Novos tipos penais estabelecidos pela Lei Antifacção.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 15.358/26 – novos tipos penais, que compila informações sobre a Lei Antifacção, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann).

 

A edição apresenta link de acesso à norma e quadros comparativos e diagramas com a nova legislação, que tipificou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, bem como alterou e inseriu dispositivos no Código Penal, no Código de Processo Penal nas leis 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210/84 (Lei de Execução Penal), 11.343/06 (Lei de Drogas), 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e em três leis de natureza não penal.

 

MA (texto) / LF (arte)