Norma estabeleceu alterações nos crimes patrimoniais.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a edição Lei nº 15.397/26 – Furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviços, que apresenta a justificativa da lei, quadros comparativos, visualizações simplificadas e links para o texto legal, artigos, vídeos e posts sobre a nova legislação.

 

A Lei nº 15.397/26 alterou e inseriu novos dispositivos no Código Penal para majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, além de tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

 

MA (texto) / LF (arte)