Evento reuniu CNJ e UNODC.

 

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) iniciou, ontem (10), o curso Por um modelo nacional de avaliação de adolescentes na justiça juvenil. Com encontros on-line – ainda serão realizadas palestras nos dias 12, 17 e 19/11 –, a iniciativa ocorre em parceria com a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (CIJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) em Santos.

Representando o diretor da EPM, desembargador Ricardo Cunha Chimenti, o coordenador do evento e da Área da Infância e Juventude da Escola, juiz Eduardo Rezende Melo, prestou agradecimentos aos participantes e explicou a relevância e urgência do debate. "Embora previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que seja realizado um estudo, não temos um modelo do que consistiria uma avaliação no âmbito da justiça juvenil. O envolvimento das instâncias nacionais neste debate é importante para podermos travar essa discussão", considerou. A coordenadora do UNODC, Ana Paula Cruz Penante Nunes, conduziu os debates ao lado do magistrado.

A advogada da UNODC, Dayan Farias Picon, fez exposição sobre a atuação do escritório em torno de avaliações no mundo e suas perspectivas em relação ao Brasil. "O momento que mais condiciona o destino de um adolescente não é o da decisão judicial ou da sentença, mas quando o sistema decide o que vai observar nesse adolescente, quais perguntas formulará, quais informações solicitará, o que considerará relevante e o que ficará fora do seu campo de visão", elaborou, antes de demonstrar práticas que podem ser utilizadas na coleta de informações e em salas de audiência.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e coordenador adjunto do DMF/CNJ, Ruy Muggiati, destacou que a equipe técnica e um laudo técnico fornecem ao juiz os critérios da decisão e são essenciais para a atuação jurisdicional. “O conhecimento jurídico, inerente à formação do juiz, não é suficiente para compreender a realidade social e a pessoa humana em toda a sua complexidade”, ressaltou, alertando, também, para a necessidade de uma padronização mínima em modelos de avaliação.

Márcio Rogério de Oliveira, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, reiterou a defesa do relatório técnico como subsídio à decisão judicial, acrescentando que este não deve tornar-se julgamento moral nem instrumento de ameaça, e diferenciou metodologias assistencialistas das punitivistas. “O insucesso de uma medida socioeducativa não pode ser atribuído ao adolescente, mas ao sistema de justiça e aos programas de atendimento, que ainda não se estruturaram adequadamente”, ponderou.

Ao analisar o ato infracional, a defensora pública da Bahia Maria Carmen de Albuquerque Novaes o classificou como consequência lógica de violações de direitos sofridas pelo infrator. Corroborando para o tema proposto no curso, afirmou que “um modelo uniforme de avaliação pode robustecer e fundamentar uma sentença judicial, inclusive pela não aplicação de uma medida socioeducativa.” Ela discorreu, também, sobre os riscos de seletividade contra adolescentes pobres e negros e o retrocesso com a possível redução da maioridade penal.

Encerrando a exposições do dia, a professora e jurista Mary Beloff, da Universidade de Buenos Aires, afirmou que o desafio central da América Latina é articular o saber jurídico com os saberes da intervenção social e da pedagogia, convertendo uma tragédia em oportunidade. Para ela, o jurista e a equipe técnica precisam atuar juntos e com o objetivo comum de reintegração social. "A reintegração é a finalidade última de intervenções estatais com adolescentes e nenhuma defesa social ou clamor público podem motivar a decisão do magistrado", concluiu.

 

Comunicação Social – BS (texto) / LS (arte)

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