Diretor-geral da Antaq fez a exposição inaugural.

 

Com um debate sobre o papel da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) na segurança jurídica do setor aquaviário, teve início ontem (6) o curso Introdução ao Direito Marítimo. A exposição foi proferida pelo diretor-geral da Antaq, engenheiro Frederico Carvalho Dias.

 

Na abertura, o diretor da EPM, desembargador Ricardo Cunha Chimenti, agradeceu a participação de todos, em especial do palestrante, e o trabalho dos coordenadores e lembrou que a Escola está à disposição para as propostas de aprimoramento da prestação jurisdicional.

 

O juiz Frederico dos Santos Messias, coordenador do curso, agradeceu o apoio da direção da EPM e a participação do palestrante e destacou a abrangência do curso, com matriculados de 19 comarcas e cinco estados. O juiz Leonardo Grecco, também coordenador do curso, lembrou que o curso é credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e salientou as peculiaridades do Direito Marítimo e do setor aquaviário.

 

Frederico Carvalho Dias apresentou inicialmente um panorama do setor aquaviário brasileiro, destacando o aumento histórico dos investimentos privados em infraestrutura aquaviária, a dependência do setor pelo capital privado e a necessidade de segurança jurídica para atrair investidores, citando dados sobre movimentação portuária e crescimento do setor. Ele enfatizou a complexidade do setor, salientando a importância da articulação entre os diferentes órgãos públicos com atuação no setor, a necessidade de integração entre os sistemas rodoviário, ferroviário e hidroviário e a diversidade de agentes e terminais portuários, públicos e privados.

 

O expositor destacou os desafios regulatórios e o papel da Antaq, esclarecendo que a agência atua para equilibrar liberdade de preços e coibir abusos, promovendo transparência, eficiência e inovação, além de buscar soluções para conflitos e incentivar práticas sustentáveis e competitivas no setor. Ele explicou os procedimentos decisórios da agência, destacando a importância da fundamentação técnica, transparência, participação social e instrumentos modernos como regulação responsiva, consensualidade e sandbox regulatório.

 

Frederico Carvalho Dias destacou também o rigor decisório da agência, com análise colegiada e transparência, de maneira a garantir legitimidade e segurança jurídica para o setor, bem como a agenda regulatória participativa da agência, com a análise de impacto regulatório para identificar problemas e alternativas e a realização de consultas e audiências públicas antes da implementação de novas normas. Apresentou ainda instrumentos como regulação responsiva (foco em incentivos e prevenção), consensualidade (soluções negociadas para conflitos) e sandbox regulatório (testes controlados de inovações), visando maior eficiência e agilidade na resposta regulatória. Por fim, apresentou três casos emblemáticos enfrentados pela Antaq para ilustrar os desafios e as soluções regulatórias, sobre regulação da sobrestadia de contêineres, atuação diante da cobrança da taxa de seca e processo regulatório do leilão do terminal de contêineres em Santos.

 

MA (texto) / Reprodução (imagem)