Combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a edição Lei nº 15.455/26 – Proteção dos trabalhadores domésticos (aspectos penais), com informações sobre a nova legislação, que alterou dispositivos no Código Penal, na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e em três outras leis de natureza não penal.

 

A Lei nº 15.455/26 estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo, vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico e dispõe sobre o combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

.A publicação apresenta a justificativa da lei, quadro comparativo, visualização simplificada e links para o texto legal, artigos, vídeos e posts.

 

MA (texto) / LF (arte)