Inscrições podem ser feitas até 27 de fevereiro.

 

De 25 de março de 2025 a 29 de setembro de 2026 será promovido o 3º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito de Família e das Sucessões da EPM, sob a coordenação do desembargador João Batista Amorim de Vilhena Nunes, com coordenação adjuntado juiz Ricardo Dal Pizzol. As atividades serão realizadas na Escola às terças-feiras (seminários e aulas expositivas), das 7 às 13 horas.

 

São oferecidas 150 vagas, abertas a todos os bacharéis em Direito. Até a concretização da matrícula, o interessado participará de três etapas: inscrições, seleção e entrega de documentação para a matrícula.

 

As inscrições estão abertas até o dia 27 de fevereiro. Após o envio da ficha, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail epmfamilia@tjsp.jus.br. Os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.

 

A seleção consistirá em uma análise curricular do interessado pelos coordenadores ou professores do curso. Os nomes dos selecionados para a matrícula serão divulgados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico a partir do dia 7 de março. As matrículas serão efetuadas de 7 a 13 de março. O curso somente será realizado se houver no mínimo 25 alunos matriculados.

 

Valor a pagar: R$ 700,00, no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela), mais 15 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela a partir de abril. Nos meses de julho de 2025 e janeiro e julho de 2026 não haverá cobrança.

 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 280,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros tribunais e demais servidores (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão direito à bolsa de estudo de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, datada do presente ano e com a assinatura do juiz), será concedido desconto de 20% (valor de cada parcela: R$ 560,00);

- Idosos (acima de 60 anos): será concedido desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00). 

 

Mais informações no edital.

 

Estrutura do curso

 

O curso, aprovado pelo Parecer nº 308/2024 do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE em 22 de agosto de 2024, Seção I, página 539, objetiva dar formação especializada na área de Direito de Família e das Sucessões. Terá carga horária de 450 horas/aula e será composto de três módulos obrigatórios:

 

Módulo I – Direito de Família I: princípios, casamento, regime de bens, divórcio – 117 horas/aula – 25 de março a 19 de agosto de 2025;

Módulo II – Direito de Família II: união estável, alimentos, filiação, guarda, alienação parental, tutela, curatela, adoção – 125 horas/aula – 26 de agosto de 2025 a 24 de fevereiro de 2026;

Módulo III – Direito das Sucessões: sucessão legítima e testamentária – 172 horas/aula – 3 de março a 29 de setembro de 2026;

Orientação de monografia – 36 horas/aula – a ser realizada entre o aluno e seu orientador.

 

Programa dos módulos (sujeito a alterações):

 

Módulo I – Direito de Família I: princípios, casamento, regime de bens, divórcio

1 - Princípios constitucionais e o Direito de Família. 2 - A ordem infraconstitucional e o Direito de Família. 3 - Polissemia, pluralidade e entidades familiares. Família eudemonista, biparental, pluriparental, reconstituída, monoparental, anaparental, unipessoal, socioafetiva, substituta, simultânea e multiespécie. 4 - Autonomia privada no Direito de Família. Pacto antenupcial e pacto pós-nupcial. Conteúdos possíveis e limites. Reflexos da “contratualização” do Direito de Família. 5 - Casamento. Espécies. Capacidade para o casamento. Causas suspensivas e impedimentos. Existência e validade. Prova do casamento. 6 - Eficácia do Casamento. Direitos e deveres dos cônjuges. Infidelidade virtual. Violência doméstica, familiar e econômica. A usucapião por abandono do lar. 7 - Administração de bens e a prática de atos de disposição (arts. 1.642 a 1.652 do Código Civil). Outorga conjugal e outorga convivencial. Aplicabilidade do art. 1.647, do CC, à união estável: limites derivados da proteção ao terceiro de boa-fé. 8 - Regime de bens (parte I). Conceito de comunhão. Regime da comunhão parcial. Regime da comunhão universal. 9 - Regime de bens (parte II). Regimes de separação de bens: separação convencional e obrigatória. Regime de participação final nos aquestos. 10 - Alteração do regime de bens: questões procedimentais e materiais. 11 - Divórcio (parte I). Medidas de urgência (separação de corpos, sequestro de bens, arrolamento etc.). Divórcio litigioso e o divórcio consensual (em juízo ou por escritura pública). Divórcio imediato e tutela antecipada. Objeto cognitivo da ação de divórcio e a possibilidade de resolução parcial do mérito (art. 356 do CPC). A discussão acerca da culpa. 12 - Divórcio (Parte II). Efeitos patrimoniais da separação de fato. Partilha de bens. Controvérsias patrimoniais relevantes no divórcio. 13 - Responsabilidade Civil no Direito de Família. Natureza (contratual ou extracontratual?). Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 14 - Interfaces entre Direito de Família e Direito Empresarial. A partilha de cotas sociais nos divórcios e na dissolução de união estável. 15 - Fraude no Direito de Família. 16 - Hipervulneráveis (idoso e deficientes) e o Direito de Família. Diretiva de vontade (o mal denominado testamento vital).

 

Módulo II – Direito de Família II: união estável, alimentos, filiação, guarda, alienação parental, tutela, curatela, adoção

1 - União estável (parte I). Conceito. Pressupostos para sua caracterização. Contrato de convivência. Contrato de namoro. 2 - União estável (parte II). Efeitos pessoais da união estável. Efeitos patrimoniais da união estável. Equiparação da união estável ao casamento: limites. A dissolução da união estável. Aspectos processuais da união estável. 3 - Concubinato. Entidades familiares simultâneas: possibilidade ou impossibilidade? Efeitos patrimoniais do concubinato. Súmula nº 380 do STF: ônus da prova do esforço comum. 4 - Bem de família. Legal e convencional. Exceções. 5 - Alimentos (parte I). Alimentos entre os cônjuges e conviventes no divórcio e na dissolução de união estável. Alimentos compensatórios. 6 - Alimentos (parte II). Alimentos decorrentes do parentesco. (i) Alimentos prestados em favor de descendentes (menores e maiores capazes). Alimentos gravídicos. Alimentos na guarda compartilhada. Alimentos na filiação socioafetiva. Obrigação alimentar avoenga; (ii) Alimentos prestados em favor do ascendente; (iii) Obrigação alimentar entre irmãos; (iv) Obrigação alimentar de tios, sobrinhos, primos e parentes por afinidade. 7 - Alimentos (parte III). Aspectos processuais. Ação de alimentos. Ação revisional. Ação de exoneração. Execução. 8 - Filiação socioafetiva. Multiparentalidade. Aspectos registrais. A questão dos alimentos. Efeitos sucessórios. Outros efeitos relevantes. 9 - Filiação e questões de Biodireito. Filiação e técnicas de reprodução humana assistida (homólogas e heterólogas). Materiais criopreservados e o seu uso após a ruptura familiar ou abertura da sucessão. “Barriga de aluguel”. 10 - Poder Familiar. Usufruto e administração de bens. Suspensão e extinção. Ação de suspensão e destituição. 11 - Guarda. Unilateral, compartilhada e alternada. Direito de convivência: visitas. 12 - Alienação parental. 13 - Um olhar interdisciplinar – Direito e Psicologia. Guarda, visitas e alienação parental. 14 - Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 15 - A adoção e seu regime jurídico. 16 - Mediação, conciliação e arbitragem em Direito de Família. Constelação familiar. Justiça Restaurativa. 17 - Direito de Família e Direito Internacional Privado.

 

Módulo III – Direito das Sucessões: sucessão legítima e testamentária

1 - Direito das Sucessões. Evolução histórica. Modelos de Direito Comparado. Tendências para o futuro. Conflito entre autonomia da vontade (liberdade para testar) e preservação da família (garantia da legítima). 2 - Noções introdutórias. Abertura da sucessão. Princípio da saisine. A lei aplicável à sucessão. A sucessão transnacional. Sucessão legítima e testamentária. Sucessão a título universal e a título singular. Herança: conceito, universitas juris, indivisibilidade. Herança e espólio. Herança e meação. Conceito de legítima. Cálculo da legítima. 3 - Legitimação para suceder. Vocação hereditária. Biodireito e Direito Sucessório: do embrião e do nascituro. Legitimação para suceder por testamento. Prole eventual e testamento. 4 - Aceitação e renúncia da herança, cessão de direitos hereditários: forma, abrangência e eficácia.  Herança jacente e vacante. 5 - Sucessão legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Sucessão dos descendentes. Efeitos da multiparentalidade. Concorrência entre cônjuges/companheiros e descendentes. Sucessão dos ascendentes. Concorrência do cônjuge/companheiro com os ascendentes do autor da herança. Sucessão por direito próprio (por cabeça) e sucessão por representação (por estirpe). 6 - Sucessão do cônjuge e do companheiro. Controvérsias. Direito real de habitação. 7 - Indignidade e deserdação. 8 - Ação de Petição de Herança. Natureza jurídica da ação. Legitimidade. Efeitos da sentença. Herdeiro aparente. Prescrição. 9 - Herança digital e Direitos personalíssimos e da personalidade Bens digitais e o problema da valoração econômica. Patrimônio moral e direito à intimidade. O acesso a arquivos digitais pelos herdeiros: limites. 10 - Sucessão testamentária (I). Notas introdutórias sobre sucessão testamentária. Capacidade testamentária ativa e passiva. Incapacidade de testar e vícios de vontade: distinção e implicações.  Das substituições: vulgar, recíproca e fideicomissária. 11 - Sucessão testamentária (II). As diferentes formas testamentárias (ordinárias e especiais). Codicilo. Diretivas antecipadas (testamento vital). 12 - Disposições testamentárias. Interpretação dos testamentos. Invalidade das disposições testamentárias. Redução das disposições inoficiosas. Cláusulas restritivas: Justa causa para gravar a legítima (art. 1.848 do CC). Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Sub-rogação de vínculos. 13 - Invalidade, revogação, caducidade e rompimento do testamento: hipóteses e consequências. 14 - Legados. Noção. Espécies. Efeitos do legado e de seu pagamento. Caducidade dos legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Colação e sonegados. 15 - Inventário e partilha em juízo (parte I). Os diferentes procedimentos de inventário. 16 - Inventário e partilha em juízo (parte II). Espécies de partilha. Anulação e rescisão da partilha. Sobrepartilha. 17 - Aspectos tributários da sucessão. 18 - Inventário e partilha extrajudiciais. Mediação sucessória. Arbitragem sucessória. 19 - Planejamento sucessório. Trust e holdings familiares. Blindagem patrimonial e fraude. 20 - Interfaces entre Direito das Sucessões e Direito Empresarial. 21 - Direito das Sucessões e Direito Internacional Privado. 22 - Atividade Notarial e Registral e Direito de Família e das Sucessões. 23 - Metodologia científica aplicada à elaboração da monografia (parte I). 24 - Metodologia científica aplicada à elaboração da monografia (parte II). 25 - Metodologia científica aplicada à elaboração da monografia (parte III).

 

Palestrantes convidados:

 

Des. Araken de Assis

Juíza Camila de Jesus Mello Gonçalves

Prof. Christiano Cassettari

Des. Claudio Luiz Bueno de Godoy

Desa. Daniela Maria Cilento Morsello

Profa. Daniele Chaves Teixeira

Desa. Débora Vanessa Caús Brandão

Juiz Enéas Costa Garcia

Prof. Euclides Benedito de Oliveira

Profa. Fernanda Tartuce Silva

Juiz Fernando Antonio Tasso

Prof. Flávio Murilo Tartuce Silva

Des. Francisco Eduardo Loureiro

Prof. Francisco José Cahali

Profa. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka

Des. federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama

Prof. Gustavo José Mendes Tepedino

Prof. Hamid Charaf Bdine Júnior

Des. João Batista Amorim de Vilhena Nunes

Prof. Dr. João Ricardo Brandão Aguirre

Profa. Jônia Lacerda Felício

Prof. José Fernando Simão

Des. José Luiz Gavião de Almeida

Profa. Luciana Dadalto

Juiz Luiz Antonio Alves Torrano

Des. Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior

Des. federal Mairan Gonçalves Maia Júnior

Des. Marco Fábio Morsello

Profa. Maria Berenice Dias

Prof. Mário Luiz Delgado

Juiz Mauro Antonini

Des. Milton Paulo de Carvalho Filho

Prof. Otavio Luiz Rodrigues Júnior

Juiz Ricardo Dal Pizzol

Prof. Rodrigo da Cunha Pereira

Prof. Rolf Madaleno

Prof. Silvio de Salvo Venosa

Profa. Vivianne Geraldes Ferreira

 

MA (texto) / LS (arte)