Nova Lei nº 15.487/26 é tema de publicação do Cadicrim
Material aborda crimes sexuais contra menores.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 15.487/26 – Repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente – acesse aqui. A legislação estabelece medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital, e altera dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei dos Crimes Hediondos e Lei de Combate ao Crime Organizado.
O material apresenta uma visualização simplificada das alterações e quadros comparativos entre a legislação anterior e as novas disposições, além de abordar mecanismos relacionados à investigação de crimes no ambiente digital. Entre as novidades está a previsão de ronda virtual, destinada à identificação e coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos relacionados a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. A publicação também reúne informações sobre a requisição de registros e dados cadastrais em situações de flagrante ou de risco à vida ou à integridade física.
Confira na íntegra.
Comunicação Social - RL (texto) / LF (arte)