Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou nova Coletânea de pesquisas, referente ao último quadrimestre de 2021.

 

A publicação apresenta uma compilação de pesquisas solicitadas ao Cadip, que inclui temas como fornecimento de medicamento de alto custo; legitimidade de exigência de requisito de idade mínima na data de inscrição para concurso público ou apenas na data da posse; moratória de tributos municipais em virtude da pandemia de covid-19; isenção de pagamento do IPVA para pessoas portadoras de deficiências (alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.293/20); aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21 aos processos em andamento à luz do Direito Administrativo; e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte para policiais civis, agentes penitenciários e policiais militares reformados, entre outros.

 

MA (texto) / LF (arte)