Norma de furto de combustíveis é tema de novo informativo do Cadicrim
Nova Lei nº 15517/26 e atualizações.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou material informativo sobre a Lei nº 15.517/26, que trata de furto e roubo de combustíveis e tipifica novos crimes contra a ordem econômica – acesse aqui.
Publicada em 23 de setembro, a norma altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/91. No CP, a lei inclui os §§ 10, 11 e 12 ao art. 155 e o inciso XI ao § 2º e o inciso III ao § 2º-A do art. 157. Na Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica, inclui os arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D. As novas regras alcançam petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes.
O material traz quadros com as alterações, esquemas de visualização simplificada do furto e do roubo e uma linha do tempo com as mudanças recentes nos dois crimes. Reúne, ainda, links para a íntegra da lei, artigos, vídeos e publicações de redes sociais sobre o tema.
Comunicação Social – BS (texto) / LF (arte)