Publicação destaca papel do Judiciário na efetivação dos direitos.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou a cartilha Direitos humanos e controle de convencionalidade, que dispõe sobre a adesão do Brasil ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e o compromisso dos órgãos do poder público na efetivação desses direitos, em especial do Poder Judiciário. O material tem como objetivo conscientizar magistrados sobre seu papel no controle de convencionalidade, que é a compatibilização das decisões internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro.

        

A cartilha é uma das iniciativas da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJSP), instituída em fevereiro deste ano pela Portaria nº 10.380/24, no âmbito do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Coordenada pela desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, conselheira da EPM, a UMF/TJSP tem como atribuições o monitoramento e fiscalização de processos em curso abrangidos pelos efeitos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a consultoria técnica e apoio logístico às varas e câmaras do TJSP, o fomento às ações de mediação e conciliação e a realização de cursos pela EPM, entre outras ações. Também integram a UMF/TJSP o desembargador Marcos Alexandre Coelho Zilli, as juízas assessoras da Presidência do TJSP Karina Ferraro Amarante Innocencio e Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro (ambas do Gabinete Civil), as juízas assessoras da Corregedoria Geral da Justiça Camila de Jesus Mello Gonçalves e Mônica Gonzaga Arnoni e o juiz Leonardo Grecco.

 

Um dos pontos abordados pela cartilha é a importância de que magistrados conheçam e apliquem a jurisprudência da Corte IDH, que é o órgão encarregado da análise de decisões domésticas, ações ou omissões governamentais e de leis nacionais passíveis de inconvencionalidade. O site do TJSP disponibiliza links rápidos para sentenças relacionadas ao Brasil e outras decisões traduzidas para o português, em material compilado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

RD (texto) / MK (arte)