Lei 14994/24 promoveu alterações em seis diplomas legais.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.994/24 – Pacote Antifeminicídio, que apresenta a justificativa da lei, promulgada no dia 10 de outubro, links para o texto legal, artigos, vídeos e posts, além de quadros comparativos e diagramas com a nova legislação.

 

A Lei nº 14.994/24 alterou e inseriu dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal e nas leis de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), Execução Penal (Lei nº 7.210/84), Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e Maria da Penha (Lei 11.340/06), para  tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e estabelecer um amplo conjunto de medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

 

MA (texto) / LF (arte)