Ele apresentou dados sobre o acolhimento institucional no Brasil e chamou atenção para o elevado número de crianças e adolescentes acolhidos por longos períodos, ponderando que a demora na tomada de decisões pelo sistema de Justiça compromete o direito à convivência familiar e comunitária. Ressaltou também a importância da observância dos prazos legais e do contraditório e da ampla defesa para manutenção do acolhimento, além do plano individual de atendimento e das audiências concentradas no acompanhamento dos casos.

 

RL (texto) / LS e RL (arte)