Inovações da Lei 14230 e consolidação jurisprudencial.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a quinta edição, revista e atualizada, da publicação Alterações na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21), que destaca as principais modificações introduzidas pela Lei 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas as alterações na dosimetria das penas, a extinção da modalidade culposa de improbidade e a atribuição de competência exclusiva ao Ministério Público para propor ações.

 

A compilação apresenta a exposição de motivos da nova legislação, um quadro comparativo com as alterações e links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeo, gravações de aulas e outras informações sobre o tema. Na nova edição foram acrescentados os mais recentes precedentes dos tribunais superiores, tendo em vista o processo de consolidação jurisprudencial da matéria, além de novos estudos, pesquisas e materiais de apoio.

 

MA (texto) / LF (arte)