Alterações na progressão de regime, dosimetria penal e RDD.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou publicação sobre as leis 15.402/26 e 15.407/26, com quadros comparativos das modificações legislativas, visualizações simplificadas e links para os novos diplomas legais, justificativas, artigos, vídeos e posts.

 

A Lei nº 15.402/26 alterou e inseriu novos dispositivos no Código Penal e na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para estabelecer modificações na progressão de regime e na dosimetria da pena.

 

A Lei nº 15.407/26 alterou a Lei nº 11.671/08, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado contra autoridades e agentes de segurança pública ou membros de suas famílias em razão da função exercida, e a Lei nº 7.210/84, para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado.

 

MA (texto) / LF (arte)