Debates para promoção e proteção de direitos.

 

Com painéis e oficinas, foi encerrado hoje (28) o II Encontro LGBTQIA+ Justiça, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo programa Justiça Plural/PNUD. O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) sediaram a programação, iniciada ontem (27), no Palácio da Justiça, e concluída nesta sexta-feira na Escola. Durante dois dias, integrantes do sistema de Justiça debateram a construção conjunta de estratégias para promoção e proteção de direitos. O evento foi coordenado pelo conselheiro do CNJ Fábio Francisco Esteves e, no encerramento, os participantes divulgaram No encerramento, foi divulgada a Carta para a Regulamentação Nacional das Cotas Trans no Poder Judiciário.

 

Na abertura dos trabalhos de hoje, o desembargador Ricardo Cunha Chimenti, diretor da EPM, destacou a presença de representantes das 27 unidades da Federação. “Eventos como esse, relacionados a técnicas e direitos humanos, podem difundir as qualidades de cada um de nós e de toda a nossa diversidade”, disse, ao reforçar a importância do conceito do pluralismo para a construção de um convívio harmônico.

 

Na sequência, o primeiro painel abordou o acesso à Justiça e a promoção de direitos. Os debates trataram dos avanços e desafios jurídicos da comunidade trans, da desinformação, da segurança pública, do reconhecimento da união estável e de aspectos históricos e normativos no cenário internacional. A mesa foi conduzida pela desembargadora Cláudia Maria de Oliveira Motta, presidente da Comissão para Promoção da Diversidade, Equidade e Inclusão de Pessoas LGBTQIAPN+ do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Participaram a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides; o presidente da Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI+ (Renosp), delegado de Polícia Anderson Cavichioli; o professor Wallace de Almeida Corbo; a vice-presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Keila Simpson; e a coordenadora científica da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ), Flávia Piovesan.

 

O segundo painel discutiu o respeito à diversidade no Judiciário, conduzido pela desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Bianca Bastos. Palestraram a juíza Miria do Nascimento Souza, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO); o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Lucas Nogueira Israel, gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 134/24, do Formulário Rogéria e da UMF/CNJ; o desembargador João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); a coordenadora-geral adjunta do Programa Justiça Plural (PNUD/CNJ), Polliana Alencar; e o presidente do Grupo de Trabalho de Memória e Verdade LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Renan Quinalha.

 

No encerramento, realizado após as oficinas temáticas da tarde, o conselheiro Fábio Francisco Esteves ressaltou a contribuição do encontro para a promoção de direitos. “Isso nos renova a esperança e os propósitos para que construamos uma sociedade solidária, justa e igualitária”. A vereadora de São Paulo Amanda Paschoal defendeu a inclusão da população trans no mercado formal de trabalho, integrado por apenas 25% desse grupo, com remuneração 32% menor — desigualdade agravada entre pessoas negras. “Nós precisamos basear o sistema de Justiça brasileiro em ética e humanidade.” A diretora-executiva do Intrajus, Luna Leite, relatou dificuldades enfrentadas em 14 anos de atuação no sistema de Justiça e destacou a busca pela efetivação de direitos. “As discussões deste evento resumem o que são as cotas trans. É uma esperança de um futuro, é a possibilidade de sonharmos e ocuparmos esses espaços com o nosso corpo, coragem e vitalidade.” O juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano abordou estudos acadêmicos sobre o tema. “A inclusão laboral das pessoas LGBTQIAP+ exige a convergência de políticas de igualdade de trabalho decente, de combate às desigualdades estruturais e de fortalecimento institucional.”

 

A seguir, foi feita a leitura da Carta para a Regulamentação Nacional das Cotas Trans no Poder Judiciário e a divulgação da Nota Técnica da Intrajus sobre cotas trans no sistema de Justiça. Por fim, o juiz Eduardo Rezende Melo, coordenador do Fórum Paulista de Juízes e Juízas Estaduais pela Diversidade e Inclusão (Fojudi), falou sobre o recém-criado Colégio Nacional de Coordenadorias LGBTQIAN+ dos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal e Territórios, acompanhado de integrantes do colégio.

 

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