Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou nova Coletânea de pesquisas, referente ao segundo quadrimestre deste ano.

 

A publicação apresenta uma compilação de pesquisas solicitadas ao Cadip, que inclui temas como infração de trânsito (comprovação de que o próprio proprietário do veículo efetuou o pagamento da multa, como condição para repetição do indébito); sucessão trabalhista nas serventias extrajudiciais (responsabilidade do novo titular por obrigações pretéritas); atividade de bronzeamento artificial, após a Justiça Federal derrubar a proibição da Anvisa; bonificação por resultados no âmbito da administração pública estadual, suas autarquias e fundações; auxílio-reclusão para dependentes de policial militar condenado definitivamente a pena privativa de liberdade superior a dois anos (Lei Estadual nº 452/74); licença/afastamento remunerado de servidor público estadual e/ou municipal para qualificação, entre outros.

 

MA (texto) / LF (arte)